{"id":164799,"date":"2020-07-16T23:17:18","date_gmt":"2020-07-17T02:17:18","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=164799"},"modified":"2020-07-16T23:17:18","modified_gmt":"2020-07-17T02:17:18","slug":"aprovada-flexibilizacao-de-regras-de-licitacoes-para-enfrentar-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=164799","title":{"rendered":"Aprovada flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de licita\u00e7\u00f5es para enfrentar a pandemia"},"content":{"rendered":"

Com 59 votos favor\u00e1veis, 10 contr\u00e1rios e 1 absten\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou <\/span>nesta quinta-feira (16) o projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MPV) 926\/2020, que trata da flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional causada pela pandemia de covid-19. O\u00a0 PLV 25\/2020\u00a0 segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. A sess\u00e3o remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO).<\/span><\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o PLV elaborado pelo deputado J\u00fanior Mano (PL-CE) com as modifica\u00e7\u00f5es propostas na C\u00e2mara e aprovadas pelos deputados. O relator no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT).<\/span><\/p>\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fablico poder\u00e1 apresentar termos de refer\u00eancia simplificados para as compras e servi\u00e7os em geral e um projeto b\u00e1sico simplificado para servi\u00e7os de engenharia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, para a compra de bens, servi\u00e7os e insumos, os prazos dos procedimentos licitat\u00f3rios ser\u00e3o reduzidos pela metade; e os recursos ter\u00e3o efeito apenas devolutivo, ou seja, n\u00e3o suspender\u00e3o o processo.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica prevista na Lei de Licita\u00e7\u00f5es quando o valor do preg\u00e3o ultrapassar R$ 150 milh\u00f5es. Essa audi\u00eancia \u00e9 prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os contratos regidos pelo texto ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses e poder\u00e3o ser prorrogados por per\u00edodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. Nesses contratos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es de quantidade do objeto contratado equivalentes a at\u00e9 50% do valor inicial atualizado do contrato.<\/span><\/p>\n

A medida permite que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contrate fornecimento de bens, servi\u00e7os e insumos de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Mas isso valer\u00e1 apenas se ela for, comprovadamente, a \u00fanica fornecedora. Nesse caso, ser\u00e1 exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia de 10% do valor do contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria tamb\u00e9m regulamenta a compet\u00eancia legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para alguns produtos usados no combate \u00e0 doen\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n

O texto aprovado determina a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre a industrializa\u00e7\u00e3o e a venda de mercadorias, produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao enfrentamento da pandemia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 quem vai definir os produtos e servi\u00e7os que contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Governadores e prefeitos<\/b><\/p>\n

Ainda conforme o texto, a autoridade local dever\u00e1 seguir recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para adotar as medidas de restri\u00e7\u00e3o no transporte de pessoas entrando no pa\u00eds ou saindo dele e tamb\u00e9m na locomo\u00e7\u00e3o entre os estados. Isso valer\u00e1 para rodovias, portos e aeroportos.<\/span><\/p>\n

Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomenda\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o estadual de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O texto pro\u00edbe a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e tamb\u00e9m de cargas de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio no Senado<\/b><\/p>\n

O relator Wellington Fagundes foi favor\u00e1vel ao PLV como veio da C\u00e2mara dos Deputados. Segundo ele, o PLV, al\u00e9m de preservar normas da MP que \u201cs\u00e3o de extrema import\u00e2ncia\u201d e j\u00e1 v\u00eam auxiliando administradores p\u00fablicos em todo o pa\u00eds a combater a pandemia de covid-19, tamb\u00e9m \u201cconsagra a descentraliza\u00e7\u00e3o federativa, bem como a transpar\u00eancia e a economicidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. As regras mais flex\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico t\u00eam se mostrado necess\u00e1rias para combate \u00e0 crise, argumentou.<\/span><\/p>\n

