Juiz de Fora deu um grande passo na gest\u00e3o do seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (Atos do Governo) de s\u00e1bado, 4, a Lei Complementar n\u00ba 115, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do RPPS do Munic\u00edpio e a cria\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora \u00danica, sob modelagem de autarquia previdenci\u00e1ria. O objetivo \u00e9 o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, com a capacidade do Munic\u00edpio de financiar o RPPS e sua regularidade fiscal, com a manuten\u00e7\u00e3o de seu Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), para que n\u00e3o ocorram quaisquer reflexos negativos, como, por exemplo, o bloqueio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n
Com a cria\u00e7\u00e3o da Juiz de Fora Previd\u00eancia (JF Prev), o RPPS passar\u00e1 a contar com Estrutura de Governan\u00e7a, que \u00e9 o conjunto de arranjos normativos e gerenciais. O objetivo \u00e9 garantir o cumprimento das estrat\u00e9gias do sistema de seguro social, ou seja, o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aos segurados acometidos por conting\u00eancias como morte, invalidez e idade avan\u00e7ada.<\/p>\n
A lei complementar tamb\u00e9m estabelece a ado\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, do Plano de Equacionamento do D\u00e9ficit Atuarial. Trata-se da garantia de que o sistema previdenci\u00e1rio municipal seja dotado de fluxo permanente de receitas financeiras capazes de honrar os compromissos assumidos com os segurados no Plano de Benef\u00edcios durante sucessivas gera\u00e7\u00f5es, preservando o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema e a capacidade do Munic\u00edpio de financiar o seu RPPS. Na pr\u00e1tica, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) passar\u00e1 a contribuir com a chamada al\u00edquota suplementar, que varia conforme as diretrizes legais. De acordo com o documento, o plano de amortiza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de outubro de 2020.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio formalizou a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o. Por parte dos servidores, a medida \u00e9 adequa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em fun\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103, que elevou a contribui\u00e7\u00e3o de 11% para 14%, e que passa a valer 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 115. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal, o Munic\u00edpio elevou sua al\u00edquota dos atuais 13% para 23%, tamb\u00e9m a partir do prazo de 90 dias. Com exce\u00e7\u00e3o destas medidas, as demais diretrizes desta lei entram em vigor em 180 dias.<\/p>\n
Estrutura de Governan\u00e7a da JF Prev<\/strong><\/p>\n A Estrutura de Governan\u00e7a ser\u00e1 composta por tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os: os conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e o Fiscal e a Diretoria Executiva. O primeiro \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior do regime e possui, como papel central, preocupar-se com os temas estrat\u00e9gicos que gravitam a exist\u00eancia do sistema, ou seja, cabe ao \u00f3rg\u00e3o colegiado cuidar dos riscos que permeiam a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do RPPS. Ser\u00e1 formado por sete membros, sendo tr\u00eas patronais, que ser\u00e3o os titulares das secretarias de Fazenda, Planejamento e Gest\u00e3o e de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, e outras quatro vagas a ocupadas, obrigatoriamente, por segurados escolhidos mediante elei\u00e7\u00e3o direta, com mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Conselho Fiscal, por sua vez, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da conformidade normativa dos atos praticados pela Diretoria Executiva. Com natureza e perfil eminentemente t\u00e9cnico, o colegiado ser\u00e1 composto por quatro membros, todos segurados do regime, eleitos pelo voto direto de cada servidor efetivo do Munic\u00edpio, com mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\n A Diretoria Executiva \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das atividades do RPPS, para atendimento aos segurados, arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, gest\u00e3o do patrim\u00f4nio financeiro das contribui\u00e7\u00f5es, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, concess\u00e3o e pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, per\u00edcias m\u00e9dicas, execu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e censo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juiz de Fora deu um grande passo na gest\u00e3o do seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (Atos do Governo) de s\u00e1bado, 4, a Lei Complementar n\u00ba 115, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do RPPS do Munic\u00edpio e a cria\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora \u00danica, sob modelagem de autarquia previdenci\u00e1ria. […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":164015,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253,436,439],"tags":[],"class_list":["post-164014","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-destaque-da-semana","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/164014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=164014"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/164014\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/164015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=164014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=164014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=164014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}