{"id":171431,"date":"2020-10-21T12:30:15","date_gmt":"2020-10-21T15:30:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=171431"},"modified":"2020-10-21T12:30:15","modified_gmt":"2020-10-21T15:30:15","slug":"projeto-do-governo-cria-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=171431","title":{"rendered":"Projeto do governo cria marco legal das startups e do empreendedorismo inovador"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Projeto de Lei Complementar 249\/2020 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo na ter\u00e7a-feira (20), o texto come\u00e7a a tramitar pela C\u00e2mara dos Deputados. Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de neg\u00f3cios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Economia, Paulo Guedes; e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es, Marcos Pontes, explicam que as startups s\u00e3o empresas nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente voltadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos inovadores a modelo de neg\u00f3cios, produtos ou servi\u00e7os ofertados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo eles, s\u00e3o empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econ\u00f4mico, inclusive de atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros, e predispostas \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O projeto fixa outros requisitos para a empresa ser considerada startup:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\">ter faturamento bruto anual de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior ou de R$ 1,3 milh\u00e3o multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a um ano;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\">com at\u00e9 seis anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\">e que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo: declara\u00e7\u00e3o, em seu ato constitutivo ou alterador, de utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo os ministros, tanto atores do setor p\u00fablico quanto do setor privado poder\u00e3o se beneficiar, direta ou indiretamente, dos resultados do projeto, caso aprovado pelos parlamentares. Os ministros esclarecem que a proposta n\u00e3o traz impactos or\u00e7ament\u00e1rios ou financeiros ao governo.<\/span><\/p>\n<h3><b>Investidores anjos<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos, as startups poder\u00e3o admitir aporte de capital, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa \u2014 os chamados \u201cinvestidores anjos\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Eles n\u00e3o se tornar\u00e3o s\u00f3cios da empresa nem possuir\u00e3o direito \u00e0 ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, mas poder\u00e3o participar nas delibera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter estritamente consultivo, conforme contrato. O investidor anjo tamb\u00e9m n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O texto tamb\u00e9m autoriza as empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups.<\/span><\/p>\n<h3><b>Contrata\u00e7\u00f5es pelo Estado<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A proposta autoriza os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a instituir os chamados programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental, com um conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas e tempor\u00e1rias para que as empresas participantes desenvolvam modelos de neg\u00f3cios inovadores e testem t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade especial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse tipo de licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo, conforme o projeto, resolver demandas p\u00fablicas que exijam solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica inovadora; e promover a inova\u00e7\u00e3o no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebrar\u00e1 o chamado Contrato P\u00fablico para Solu\u00e7\u00e3o Inovadora (CPSI) com as empresas selecionadas, com vig\u00eancia limitada a um ano, prorrog\u00e1vel por mais 12 meses.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os pagamentos \u00e0 contratada \u2014 de valor m\u00e1ximo de R$ 1,6 milh\u00e3o por contrato \u2014 ser\u00e3o feitos ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, mas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do pre\u00e7o, mediante justificativa expressa, para garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Encerrado esse contrato, o ente p\u00fablico poder\u00e1 celebrar com a mesma contratada, sem nova licita\u00e7\u00e3o, novo contrato de no m\u00e1ximo 24 meses, prorrog\u00e1vel por mais 24 meses, para o fornecimento do produto, do processo ou da solu\u00e7\u00e3o resultante do CPSI.<\/span><\/p>\n<h3><b>Sociedades an\u00f4nimas<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nas disposi\u00e7\u00f5es finais, o projeto de lei simplifica as sociedades an\u00f4nimas, n\u00e3o s\u00f3 para startups, mas para todas as SAs que faturem menos que R$ 78 milh\u00f5es anuais. Essas empresas passar\u00e3o a poder, por exemplo, realizar a publica\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00f5es, balan\u00e7os anuais e outros documentos de forma eletr\u00f4nica, e n\u00e3o mais em peri\u00f3dicos de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<h3><b>Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A proposta foi apensada ao Projeto de Lei Complementar 146\/2019, que tamb\u00e9m estabelece medidas de est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de startups. A proposta foi apresentada pelo deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de dez partidos e aguarda an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Lei Complementar 249\/2020 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo na ter\u00e7a-feira (20), o texto come\u00e7a a tramitar pela C\u00e2mara dos Deputados. 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