Termina nesta quarta-feira, 30, o prazo para pagamento, sem multa, das parcelas dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) 2020, referentes a junho. A medida \u00e9 valida apenas para os contribuintes que aderiram aos benef\u00edcios da Lei Municipal n\u00ba 14.030\/2020, sancionada em 1\u00ba de maio, devido ao estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio, decorrente da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
A lei suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o de multa de mora nos pagamentos do IPTU\/Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCSIP) e ISSQN vencidos em abril, maio e junho deste ano, permitindo a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, exclusivamente, at\u00e9 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro, respectivamente. No caso do ISSQN, a medida \u00e9 valida tanto para profissionais aut\u00f4nomos quanto sociedades uniprofissionais e de movimento econ\u00f4mico. Essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aplicadas \u00e0s microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual (MEI) optantes pelo Simples Nacional, bem com o ao pagamento do ISSQN retido.<\/p>\n
Os contribuintes que optaram pelo parcelamento de d\u00e9bito, inclusive atrav\u00e9s da Lei n\u00b0 13.393, de 4 de outubro de 2019 (de Anistia), tamb\u00e9m poder\u00e3o pagar as parcelas vencidas em abril, maio e junho, at\u00e9 os novos prazos, ou seja, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro, respectivamente, sem incid\u00eancia de multa de mora. Com isso, a rescis\u00e3o do direito de parcelamento para o contribuinte que atrasar ou deixar de quitar alguma das parcelas passa a ser a partir desta quinta-feira, 1\u00b0 de outubro, n\u00e3o mais ap\u00f3s 30 dias do final do ajuste, como estava previsto. As datas de vencimento das demais parcelas dos tributos de 2020 ficar\u00e3o mantidas, bem como os prazos para realiza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es fiscais e demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi alterado o prazo para que contribuintes do Munic\u00edpio realizem o cadastramento digital. A Lei n\u00b0 13.929, de 18 de setembro de 2019, definia que deveria ser feito at\u00e9 30 de setembro de 2020. Agora, o prazo passa a ser 30 de setembro de 2021.<\/p>\n
Onde emitir a guia para pagamento<\/b><\/p>\n
At\u00e9 \u00e0s 20 horas, no site da PJF:<\/p>\n
– IPTU:<\/b>\u00a0na aba \u201cCidad\u00e3o\u201d, no link IPTU On-line > Emiss\u00e3o do IPTU 2020
\n– ISSQN:<\/b>\u00a0na aba \u201cCidad\u00e3o\u201d, no link ISS On-line<\/p>\n
Onde pagar<\/b><\/p>\n
Nos bancos do Brasil, Mercantil do Brasil, Bradesco, Santander, Bancoob e na Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). As lot\u00e9ricas receber\u00e3o pagamento de at\u00e9 R$ 2 mil. Acima deste valor, dever\u00e1 ser feito, preferencialmente, pela internet\/office banking do seu banco, ou nos guich\u00eas da CEF, inclusive para os clientes de bancos n\u00e3o credenciados.<\/p>\n
Fonte:\u00a0<\/strong>Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termina nesta quarta-feira, 30, o prazo para pagamento, sem multa, das parcelas dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) 2020, referentes a junho. A medida \u00e9 valida apenas para os contribuintes que aderiram aos benef\u00edcios da Lei Municipal n\u00ba 14.030\/2020, sancionada em 1\u00ba de maio, devido ao estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":170045,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253,436,439],"tags":[],"class_list":["post-170044","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-destaque-da-semana","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/170044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=170044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/170044\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/170045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=170044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=170044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=170044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}