{"id":195527,"date":"2022-02-25T13:59:00","date_gmt":"2022-02-25T16:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=195527"},"modified":"2022-02-25T13:59:00","modified_gmt":"2022-02-25T16:59:00","slug":"governo-de-minas-e-ministerio-publico-firmam-termo-de-compromisso-com-mineradoras-para-garantir-a-descaracterizacao-de-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=195527","title":{"rendered":"Governo de Minas e Minist\u00e9rio P\u00fablico firmam Termo de Compromisso com mineradoras para garantir a descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Governo de Minas<\/a>\u00a0firmou, nesta quinta-feira (24\/2), um Termo de Compromisso com mineradoras respons\u00e1veis por barragens a montante no Estado para que cumpram a descaracteriza\u00e7\u00e3o de 41 estruturas. Inicialmente, as mineradoras n\u00e3o atenderam ao prazo definido pela Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, que termina nesta sexta-feira (25\/2).<\/p>\n

O acordo foi viabilizado por meio da\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam)<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), com interveni\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). Ao todo, dez empresas que s\u00e3o respons\u00e1veis por 19 barragens assinaram o documento nesta quinta. A expectativa \u00e9 de que todas as outras empresas assinem o acordo nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

O Termo de Compromisso prev\u00ea indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral coletivo. Somadas, as mineradoras que assinaram o acordo at\u00e9 o momento, dever\u00e3o pagar cerca de R$ 60 milh\u00f5es ao Estado. Al\u00e9m disso, o documento estabelece novos prazos para a conclus\u00e3o da descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens, sob pena de san\u00e7\u00f5es, como multa di\u00e1ria, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o de medidas m\u00ednimas e adicionais de seguran\u00e7a e publicidade no processo.<\/p>\n

A secret\u00e1ria de\u00a0Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/a>\u00a0de Minas Gerais, Mar\u00edlia Carvalho de Melo destacou que o termo visa dar uma solu\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o se criasse um conflito jur\u00eddico em Minas Gerais e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento da Lei Mar de Lama Nunca Mais.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o que visa dar seguran\u00e7a \u00e0 sociedade e ao meio ambiente. A partir da assinatura, teremos auditorias que acompanhar\u00e3o a descaracteriza\u00e7\u00e3o a partir de projetos t\u00e9cnicos que ser\u00e3o apresentados por essas empresas. \u00c9 tamb\u00e9m uma solu\u00e7\u00e3o de converg\u00eancia para manter a capacidade de opera\u00e7\u00e3o dessas empresas, j\u00e1 que a paralisa\u00e7\u00e3o delas poderia gerar \u00f4nus ao Estado, como, por exemplo, a n\u00e3o capacidade de descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas barragens\u201d, disse.<\/p>\n

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso, incluindo o atraso no andamento do programa de descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens, as empresas estar\u00e3o sujeitas a multas di\u00e1rias no valor de R$ 100 mil por cada infra\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

O valor ser\u00e1 destinado conforme o Art. 13 da Lei Federal 7.347\/1985, que diz: \u201cHavendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados\u201d.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de\u00a0Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/a>, Fernando Passalio, explicou que o objetivo do Governo de Minas \u00e9 promover o desenvolvimento econ\u00f4mico em Minas Gerais de forma a estimular o empreendedorismo de maneira respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cA Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico reitera o comprometimento do desenvolvimento sustent\u00e1vel no Estado e refor\u00e7a as diretrizes de uma gest\u00e3o de pol\u00edtica que consolide a posi\u00e7\u00e3o de Minas Gerais como principal player nacional e internacional do mercado de minera\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, saliento o papel do Estado de orientar a aplica\u00e7\u00e3o da atividade miner\u00e1ria ambientalmente respons\u00e1vel, buscando estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas direta ou indiretamente ao segmento\u201d, afirma.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Termo de Compromisso foi formulado ap\u00f3s reuni\u00f5es entre o Estado, MPMG, Uni\u00e3o e as empresas, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei 23.291\/2019, estipulado em 25 de fevereiro de 2022, n\u00e3o foi cumprido por todas as mineradoras.<\/p>\n

No documento, elas ficam obrigadas a executar a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens no menor tempo poss\u00edvel, aplicando as t\u00e9cnicas dispon\u00edveis, seguindo as diretrizes da ANM e Feam. As mineradoras tamb\u00e9m ter\u00e3o 15 dias ap\u00f3s a assinatura do Termo para contratar uma equipe t\u00e9cnica especializada e independente para auxiliar a ANM e Feam no acompanhamento do processo de extin\u00e7\u00e3o das estruturas.<\/p>\n

Os estudos, planos e a equipe t\u00e9cnica devem ser submetidos \u00e0 ANM e Feam para aprova\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios de experi\u00eancia t\u00e9cnica, excel\u00eancia e independ\u00eancia ser\u00e3o levados em conta. O Termo tamb\u00e9m determina que as mineradoras fa\u00e7am o ressarcimento aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por eventuais a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias para o cumprimento das regras do documento.<\/p>\n

O procurador-geral de Minas Gerais, Jarbas Soares J\u00fanior, observa\u00a0que “o prazo legal vence amanh\u00e3 (25\/2) e as empresas com barragem a montante, por lei, s\u00e3o obrigadas a extinguir essas estruturas. Mas, para isso, \u00e9 necess\u00e1ria\u00a0a t\u00e9cnica adequada”, tendo em vista que algumas empresas cumpriram o prazo e outras n\u00e3o conseguiram.<\/p>\n

“A solu\u00e7\u00e3o que tinha no Brasil era prorroga\u00e7\u00e3o do prazo ou anistia. E o que temos aqui, hoje, \u00e9 que essas empresas foram obrigadas a indenizar o estado por n\u00e3o cumprir a lei. Esse \u00e9 o compromisso das institui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico: buscamos que a sociedade seja compensada pelo descumprimento do prazo por raz\u00f5es justificadas ou n\u00e3o. E queremos que esses recursos sejam utilizados para atender aos atingidos”, completa o procurador-geral.<\/p>\n

Contrapartidas<\/strong><\/p>\n

Com a assinatura do Termo de Compromisso, as empresas ter\u00e3o que pagar, anualmente, valores referentes a danos morais coletivos. Os valores ser\u00e3o destinados a projetos sociais e ambientais, preferencialmente em munic\u00edpios situados na mancha de inunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o que elaborar estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais e socioecon\u00f4micos, com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, que avaliem e descrevam as medidas propostas para evitar, mitigar ou compensar cada um dos potenciais impactos e danos derivados da execu\u00e7\u00e3o do projeto de descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens. Tudo ser\u00e1 avaliado pelo MPMG e MPF, que poder\u00e3o emitir determina\u00e7\u00f5es ou fazer outras recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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