{"id":189647,"date":"2021-10-14T19:58:53","date_gmt":"2021-10-14T22:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=189647"},"modified":"2021-10-14T19:58:53","modified_gmt":"2021-10-14T22:58:53","slug":"presidente-da-camara-adia-votacao-da-pec-que-altera-composicao-do-cnmp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=189647","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara adia vota\u00e7\u00e3o da PEC que altera composi\u00e7\u00e3o do CNMP"},"content":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o da\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 5\/21<\/a>\u00a0(PEC), que altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Sem consenso, a proposta tem sido alvo de cr\u00edticas entre os procuradores.<\/p>\n

\u201cEsta presid\u00eancia informa que n\u00f3s, hoje, terminar\u00edamos a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria e marcar\u00edamos a vota\u00e7\u00e3o para a ter\u00e7a-feira, um dia mais adequado, com o plen\u00e1rio mais completo para facilitar a discuss\u00e3o tornando-a mais democr\u00e1tica\u201d, anunciou Lira. \u201cEu n\u00e3o acho que seja necess\u00e1rio fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, n\u00f3s o faremos para esclarecer. N\u00e3o h\u00e1 nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, acrescentou o deputado.<\/p>\n

Modifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA), a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico passar\u00e1 de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco ser\u00e3o indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, s\u00e3o apenas dois indicados.<\/p>\n

A PEC altera ainda a indica\u00e7\u00e3o do corregedor nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ser\u00e1 o vice-presidente do CNMP.<\/p>\n

A proposta determina ainda que seja elaborado um c\u00f3digo de \u00e9tica no prazo de 120 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC. Se esse prazo n\u00e3o for cumprido, caber\u00e1 ao Congresso elaborar uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a inclus\u00e3o, entre as veda\u00e7\u00f5es impostas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da interfer\u00eancia na ordem pol\u00edtica e nas institui\u00e7\u00f5es constitucionais com finalidade exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n

No \u00e2mbito administrativo-disciplinar, a proposta inclui a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam viola\u00e7\u00f5es do dever funcional dos membros ap\u00f3s a devida apura\u00e7\u00e3o em procedimento disciplinar, preservada a independ\u00eancia funcional e assegurada a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para Magalh\u00e3es, a medida permitir\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o \u201cde modo harm\u00f4nico ao sistema de freios e contrapesos\u201d, al\u00e9m de aumentar a legitimidade democr\u00e1tica do CNMP.<\/p>\n

\u201cCabe lembrar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o constitui um Poder de Estado, e, portanto, n\u00e3o integra propriamente o intrincado mecanismo de\u00a0checks and balances<\/em>\u00a0entre Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, que \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o em nossa hist\u00f3ria constitucional\u201d, justificou o relator.<\/p>\n

Cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n

Por meio de nota, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Entre as cr\u00edticas, est\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o acelerada da proposta e a avalia\u00e7\u00e3o de que \u201co texto apresentado viola a autonomia institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a independ\u00eancia funcional de seus membros\u201d.<\/p>\n

\u201cInicialmente, destacamos que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o tema ser analisado de forma a\u00e7odada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realiza\u00e7\u00e3o de debates que tenham ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade, pois ela \u00e9 a principal interessada no bom funcionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. As constantes altera\u00e7\u00f5es de texto em poucos dias, sem qualquer debate pr\u00e9vio, prejudicam essa participa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o t\u00eam contribu\u00eddo para uma reflex\u00e3o profunda e plural sobre uma institui\u00e7\u00e3o t\u00e3o essencial \u00e0 democracia brasileira\u201d, afirma a nota.<\/p>\n

Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalh\u00e3es, chegou a retirar trechos como a prescri\u00e7\u00e3o dos atos administrativos disciplinares. Inicialmente, estava previsto que n\u00e3o haveria prescri\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar instaurado contra membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tamb\u00e9m foi retirada da exclus\u00e3o da previs\u00e3o que concentrava poderes nas m\u00e3os dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.<\/p>\n

Apesar das mudan\u00e7as, a proposta final n\u00e3o foi bem recebida pelos procuradores. Para a categoria, n\u00e3o houve, por exemplo, a observ\u00e2ncia da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois \u00f3rg\u00e3os colegiados. Para os membros do MP, h\u00e1 um aumento da interfer\u00eancia pol\u00edtica no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u201cApesar dos problemas na tramita\u00e7\u00e3o da PEC, n\u00e3o deixaremos de dialogar com a C\u00e2mara dos Deputados e buscar a constru\u00e7\u00e3o de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de converg\u00eancia, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, argumentam as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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