{"id":172872,"date":"2020-11-12T10:51:55","date_gmt":"2020-11-12T13:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=172872"},"modified":"2020-11-12T10:51:55","modified_gmt":"2020-11-12T13:51:55","slug":"estudo-aponta-que-novo-auxilio-a-estados-pode-apenas-postergar-crise-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=172872","title":{"rendered":"Estudo aponta que novo aux\u00edlio a estados pode apenas postergar crise fiscal"},"content":{"rendered":"

Em vez de contribuir para resolver a crise fiscal de estados e munic\u00edpios, o novo projeto de aux\u00edlio aos entes federativos (PLP 101\/2020) corre o risco de apenas postergar o problema e se tornar mais uma forma de flexibilizar regras vigentes. A conclus\u00e3o \u00e9 de um boletim legislativo rec\u00e9m-publicado pela Consultoria Legislativa do Senado. O projeto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara e pode ser votado a partir da pr\u00f3xima semana.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do texto foi uma das reivindica\u00e7\u00f5es feitas por governadores que tiveram reuni\u00f5es com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, na semana passada. O projeto busca fazer com que entes com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o aval da Uni\u00e3o. Em troca, os interessados adotariam medidas de ajuste fiscal de car\u00e1ter estrutural.<\/span><\/p>\n

Apresentado pelo Executivo em 2019, o projeto do chamado Plano Mansueto (PLP 149\/2019) foi considerado prejudicado ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o<\/span> de outra proposi\u00e7\u00e3o, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, para prestar aux\u00edlio financeiro aos entes por causa da pandemia de covid-19. Em abril deste ano, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou o PLP 101\/2020, em que retomou pontos do seu substitutivo ao plano. O texto ainda est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

O estudo da consultoria detalha as contrapartidas dos estados e munic\u00edpios para fazer parte do plano e aponta algumas lacunas que podem prejudicar o controle das contas p\u00fablicas. De acordo com o texto, v\u00e1rios projetos com objetivo semelhante j\u00e1 aprovados em ocasi\u00f5es anteriores acabaram passando sem dispositivos para a conten\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos previstos inicialmente.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse sentido, h\u00e1 motivos para um certo ceticismo sobre as perspectivas de aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 101, de 2020, ao menos no que tange \u00e0s medidas para um efetivo ajuste das contas dos entes subnacionais. Em vez de contribuir para o equacionamento da crise fiscal que assola estados e munic\u00edpios, corre-se o risco de que haja uma mera posterga\u00e7\u00e3o do problema, com a Uni\u00e3o sendo obrigada a socorrer esses entes sucessivas vezes\u201d, alerta o consultor Carlos Alexandre Amorim Rocha, autor da publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, ele diz acreditar que a proposi\u00e7\u00e3o, mesmo com imperfei\u00e7\u00f5es, recoloca quest\u00f5es centrais do federalismo em pauta.<\/span><\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O projeto traz requisitos para que os estados e munic\u00edpios entrem no Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal, o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal. Al\u00e9m disso, exige desses entes medidas de ajuste das contas e imp\u00f5e veda\u00e7\u00f5es aos participantes. O estudo cita pontos que foram flexibilizados nessas tr\u00eas \u00e1reas.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos destacados pelo consultor no texto est\u00e1 a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado, da exig\u00eancia de que a receita corrente l\u00edquida (RCL) anual seja menor que a d\u00edvida consolidada (DC). Segundo o autor, apesar de constar no corpo do texto, essa exig\u00eancia n\u00e3o tem car\u00e1ter restritivo.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m citou a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos requisitos para que os entes endividados possam aderir ao programa. O projeto altera de 70% para 60% o n\u00edvel m\u00ednimo de comprometimento da RCL com despesas com pessoal. Com isso, mais estados e munic\u00edpios poder\u00e3o aderir ao regime. Al\u00e9m disso, abre a possibilidade de ades\u00e3o a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outros pontos destacados pelo consultor foram a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas para dez anos, a exclus\u00e3o apenas em caso de inadimpl\u00eancia por dois anos seguidos. \u201cNeste caso, no lugar do rec\u00e1lculo do passivo com a aplica\u00e7\u00e3o dos encargos por inadimplemento, o ente t\u00e3o somente voltar\u00e1 a pagar as suas d\u00edvidas nas condi\u00e7\u00f5es originais e n\u00e3o poder\u00e1 contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por tr\u00eas anos\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o apontada pelo estudo \u00e9 a exclus\u00e3o dos excedentes das despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do teto corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Na explica\u00e7\u00e3o do consultor, essa regra \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o para o caso de o conjunto de tributos em transfer\u00eancias que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo desses gastos seja maior que a taxa de infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e em educa\u00e7\u00e3o para todos os entes federados. Se em determinado per\u00edodo a arrecada\u00e7\u00e3o for maior, o valor m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 maior. O problema \u00e9 que o aumento de gastos em todas as \u00e1reas juntas n\u00e3o pode ser maior que a varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. \u201cSe o excesso apurado n\u00e3o fosse exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo, poderia haver estrangulamento de outros gastos prim\u00e1rios\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Para ele, embora seja uma precau\u00e7\u00e3o, essa exclus\u00e3o proposta n\u00e3o contribui para o ajuste das contas p\u00fablicas estaduais e municipais. \u201cO teto pretende for\u00e7ar o ente a adotar medidas que limitem as suas despesas vis-\u00e0-vis \u00e0s suas receitas. Qualquer exclus\u00e3o contribui para o prolongamento do per\u00edodo de ajuste, podendo, sob certas condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 inviabiliz\u00e1-lo\u201d, alerta Rocha.<\/span><\/p>\n

Uma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser adotada, segundo o estudo seria conter inclusive os gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, limitando seu crescimento \u00e0 taxa de infla\u00e7\u00e3o durante o regime de recupera\u00e7\u00e3o. Para isso, seria necess\u00e1rio aprovar uma emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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