{"id":179478,"date":"2021-03-15T18:19:17","date_gmt":"2021-03-15T21:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=179478"},"modified":"2021-03-15T18:19:17","modified_gmt":"2021-03-15T21:19:17","slug":"congresso-promulga-emenda-que-permite-retomar-auxilio-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=179478","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda que permite retomar aux\u00edlio emergencial"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Emenda Constitucional 109,\u00a0 o valor total gasto com o aux\u00edlio poder\u00e1 at\u00e9 ser maior, mas somente R$ 44 bilh\u00f5es poder\u00e3o ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95<\/a>) e da meta de resultado prim\u00e1rio (estimada em deficit de R$ 247 bilh\u00f5es). O texto tamb\u00e9m prev\u00ea regras mais r\u00edgidas para conten\u00e7\u00e3o fiscal, controle de despesas com pessoal e ainda a redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios a setores da economia.<\/p>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es aprovadas pelos deputados, foi retirada do texto que originou a Emenda 109 (PEC 186\/2019<\/a>) a proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o funcional ou progress\u00e3o de carreira de qualquer servidor ou empregado p\u00fablico. Essa proibi\u00e7\u00e3o era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.<\/p>\n

A mudan\u00e7a beneficia servidores da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional. Tamb\u00e9m se retirou do texto a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de qualquer receita p\u00fablica a fundos espec\u00edficos.<\/p>\n

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, comemorou a mudan\u00e7a.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 necess\u00e1rio e urgente que retomemos o pagamento do aux\u00edlio emergencial por mais algum tempo, na esperan\u00e7a de que a situa\u00e7\u00e3o se normalize o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, mas ele n\u00e3o pode ser dar de forma irrespons\u00e1vel, sem que olhemos para as contas p\u00fablicas \u2014 salientou.<\/p>\n

Pacheco tamb\u00e9m destacou que, apesar da retomada do pagamento, \u00e9 essencial que a popula\u00e7\u00e3o prossiga mantendo os cuidados sanit\u00e1rios e o distanciamento social, quando poss\u00edvel, para diminuir a propaga\u00e7\u00e3o da covid-19 enquanto a vacina n\u00e3o chega para todos.<\/p>\n

\u2014 Para vencer em definitivo, n\u00e3o bastar\u00e1 o pagamento do aux\u00edlio emergencial. Devemos continuar firmes recorrendo \u00e0s medidas preventivas de sa\u00fade p\u00fablica, igualmente a urgente vacina\u00e7\u00e3o em massa da popula\u00e7\u00e3o, essencial para que consigamos voltar a normalidade que tanto nos falta. Vacina, vacina e vacina. Nosso concidad\u00e3os permanecem em nossos pensamentos e ora\u00e7\u00f5es, sendo nosso dever prosseguir na luta pela vida \u2014 acrescentou.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, frisou o quanto viabilizar o pagamento de um novo aux\u00edlio emergencial \u00e9 importante para a popula\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o gasto n\u00e3o deve comprometer as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u2014 O foco da na\u00e7\u00e3o \u00e9 enfrentar a epidemia, salvando vidas e apoiando aqueles brasileiros que foram mais afetados pela crise. Nesse sentido, a Emenda Constitucional n\u00ba 109 permitir\u00e1 que o Estado pague um novo aux\u00edlio emergencial sem aventuras fiscais, sem comprometer as finan\u00e7as p\u00fablicas e a moeda nacional. Essa emenda \u00e9 tamb\u00e9m uma prova de que o Parlamento brasileiro est\u00e1 pronto para tomar medidas robustas e c\u00e9leres que respondam ao interesse nacional.<\/p>\n

Compuseram a Mesa da sess\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o os relatores nas duas Casas, senador Marcio Bittar (MDB-AC) e deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AC), e o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m de permitir uma nova rodada do aux\u00edlio, o texto, cujo\u00a0primeiro signat\u00e1rio foi Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estabelece regras claras para a\u00e7\u00e3o em momentos de crise fiscal e de calamidade p\u00fablica no Brasil, explicou o senador, em participa\u00e7\u00e3o remota.<\/p>\n

