{"id":186058,"date":"2021-07-28T16:27:07","date_gmt":"2021-07-28T19:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186058"},"modified":"2021-07-28T16:27:07","modified_gmt":"2021-07-28T19:27:07","slug":"prefeita-regulamenta-lei-aprovada-ha-18-anos-e-assina-decretos-sobre-prevencao-e-combate-ao-assedio-moral-na-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=186058","title":{"rendered":"Prefeita regulamenta lei aprovada h\u00e1 18 anos e assina decretos sobre preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio moral na Administra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
A prefeita Margarida Salom\u00e3o assinou, na manh\u00e3 desta quarta-feira, 28, dois decretos que estabelecem diretrizes sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao ass\u00e9dio moral na Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Segundo informa\u00e7\u00f5es do site da Prefeitura de Juiz de Fora, o chefe do Executivo municipal refor\u00e7ou a conquista hist\u00f3rica dos servidores com a assinatura dos documentos. \u201cForam necess\u00e1rios 18 anos para que n\u00f3s regulament\u00e1ssemos esta lei (10.607) dentro da Prefeitura. \u00c9 uma conquista que precisa ser lavrada, porque n\u00e3o \u00e9 simples. Trata-se de algo que estava no papel h\u00e1 18 anos como uma defesa de direito e s\u00f3 agora se torna uma possibilidade real. Estou muito feliz, ainda que delongado prazo muito maior que os legisladores \u00e0quela \u00e9poca imaginaram. \u00c9 um privil\u00e9gio fazer essa lavratura desses decretos e, dessa forma, transformar em \u2018pot\u00eancia\u2019 o que \u00e9 um direito de cada trabalhador, de exercer seu trabalho e papel em condi\u00e7\u00f5es de respeito e em condi\u00e7\u00f5es de dignidade\u201d, destacou.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Recursos Humanos, Rog\u00e9rio de Freitas, cria-se um espa\u00e7o importante de discuss\u00e3o deste assunto. \u201c\u00c9 um grande passo para o combate ao ass\u00e9dio e um exemplo importante para a cidade, porque a Prefeitura sai na frente nesta discuss\u00e3o, contando, inclusive, com a representa\u00e7\u00e3o sindical na comiss\u00e3o que ser\u00e1 criada. Temos certeza que o tema ter\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o devida\u201d, enfatizou o secret\u00e1rio, completando que o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o das portarias que nomear\u00e3o os membros das comiss\u00f5es previstas no decreto.<\/p>\n

O titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Biel Rocha, pontuou que \u201co trabalho \u00e9 um dos direitos sagrados. \u00c0 medida que o ass\u00e9dio viola esse direito \u00e9 algo muito s\u00e9rio. Esse decreto, al\u00e9m de criar o trabalho interno para acompanhamento, trata como enfrentar este problema, al\u00e9m de trabalhar a forma\u00e7\u00e3o do nosso servidor e ser uma demanda antiga dos trabalhadores\u201d. A Controladora-Geral, Denise Periss\u00e9, refor\u00e7ou o papel orientativo da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cEsta parte educativa \u00e9 muito importante porque em muitos casos o assediador n\u00e3o sabe que est\u00e1 cometendo o ass\u00e9dio moral\u201d.<\/p>\n

O primeiro decreto regulamenta a Lei 10.607, de 2003, que trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 pr\u00e1tica de \u201cass\u00e9dio moral\u201d nas depend\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, por servidores p\u00fablicos municipais. Na pr\u00e1tica, o decreto define que o ass\u00e9dio moral \u00e9 todo tipo de a\u00e7\u00e3o, gesto ou palavra que atinja, pela repeti\u00e7\u00e3o, a integridade moral do servidor, fazendo-o duvidar de si e de sua compet\u00eancia, implicando em dano ao ambiente de trabalho, \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da carreira profissional ou \u00e0 estabilidade do v\u00ednculo estatut\u00e1rio do servidor. O documento tamb\u00e9m define as formas de den\u00fancia e as penalidades, que podem ir desde a participa\u00e7\u00e3o em curso de aprimoramento profissional at\u00e9 a demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o outro documento assinado institui, por consequ\u00eancia, a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e o Combate ao Ass\u00e9dio Moral no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que, entre as diretrizes, cria a Rede de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral com a finalidade de desenvolver a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate de sua pr\u00e1tica no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, em especial, acompanhar as den\u00fancias de pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral, contribuir para a melhoria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, propor a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio moral, discutir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de combate ao ass\u00e9dio moral e mediar os conflitos decorrentes da pr\u00e1tica de suposto ass\u00e9dio moral, previamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da correi\u00e7\u00e3o, pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

O ato foi realizado no gabinete da Chefe do Executivo e reuniu os titulares das secretarias de Recursos Humanos, Rog\u00e9rio de Freitas; especial de Direitos Humanos, Biel Rocha; Governo, Cidinha Louzada; Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica, M\u00e1rcio Guerra; da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, Denise Periss\u00e9, al\u00e9m de representante do Sindicato dos Professores (Sinpro).<\/p><\/div>\n

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