{"id":186749,"date":"2021-08-11T16:30:07","date_gmt":"2021-08-11T19:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186749"},"modified":"2021-08-11T16:30:07","modified_gmt":"2021-08-11T19:30:07","slug":"pec-propoe-votar-regra-de-ouro-junto-com-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186749","title":{"rendered":"PEC prop\u00f5e votar regra de ouro junto com Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que\u00a0parcela os precat\u00f3rios<\/a>\u00a0(d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a definitiva da Justi\u00e7a) incluiu um dispositivo que altera a regra de ouro, confirmou hoje (10) \u00e0 noite o Tesouro Nacional. O governo quer que o Congresso passe a autorizar o descumprimento da regra junto com a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do ano seguinte.<\/p>\n

Institu\u00edda pelo Artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o, a regra de ouro estabelece que o governo s\u00f3 pode emitir d\u00edvida p\u00fablica para rolar (renovar) a pr\u00f3pria d\u00edvida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras p\u00fablicas e amortiza\u00e7\u00f5es. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, por meio de um cr\u00e9dito suplementar ou especial no Or\u00e7amento, que requer maioria absoluta para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso para financiar gastos correntes com d\u00edvida p\u00fablica. Para este ano, a insufici\u00eancia est\u00e1 estimada em R$ 144,03 bilh\u00f5es. O valor original beirava os R$ 400 bilh\u00f5es, mas foi reduzido com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos para compor o colch\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica (reserva financeira para momentos de turbul\u00eancia) e pela devolu\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit de fundos p\u00fablicos determinada pela reforma do pacto federativo.<\/p>\n

Com a proposta, a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo seria votada durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Or\u00e7amento do ano seguinte. Em nota, o Tesouro argumentou que a proposta antecipa a an\u00e1lise do pedido de cr\u00e9dito suplementar e traz mais agilidade na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas. Isso porque a emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos tem financiado, nos \u00faltimos anos, gastos com os sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico, o pagamento de aposentadorias da Previd\u00eancia Social e dos benef\u00edcios do Bolsa Fam\u00edlia, entre outras despesas.<\/p>\n

\u201cA PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de cr\u00e9dito adicional para despesas que j\u00e1 haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, explicou o Tesouro em comunicado, emitido ap\u00f3s cr\u00edticas de economistas de que a proposta retiraria uma das \u00e2ncoras fiscais da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, com a san\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2021 apenas no fim de abril, o governo s\u00f3 conseguiu enviar o projeto de lei com o pedido de cr\u00e9dito para a regra de ouro quase no fim do primeiro quadrimestre. \u201cA situa\u00e7\u00e3o colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprova\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, como folha de pessoal\u201d, justificou o Tesouro.<\/p>\n

Caso a insufici\u00eancia da regra de ouro seja superior ao valor autorizado pela lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, a PEC, informou o Tesouro, mant\u00e9m o procedimento original. Nesses casos, fica mantida a prerrogativa de o Poder Executivo enviar pedidos de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, que continuariam exigindo maioria absoluta do Congresso para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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