O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 959\/20, que define regras para o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058\/20 foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O benef\u00edcio foi sido criado pela MP 936 (convertida na Lei 14.020\/20) para os trabalhadores atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afeta a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n A Lei 14.058\/20 permite ao governo federal contratar sem licita\u00e7\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta.<\/p>\n Para que ocorra o dep\u00f3sito, a conta dever\u00e1 ser do tipo poupan\u00e7a ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador. A lei pro\u00edbe o dep\u00f3sito em conta-sal\u00e1rio.<\/p>\n Caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o possua outra conta, o dep\u00f3sito ser\u00e1 feito em conta de poupan\u00e7a digital aberta em seu nome, com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, isen\u00e7\u00e3o de tarifas e sem emiss\u00e3o de cart\u00f5es ou cheques.<\/p>\n De acordo com o texto sancionado, se os bancos tiverem de depositar os benef\u00edcios em uma conta digital de poupan\u00e7a (poupan\u00e7a social), seus titulares ter\u00e3o 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne \u00e0 Uni\u00e3o. O prazo previsto na MP era de 90 dias.<\/p>\n O relator da MP 959 na C\u00e2mara, deputado Dami\u00e3o Feliciano (PDT-PB), incluiu dois pontos que foram mantidos na nova lei: o trabalhador poder\u00e1 fazer tr\u00eas transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas ao m\u00eas sem custo, e n\u00e3o apenas uma, como era previsto originalmente; a Caixa e o Banco do Brasil ter\u00e3o dez dias para fazerem os dep\u00f3sitos, prazo contado da data de envio das informa\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n LGPD<\/strong><\/p>\n A MP 959 foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados com uma regra que antecipava a entrada em vigor da maior parte da LGPD para 31 de dezembro, e n\u00e3o em 3 de maio de 2021, como estava no texto original da MP. A lei geral disciplina o tratamento de dados pessoais manuseados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria no Senado, os senadores tiraram qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD do texto. Sem mudan\u00e7a de data, os artigos da LGPD passam a valer a partir de hoje. Estes artigos tratam de conceitos e regras gerais do tratamento de dados.<\/p>\n Permanecer\u00e1 sem efic\u00e1cia os artigos da lei geral sobre san\u00e7\u00f5es administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. Por for\u00e7a da Lei 14.010\/20, as san\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 1\u00ba de agosto de 2021.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 959\/20, que define regras para o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058\/20 foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O benef\u00edcio foi sido criado pela MP 936 (convertida na Lei 14.020\/20) para os trabalhadores atingidos pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":169146,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,261,439],"tags":[],"class_list":["post-169145","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-economia","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/169145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=169145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/169145\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/169146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=169145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=169145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=169145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}