Segundo Bezerra, essa maior previsibilidade fiscal tem efeitos positivos sobre os pre\u00e7os da economia, com mais controle da infla\u00e7\u00e3o, dos juros e tem como consequ\u00eancia maior gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para a popula\u00e7\u00e3o. No caso de emerg\u00eancia fiscal, os instrumentos previstos controlam a velocidade de crescimento da despesa e preservam o espa\u00e7o no Or\u00e7amento para investimentos em outras despesas de capital. Quando decretada a calamidade p\u00fablica pelo presidente da Rep\u00fablica e validada pelo Congresso Nacional, a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios ter\u00e3o capacidade de a\u00e7\u00e3o para socorrer a popula\u00e7\u00e3o, preservar a sa\u00fade e manter os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

\u2014A PEC 186 estabelece o compromisso com o equil\u00edbrio das finan\u00e7as do pa\u00eds olhando para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrair\u00e1 investimentos que impactam diretamente na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda das fam\u00edlias \u2014 defendeu.<\/p>\n

Bezerra destacou os principais pontos da emenda, al\u00e9m do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para viabilizar a concess\u00e3o do aux\u00edlio:<\/p>\n

. Nova \u00e2ncora fiscal. A PEC traz uma s\u00e9rie de regras fiscais que possibilitam a melhoria do quadro das finan\u00e7as p\u00fablicas no pa\u00eds. O n\u00edvel de endividamento \u00e9 o verdadeiro indicador de sa\u00fade das finan\u00e7as p\u00fablicas. A rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB est\u00e1 em 90%, enquanto a m\u00e9dia dos pa\u00edses emergentes \u00e9 de uma d\u00edvida de cerca de 50% do PIB.<\/p>\n

. Instrumentos de controles de gasto para a Uni\u00e3o. Ser\u00e3o acionadas medidas de controle de gasto quando a despesa obrigat\u00f3ria ultrapassar 95% da despesa prim\u00e1ria total sob o teto de gastos, como a proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de cargos no servi\u00e7o p\u00fablico e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos. Ser\u00e1 permitido o uso de instrumentos de conten\u00e7\u00e3o de gastos, antes que as despesas discricion\u00e1rias sejam zeradas.<\/p>\n

. Instrumentos de controle de gastos para governadores e prefeitos em emerg\u00eancia fiscal. Se a despesa corrente for superior a 95% da receita corrente, medidas de controle de gastos obrigat\u00f3rios podem ser acionadas pelo gestor p\u00fablico. Se o indicador estiver acima de 85%, o administrador j\u00e1 ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de usar os instrumentos por 180 dias e, depois, a continuidade destes dever\u00e1 ser referendada pelo Legislativo.<\/p>\n

. Cl\u00e1usula de calamidade p\u00fablica. \u00c9 o regime extraordin\u00e1rio fiscal inspirado na chamada PEC de guerra, exclusivo para combate \u00e0 calamidade.<\/p>\n

. Redu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios. Com a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, o presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 seis meses para enviar ao Congresso Nacional um plano para reduzir, ao longo dos pr\u00f3ximos oito anos, os gastos tribut\u00e1rios, que ser\u00e3o isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios concedidos a segmentos da sociedade, mas que implicam um custo extra para todos. O objetivo \u00e9 limitar esse gasto a 2% do PIB, que \u00e9 a m\u00e9dia praticada em outros pa\u00edses. Atualmente, o Brasil gasta cerca de 4%, o que representa mais de R$300 bilh\u00f5es com essas ren\u00fancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

. Desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos de fundos para o controle da d\u00edvida. Os recursos de fundos que j\u00e1 tenham sido contabilizados em or\u00e7amentos de anos anteriores e integram o superavit financeiro da Uni\u00e3o ser\u00e3o usados para abater os juros da d\u00edvida p\u00fablica. Esses recursos ficaram por anos empossados e n\u00e3o poderiam reduzir o endividamento do pa\u00eds, explicou o senador. Quando esses recursos ficam presos nos fundos, o Tesouro Nacional precisa emitir mais d\u00edvida para financiar as outras despesas, mesmo tendo em caixa recursos carimbados. Quanto maior a necessidade de emiss\u00e3o de d\u00edvida, maiores juros pagos pelo pa\u00eds, o que dificulta a gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Fundos p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n

A desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos p\u00fablicos gerou conflitos quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final da Emenda Constitucional 109, com protestos da bancada da oposi\u00e7\u00e3o. O texto que saiu do Senado desvinculava as receitas tribut\u00e1rias dos fundos, mas listava cerca de 30 deles para os quais estava vedada a desvincula\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara, os deputados suprimiram um trecho da PEC, autorizando o governo a usar cerca de R$ 200 bilh\u00f5es do superavit dos fundos para amortizar a d\u00edvida, mas a supress\u00e3o acabou derrubando o dispositivo que listava as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com isso, abriu-se brecha para que cerca de R$ 65 bilh\u00f5es de superavit de fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico, o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Seguran\u00e7a e dos militares, que n\u00e3o eram o objetivo original da PEC, tamb\u00e9m sejam inclu\u00eddos. O PT quer corrigir o problema com uma PEC paralela.<\/p>\n

\u2014 Que n\u00f3s fa\u00e7amos uma interven\u00e7\u00e3o aqui tamb\u00e9m de car\u00e1ter propositivo, para que corrijamos isso atrav\u00e9s de uma PEC complementar, uma esp\u00e9cie de PEC paralela, para restituir a excepcionaliza\u00e7\u00e3o desses fundos, pois em momento nenhum foi deliberada a libera\u00e7\u00e3o do seu super\u00e1vit financeiro \u2014 explicou o l\u00edder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).<\/p>\n

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) tamb\u00e9m lamentou o erro na reda\u00e7\u00e3o final do texto e que na recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio para a popula\u00e7\u00e3o necessitada o Congresso tenha aprovado medidas de arrocho fiscal.<\/p>\n

\u2014 O aux\u00edlio emergencial \u00e9 necess\u00e1rio, ajuda as micros e pequenas empresas, mas n\u00e3o havia necessidade de o governo federal, mais uma vez, perseguir quem trabalha, inclusive os cientistas, a seguran\u00e7a p\u00fablica, e esse povo todo se elegeu prometendo seguran\u00e7a p\u00fablica. E agora at\u00e9 o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico, todos foram para o pagamento, para aumentar um deficit prim\u00e1rio, o mercado financeiro \u2014 disse.<\/p>\n

Pacheco garantiu n\u00e3o haver problemas para a promulga\u00e7\u00e3o e encorajou o PT a apresentar a nova proposta para ampliar o rol das exce\u00e7\u00f5es dos fundos que podem ter o super\u00e1vit atingido pela mudan\u00e7a constitucional.<\/p>\n

\u2014 Futuras altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o amadurecidas nas duas Casas Legislativas, inclusive \u00e0 guisa de novas propostas de emenda \u00e8 Constitui\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 preciso que o Congresso tenha essa vitalidade pol\u00edtica de identificar algo que pode ser modificado doravante. Mas, sob o ponto de vista regimental, formal, jur\u00eddico e pol\u00edtico, a promulga\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente adequada, pertinente, e, se houver a necessidade de uma atualiza\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o desses entendimentos, isso ser\u00e1 feito e ser\u00e1 muito bem recebido pelo Senado Federal.<\/p>\n

Veja aqui\u00a0mais detalhes<\/a>\u00a0da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 186\/2019, finalizada na semana passada pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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