{"id":186303,"date":"2021-08-03T17:39:14","date_gmt":"2021-08-03T20:39:14","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186303"},"modified":"2021-08-03T17:39:14","modified_gmt":"2021-08-03T20:39:14","slug":"entidades-apontam-riscos-na-lei-de-improbidade-aprovada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186303","title":{"rendered":"Entidades apontam riscos na lei de improbidade aprovada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Representantes de entidades que re\u00fanem promotores p\u00fablicos, procuradores da Rep\u00fablica e advogados p\u00fablicos federais manifestaram, hoje (3), o temor de que pontos da proposta de revis\u00e3o da\u00a0Lei de Improbidade Administrativa (LIA)<\/a>, aprovada em junho pela C\u00e2mara dos Deputados, dificultem a puni\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos que cometerem crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico a fim de obterem vantagens pessoais.<\/p>\n

Aprovada por ampla maioria na C\u00e2mara<\/a>, a proposta de revis\u00e3o da lei, uma das principais normas para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a moralidade administrativa, est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado, onde tramita como o\u00a0Projeto de Lei (PL) 2.505<\/a>.<\/p>\n

Em debate esta manh\u00e3 no Senado, convidados defenderam a revis\u00e3o de propostas aprovadas pelos deputados, como a que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es apenas para agentes p\u00fablicos que, comprovadamente, agirem com dolo, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cEstamos diante de um dilema. Como estabelecer um regime equilibrado de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico que, de um lado, proteja o patrim\u00f4nio e outros interesses p\u00fablicos relevantes para a sociedade, e, de outro, ofere\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica adequada ao gestor diligente e probo\u201d, questionou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.<\/p>\n

Rocha admitiu a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, que, no pr\u00f3ximo ano, completa 30 anos em vigor. Contudo, apontou \u201calguns riscos de retrocessos\u201d embutidos no texto aprovado pela C\u00e2mara. \u201c[Entre eles], uma redu\u00e7\u00e3o do controle do juiz sobre a atividade probat\u00f3ria; uma dificuldade na decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, reduzindo o poder geral de cautela do juiz; a elimina\u00e7\u00e3o da improbidade culposa, especialmente nos casos de culpa grave; a exig\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico e a altera\u00e7\u00e3o do quadro prescricional. Estes s\u00e3o elementos que nos preocupam\u201d, pontuou Rocha.<\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, tamb\u00e9m classificou como \u201cpreocupante\u201d a possibilidade de se alterar os prazos para prescri\u00e7\u00e3o das den\u00fancias por improbidade administrativa, de forma a reduzi-los. \u201cEstamos convencidos de que, considerando nosso sistema Judici\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional n\u00e3o permitir\u00e1 ao Estado punir o agente p\u00fablico improbo\u201d, disse Tavares, citando dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), segundo o qual uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa demora, em m\u00e9dia, cinco anos para ser julgada no Brasil.<\/p>\n

\u201cOutra coisa que nos preocupa \u00e9 [estabelecer um] prazo de um ano para a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es. Muitas das investiga\u00e7\u00f5es que o MP realiza n\u00e3o dependem apenas da sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o. Dependem de informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os externos, de per\u00edcias complexas e de v\u00e1rias dilig\u00eancias. N\u00e3o concordamos com investiga\u00e7\u00f5es eternas, mas precisamos de um prazo aceit\u00e1vel para realizarmos estas investiga\u00e7\u00f5es\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O presidente da Conamp citou como positiva a previs\u00e3o de inclus\u00e3o na lei da possibilidade de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, o que, segundo ele, evitaria o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, mediante o cumprimento de condicionantes e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para reparar danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, n\u00f3s, membros do MP, por obriga\u00e7\u00e3o legal, nos v\u00edamos impossibilitados de declinar de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de improbidade, sob risco de respondermos por omiss\u00e3o ou prevarica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o t\u00ednhamos esta permiss\u00e3o legal de compor com um gestor para corrigir eventuais equ\u00edvocos ou danos de menor intensidade. Este instrumento \u00e9 o maior avan\u00e7o desta revis\u00e3o, j\u00e1 que separar\u00e1 aquilo que \u00e9 grave e tem que ser judicializado\u201d, destacou Tavares.<\/p>\n

O advogado da Uni\u00e3o Vanir Fridriczewski apontou como um \u201cequ\u00edvoco\u201d da C\u00e2mara dos Deputados, \u201ca ser reparado no Senado\u201d, a restri\u00e7\u00e3o a quem pode ajuizar a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. \u201cAtualmente, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta ou pelo MP ou pelo ente lesado. O que, a nosso ver, \u00e9 acertado, pois aumenta as chances de repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos\u201d, disse Fridriczewski, concordando com a revis\u00e3o da lei. \u201cNosso ordenamento jur\u00eddico passou por muitas modifica\u00e7\u00f5es [ao longo dos \u00faltimos 30 anos] e, sim, \u00e9 chegado o tempo de modernizar a LIA, at\u00e9 para adapt\u00e1-la a novos institutos, como a dela\u00e7\u00e3o premiada no processo penal e o acordo de leni\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Excessos<\/strong><\/p>\n

