\u00a0pagamento do Aux\u00edlio Brasil<\/a>, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previs\u00e3o de pagar R$ 400 para 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias no ano que vem e que deve substituir \u00a0o Bolsa Fam\u00edlia. A PEC deve garantir tamb\u00e9m R$ 11 bilh\u00f5es para a compra de vacinas em 2022.<\/p>\nCaso a PEC n\u00e3o seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precat\u00f3rios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilh\u00f5es. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilh\u00f5es. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de seguir para o Senado, onde tamb\u00e9m precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, \u00e9 necess\u00e1rio aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos parlamentares.<\/p>\n
Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o substitutivo aprovado pela comiss\u00e3o, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precat\u00f3rios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilh\u00f5es), reajustado pelo \u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa \u00e9 que o teto seja de quase R$ 40 bilh\u00f5es no ano que vem. Ficar\u00e3o de fora deste limite o pagamento de requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor para o mesmo exerc\u00edcio, de at\u00e9 R$ 600 mil, que ter\u00e3o prioridade no pagamento.<\/p>\n
Os precat\u00f3rios que n\u00e3o forem expedidos por causa do teto ter\u00e3o prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), a corre\u00e7\u00e3o depende da natureza do precat\u00f3rio, podendo ser a Selic ou a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
\nPara permitir o abatimento da d\u00edvida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necess\u00e1rios \u00e0 sua quita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o providenciados pela abertura de cr\u00e9ditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precat\u00f3rio tamb\u00e9m poder\u00e1 us\u00e1-lo para quitar obriga\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o. Regra similar tamb\u00e9m valer\u00e1 para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Teto de gastos<\/strong><\/p>\nO texto aprovado na comiss\u00e3o tamb\u00e9m mudou o c\u00e1lculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA do exerc\u00edcio anterior a que se refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria, com base no per\u00edodo de janeiro a dezembro. Atualmente, \u00e9 utilizado o IPCA para o per\u00edodo de 12 meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as proje\u00e7\u00f5es da infla\u00e7\u00e3o \u00a0de 2021 s\u00e3o maiores do que a utilizada no c\u00e1lculo anterior. No \u00edndice acumulado em 12 meses at\u00e9 junho, o \u00edndice \u00e9 de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilh\u00e3o. J\u00e1 o IPCA acumulado at\u00e9 setembro \u00e9 de 10,25%, o que j\u00e1 representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os tr\u00eas primeiros trimestres deste ano.<\/p>\n
O relator justificou que a revis\u00e3o do teto de gastos se deveu \u00e0 crise provocada pela pandemia da covid-19 e tamb\u00e9m \u00e0 necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 de janeiro a dezembro. “N\u00e3o estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espa\u00e7o fiscal para comprar vacina”, disse. \u00a0 “N\u00e3o estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”<\/p>\n
Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair d\u00edvidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da d\u00edvida e manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n
Institu\u00edda pelo Artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o, a regra de ouro estabelece que o governo s\u00f3 pode emitir d\u00edvida p\u00fablica para rolar (renovar) a pr\u00f3pria d\u00edvida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras p\u00fablicas e amortiza\u00e7\u00f5es. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, por meio de um cr\u00e9dito suplementar ou especial no Or\u00e7amento, que requer maioria absoluta para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\nA PEC tamb\u00e9m autoriza os munic\u00edpios a parcelar, em 240 presta\u00e7\u00f5es mensais, o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e outros d\u00e9bitos com vencimento at\u00e9 31 de outubro de 2021. Ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia definir\u00e1 os crit\u00e9rios para o parcelamento, oferecendo as informa\u00e7\u00f5es sobre o montante das d\u00edvidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 30 de junho de 2022 e ficar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) para pagamento das presta\u00e7\u00f5es acordadas nos termos de parcelamento.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que altera o pagamento de precat\u00f3rios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, al\u00e9m das mudan\u00e7as no pagamento de precat\u00f3rios, tamb\u00e9m muda o c\u00e1lculo de reajuste do teto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":190078,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254],"tags":[],"class_list":["post-190077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=190077"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":190079,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190077\/revisions\/190079"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/190078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=190077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=190077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=190077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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