{"id":197208,"date":"2022-04-05T18:11:13","date_gmt":"2022-04-05T21:11:13","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=197208"},"modified":"2022-04-05T18:11:13","modified_gmt":"2022-04-05T21:11:13","slug":"governador-participa-de-assinatura-de-convenio-com-oab-e-tjmg-para-reajuste-dos-honorarios-dos-advogados-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=197208","title":{"rendered":"Governador participa de assinatura de conv\u00eanio com OAB e TJMG para reajuste dos honor\u00e1rios dos advogados dativos"},"content":{"rendered":"

O governador Romeu Zema participou, nesta ter\u00e7a-feira (5\/4), na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o M\u00fatua firmado entre a\u00a0Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG)<\/a>, a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021.<\/p>\n

O termo estabelece o reajuste, pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do pagamento administrativo dos advogados dativos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), o acumulado do IPCA-E para o primeiro trimestre de 2022 \u00e9 de 2,94%.<\/p>\n

O acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos de honor\u00e1rios dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016.<\/p>\n

Advogados dativos s\u00e3o os nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o n\u00famero de defensores p\u00fablicos \u00e9 insuficiente para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Na pr\u00e1tica, eles atuam como defensores p\u00fablicos, mas n\u00e3o pertencem aos quadros da Defensoria P\u00fablica do Estado (DPMG).<\/p>\n

Avan\u00e7o<\/strong><\/p>\n

De acordo com o governador, Minas Gerais faz mais um avan\u00e7o com a assinatura do termo.<\/p>\n

\u201cHoje, damos mais um passo para que a popula\u00e7\u00e3o que mais necessita n\u00e3o fique sem assist\u00eancia jur\u00eddica. A retomada dos pagamentos de honor\u00e1rios dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016, garante que esses atendimentos possam acontecer para esses mineiros\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, S\u00e9rgio Pessoa, a assinatura \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que converge o conjunto das entidades e prestigia, sobretudo, o atendimento constitucional, que se faz necess\u00e1rio a uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA presen\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio no acordo e, posteriormente, em portaria conjunta que trar\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a emiss\u00e3o das certid\u00f5es, proporcionar\u00e1 uma continuidade dos pagamentos administrativos e, futuramente, uma solu\u00e7\u00e3o ao pagamento dos passivos em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de a\u00e7\u00f5es, que somam entre 30 mil e 40 mil processos e que tramitam no Poder Judici\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n

Dever constitucional<\/strong><\/p>\n

O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Estado deve prestar a devida assist\u00eancia judici\u00e1ria ao cidad\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cE a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prev\u00ea que na aus\u00eancia do defensor p\u00fablico o Estado h\u00e1 de fazer o pagamento dos advogados dativos. Vivemos esse dilema h\u00e1 muitos anos. O momento \u00e9 para sacramentarmos esse acordo. Devemos parabenizar a OAB, a AGE e governador Romeu Zema\u201d, afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente da OAB-MG, S\u00e9rgio Leonardo, destacou que a assinatura marca tr\u00eas avan\u00e7os importantes que revelam a preocupa\u00e7\u00e3o do\u00a0Governo de Minas<\/a>\u00a0de cumprir sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional de prover assist\u00eancia judici\u00e1rias \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

\u201cFirmamos um acordo que conta com a marca relevante da ades\u00e3o do TJMG, al\u00e9m do reajuste da tabela pelo IPCA-E e a cria\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o \u00fanica, que agilizar\u00e1 o pagamento da advocacia dativa\u201d, detalhou.<\/p>\n

Pagamentos<\/strong><\/p>\n

Com o termo assinado no ano passado, est\u00e3o sendo disponibilizados R$ 2 milh\u00f5es mensais pelo Estado para a retomada do processo, por meio da AGE-MG. Os pagamentos foram feitos com data retroativa a outubro de 2021.<\/p>\n

Atualmente, existem cerca de 68 mil processos judiciais ativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de honor\u00e1rios de advogados dativos, que geram cerca de 9.500 intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es mensais no sistema de acompanhamento processual da AGE-MG.<\/p>\n

Participaram da solenidade o\u00a0secret\u00e1rio-geral de Estado<\/a>, Marcel Beghini; o consultor-geral da T\u00e9cnica Legislativa, M\u00e1rcio Lu\u00eds; o\u00a0controlador-geral do Estado<\/a>, Rodrigo Fontenelle; a\u00a0ouvidora-geral do Estado<\/a>, Simone Deoud; o corregedor-geral de Justi\u00e7a, Agostinho Gomes de Azevedo; o procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precat\u00f3rios e Trabalho, F\u00e1bio Nazar e o secret\u00e1rio-geral da OAB-MG, Sanders Alves Augusto.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador Romeu Zema participou, nesta ter\u00e7a-feira (5\/4), na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o M\u00fatua firmado entre a\u00a0Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021. […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":197209,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-197208","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=197208"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197208\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":197210,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/197208\/revisions\/197210"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/197209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=197208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=197208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=197208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}