{"id":168797,"date":"2020-09-14T14:59:05","date_gmt":"2020-09-14T17:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=168797"},"modified":"2020-09-14T14:59:05","modified_gmt":"2020-09-14T17:59:05","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor-e-eficaz-mas-regulamentar-comercio-eletronico-e-necessario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=168797","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 eficaz, mas regulamentar com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u00e9 necess\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor completou 30 anos na \u00faltima sexta-feira (11), contendo ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de um instrumental espec\u00edfico para ser mais eficaz na prote\u00e7\u00e3o do consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do consultor legislativo Cassiano Negr\u00e3o. \u201cO tema ainda exige certamente regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para harmonizar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor com os desafios do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que cresce cada vez mais\u201d, afirma. Conforme ele, o \u00fanico progresso nesta \u00e1rea foi a publica\u00e7\u00e3o pelo governo federal do Decreto 7.692\/13.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, tramitam mais de 70 projetos de lei visando regulamentar o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u2013 quase todos apensados ao PL 4906\/01, do Senado, que foi aprovado por comiss\u00e3o especial ainda em 2001, mas que, desde ent\u00e3o, aguarda inclus\u00e3o na pauta do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entre essas propostas, est\u00e1 o PL 3514\/15, elaborado por comiss\u00e3o especial que estudou a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Consumidor e funcionou no Senado em 2012. Ap\u00f3s ser aprovado pelos senadores, o texto chegou \u00e0 C\u00e2mara em 2015 e tamb\u00e9m foi apensado ao PL 4906\/01 e est\u00e1 parado na Casa desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atualidade do C\u00f3digo<\/b><\/p>\n

No pref\u00e1cio da edi\u00e7\u00e3o atualizada do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor publicada neste ano pela C\u00e2mara, o consultor Cassiano Negr\u00e3o afirma que o c\u00f3digo \u00e9 uma lei inovadora que revolucionou as rela\u00e7\u00f5es de consumo no Brasil.<\/span><\/p>\n

Mas, ressalta, posteriormente uma s\u00e9rie de propostas legislativas foram elaboradas abordando dimens\u00f5es do consumo inexistentes \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, como o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e o superindividamento. De acordo com Cassiano, essas quest\u00f5es t\u00eam hoje \u201cenorme relev\u00e2ncia e demandam, sem sombra de d\u00favida, solu\u00e7\u00f5es urgentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou urg\u00eancia para o projeto que estabelece medidas no sentido de prevenir e solucionar o superendividamento de consumidores (PL 3515\/15), que tamb\u00e9m foi elaborado pela comiss\u00e3o especial que funcionou no Senado em 2012.<\/span><\/p>\n

O relator da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), avalia que os efeitos econ\u00f4micos da pandemia do novo coronav\u00edrus devem agravar a situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 atingia 30 milh\u00f5es de pessoas na \u00e9poca da discuss\u00e3o do texto em comiss\u00e3o especial, durante o ano passado.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/b><\/p>\n

No in\u00edcio deste ano, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei 107\/20, que obriga as emissoras de cart\u00f5es a expedir um cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional por meio virtual para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em transa\u00e7\u00f5es realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, sejam nacionais ou internacionais. A ideia \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

\u201cA vulnerabilidade do consumidor ainda \u00e9 uma grave preocupa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando se trata de aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, afirma o parlamentar.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, o cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional em formato eletr\u00f4nico ter\u00e1 numera\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rios e validade de curta dura\u00e7\u00e3o. O projeto foi distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/span><\/p>\n

Regras atuais<\/b><\/p>\n

As vendas on-line hoje j\u00e1 t\u00eam que respeitar as regras vigentes no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O artigo 49 do c\u00f3digo, por exemplo, estabelece o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou o ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 v\u00e1lida sempre que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ao fornecedor caber\u00e1 arcar com todas as despesas de devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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