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<\/p>\nO Senado aprovou, de forma un\u00e2nime, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/2001, que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado. O texto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n
Pela proposta, apresentada pelo relator Jacques Wagner (PT-BA), nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores n\u00e3o contribuintes de ICMS de estados diferentes, caber\u00e1 ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. O projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional 87.<\/p>\n
Antes da Emenda Constitucional 87, o ICMS ficava integralmente para o estado em que se localizava a empresa vendedora nos casos em que o comprador do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o fosse empresa contribuinte desse imposto. Depois da EC 87, os estados dos consumidores passaram a receber parte desse imposto. Para se adequar, as unidades da Federa\u00e7\u00e3o estabeleceram, por meio de acordo, regras de cobran\u00e7a e compensa\u00e7\u00e3o pelo pagamento do ICMS, entretanto a Justi\u00e7a decidiu que esse tipo de acordo s\u00f3 poderia ser estabelecido por meio de lei complementar.<\/p>\n
A lei aprovada nesta quarta-feira atende esta determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, com a cria\u00e7\u00e3o de uma lei federal que atende as regras definidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que re\u00fane as secretarias de Fazenda dos estados.<\/p>\n
As regras anteriores \u00e0 EC 87 faziam com que os estados arrecadassem ainda mais impostos e tivessem a disposi\u00e7\u00e3o mais recursos para fazerem investimentos, perpetuando ou acentuando as desigualdades regionais. Segundo o relator, a emenda constitucional, agora regulamentada, trouxe equil\u00edbrio \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da receita do imposto entre as unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela proposta, nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores n\u00e3o contribuintes de estados diferentes, cabe ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor, conforme determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, o diferencial entre as al\u00edquotas do ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor n\u00e3o contribuinte. Caso a mercadoria ou servi\u00e7o seja destinada a um estado diferente daquele em que est\u00e1 o consumidor, o diferencial ser\u00e1 devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do servi\u00e7o.<\/p>\n
Ainda pelo PLP 32\/2021, o diferencial entre as al\u00edquotas do ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor n\u00e3o contribuinte. Caso a mercadoria ou servi\u00e7o seja destinada a um estado diferente daquele em que est\u00e1 o consumidor, o diferencial do ICMS ser\u00e1 devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do servi\u00e7o.<\/p>\n
Para definir o respons\u00e1vel por pagar o diferencial, a norma separou os consumidores entre os que est\u00e3o sujeitos ao ICMS (empresas) e os que n\u00e3o recolhem o imposto, como as pessoas f\u00edsicas, por exemplo. Pela norma, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou servi\u00e7o vindo de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 ela quem deve pagar o diferencial de al\u00edquota ao seu estado. J\u00e1 no caso do consumidor pessoa f\u00edsica, o fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 quem paga o diferencial.<\/p>\n
Devido a uma emenda aprovada, a nova lei vai produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s decorridos noventa dias desta. \u00c9 proibido cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o. O texto original fazia refer\u00eancia apenas ao prazo de 90 dias.<\/p>\n
O Senado aprovou, de forma un\u00e2nime, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/2001, que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado. O texto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara. Pela proposta, […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":186439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-186438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/186438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=186438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/186438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":186440,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/186438\/revisions\/186440"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/186439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=186438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=186438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=186438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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