\u201cAs regras mais flex\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico t\u00eam se mostrado necess\u00e1rias para combate \u00e0 crise de sa\u00fade p\u00fablica. No entanto, isso exige atua\u00e7\u00e3o ainda mais diligente dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Trata-se de um or\u00e7amento gigantesco destinado ao combate \u00e0 pandemia, que, sem a vigil\u00e2ncia adequada, pode se tornar um convite ao administrador \u00edmprobo. Todos bem sabemos que mesmo a contrata\u00e7\u00e3o direta em car\u00e1ter emergencial, prevista na Lei 8.666, de 1993, \u00e9 cercada de procedimentos que inviabilizariam o combate eficaz \u00e0 pandemia de covid-19. Entendemos, nesse passo, que o PLV ora sob exame consagra o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o e representa instrumento relevante de cuidado \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Wellington Fagundes reclamou do fato de o PLV ter chegado ao Senado poucos dias antes de a MP original perder a validade, o que impediu que os senadores aprovassem modifica\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oar o texto.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria relativamente complexa, e essa medida provis\u00f3ria vence neste final de semana. Ent\u00e3o, \u00e9 mais um atropelo, realmente, que temos que vivenciar. A C\u00e2mara dos Deputados teve oportunidade e tempo para fazer o aperfei\u00e7oamento, coisa que, infelizmente, n\u00f3s aqui no Senado, mais uma vez, estamos sendo instados a cooperar. Esta relatoria chegou ontem, e tivemos de produzir \u00e0 noite, estudar, para que pud\u00e9ssemos concluir este relat\u00f3rio. Mas, infelizmente, \u00e9 mais um momento que n\u00f3s temos aqui, ou de aprovar, ou de deixar vencer a medida provis\u00f3ria. E neste momento, inclusive, pela orienta\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, realmente seria muito temer\u00e1rio, j\u00e1 que estamos a\u00ed praticamente no \u00e1pice da covid\u201d disse o relator.<\/span><\/p>\n

Diversos senadores acompanharam Wellington Fagundes nas reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 impossibilidade de o Senado aperfei\u00e7oar o texto por falta de tempo h\u00e1bil, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Alvaro Dias (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), entre outros.<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/b><\/p>\n

Todas as compras e contrata\u00e7\u00f5es feitas com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, permitida pela lei sobre a covid-19, dever\u00e3o ter seus detalhes divulgados na internet ap\u00f3s cinco dias do contrato. Dever\u00e3o ser listados o nome do contratado, o n\u00famero do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o ou compra.<\/span><\/p>\n

Ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, se a compra for nacional; e poss\u00edveis aditivos.<\/span><\/p>\n

Estimativa de pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

A estimativa de pre\u00e7os usada pelos governos dever\u00e1 ser buscada em uma das seguintes fontes: portal de compras do governo federal; pesquisa publicada em m\u00eddia especializada; s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo; contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.<\/span><\/p>\n

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscila\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Nessa situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar nos autos uma justificativa do gestor.<\/span><\/p>\n

Dever\u00e1 haver negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com os demais fornecedores, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, na tentativa de obter pre\u00e7os mais vantajosos; e dever\u00e1 haver, nos autos, uma fundamenta\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados no mercado.<\/span><\/p>\n

A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de pre\u00e7os; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cart\u00e3o de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (m\u00e1scara \u00e9 um item, luva \u00e9 outro item) em uma mesma aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o R$ 150 mil; e para compras e servi\u00e7os em geral, ser\u00e3o R$ 80 mil.<\/span><\/p>\n

Bens usados<\/b><\/p>\n

Para contornar a poss\u00edvel car\u00eancia de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com equipamentos usados, desde que o fornecedor d\u00ea garantias.<\/span><\/p>\n

Em todas as dispensas de licita\u00e7\u00e3o feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condi\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia; de necessidade de pronto atendimento dessa situa\u00e7\u00e3o; e de exist\u00eancia de risco \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas, obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares.<\/span><\/p>\n

M\u00e1scaras obrigat\u00f3rias<\/b><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.019, de 2020, que tornou obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras faciais pela popula\u00e7\u00e3o, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poder\u00e3o adotar, o texto aprovado condiciona sua ado\u00e7\u00e3o pelos gestores locais de sa\u00fade a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Esse trecho foi considerado \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d pelo senador Randolfe Rodrigues, que tentou impugnar a previs\u00e3o e retir\u00e1-la do texto, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito. Ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que os Executivos estaduais e municipais t\u00eam o poder de determinar medidas como o uso de m\u00e1scara pela popula\u00e7\u00e3o sem precisar de aval do Executivo federal.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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