Representantes de entidades municipalistas defenderam que a revis\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa dar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que gestores municipais possam tomar decis\u00f5es administrativas sem medo de serem acusados por irregularidades n\u00e3o cometidas.<\/p>\n

\u201cHoje, a LIA \u00e9 uma lei em aberto e precisa ser regulamentada. Precisamos melhorar sua aplica\u00e7\u00e3o, pois estamos vendo prefeitos, ex-prefeitos e cidad\u00e3os se negando a participar da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, alertou o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski.<\/p>\n

Ziulkoski disse que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cmuito poder\u201d.\u00a0 \u201cA lei [contra a improbidade administrativa] precisa existir e precisa ser aplicada, mas h\u00e1 uma minoria de promotores que, \u00e0s vezes, procura fazer seu nome em cima de um prefeito. Tudo isso transparece na comunidade, onde a judicializa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica pol\u00edtica vem afastando as pessoas da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios (ABM), Ary Vanazzi, compartilha da opini\u00e3o de Ziulkoski. Quatro vezes prefeito de S\u00e3o Leopoldo (RS), Vanazzi considera haver excessos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u201cDe maneira alguma estamos defendendo facilitar a corrup\u00e7\u00e3o. Quem corrompe o Estado, que pague. Mas a maioria dos gestores p\u00fablicos assume com a vontade de cuidar da vida da popula\u00e7\u00e3o. Poucos ocupam uma cadeira [prefeitura] com interesses pr\u00f3prios. \u00c9 preciso fazer esta distin\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (Anpr), Ubiratan Cazetta, reconhece o \u201cclamor\u201d dos que acusam a LIA de impedir a efetiva gest\u00e3o p\u00fablica, mas aponta que o alcance da lei vai al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o de chefes do Poder Executivo, e da\u00ed sua amplitude. \u201cMinha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o foco sobre prefeitos d\u00ea cobertura a outros agentes p\u00fablicos. Se formos olhar o debate apenas pela posi\u00e7\u00e3o dos prefeitos, acabaremos retirando um campo de incid\u00eancia da lei de pessoas que todos sabemos que merecem puni\u00e7\u00e3o\u201d, alertou Cazetta. Ele critica a proposta aprovada pela C\u00e2mara por, a seu ver, dificultar a comprova\u00e7\u00e3o de que um agente p\u00fablico tenha agido com dolo, ou seja, intencionalmente.<\/p>\n

O texto aprovado pelos deputados limita a puni\u00e7\u00e3o em caso de improbidade administrativa a condutas dolosas, ou seja, quando houve inten\u00e7\u00e3o de lesar os cofres p\u00fablicos, excluindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos culposos, n\u00e3o intencionais.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o terei tanta saudade assim dos tipos culposos. Acho que uma abertura conceitual muito ampla faz mal, mas me preocupa que o que antes era muito aberto, agora pode se tornar de tal forma restritivo que a [exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de] dolo seja de tal forma r\u00edgida, redundante, que praticamente impossibilite a prova\u201d.<\/p>\n

O relator do texto aprovado pela C\u00e2mara, deputado Carlos Zaratini (PT-SP), rebateu as cr\u00edticas de que a proposta inicial, apresentada por uma comiss\u00e3o de juristas, n\u00e3o tenha sido amplamente discutida com a sociedade antes de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. \u201cEvidentemente, h\u00e1 diverg\u00eancias, e as respeitamos, pois s\u00e3o da natureza do debate pol\u00edtico\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n

\u201cEsta \u00e9 uma lei que busca atacar a desonestidade, a improbidade. N\u00e3o \u00e9 uma lei para punir atos de prefeitos ou administradores de quem divergimos. Buscamos estabelecer um processo que tenha um tempo delimitado, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel continuarmos com processos de improbidade que levam d\u00e9cadas para serem julgados. Tenho certeza de que a Justi\u00e7a vai se organizar para se ajustar \u00e0 lei e que n\u00e3o haver\u00e1 anistia [aos acusados], mas sim uma busca por efici\u00eancia [por parte do Poder Judici\u00e1rio]. Tamb\u00e9m estabelecemos um prazo de seis meses para o MP apresentar sua den\u00fancia, prorrog\u00e1vel por mais seis meses. Parece-nos um tempo razo\u00e1vel. E propusemos disciplinar a quest\u00e3o do bloqueio de bens, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel bloquear todos os bens de uma pessoa \u00e0s vezes por uma mera suposi\u00e7\u00e3o\u201d, disse Zaratini.
\n
\n<\/span>Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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