{"id":164003,"date":"2020-07-07T11:03:48","date_gmt":"2020-07-07T14:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=164003"},"modified":"2020-07-07T11:03:48","modified_gmt":"2020-07-07T14:03:48","slug":"nova-lei-preve-regras-para-manutencao-de-empregos-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=164003","title":{"rendered":"Nova lei prev\u00ea regras para manuten\u00e7\u00e3o de empregos durante a pandemia"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provis\u00f3ria 936\/20, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornadas e a suspens\u00e3o de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benef\u00edcio Especial de Preserva\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que ser\u00e1 pago pelo governo.<\/span><\/p>\n

A MP que criou o chamado Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Congresso Nacional, com modifica\u00e7\u00f5es, no dia 16 de junho, na forma do projeto de lei de convers\u00e3o 15\/20. Os vetos aos trechos da lei ser\u00e3o submetidos ao Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/b><\/p>\n

Entre os artigos vetados, est\u00e1 o que prorrogava por mais um ano benef\u00edcios fiscais concedidos, pela Lei 12.546\/11, a determinados setores da economia – como empresas de <\/span>call center<\/span><\/i>, de \u00f4nibus, trem e metr\u00f4 e da constru\u00e7\u00e3o civil. O trecho vetado desonerava a folha de pagamentos desses setores at\u00e9 o fim de 2021. A lei atual prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim deste ano.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente, o artigo vetado acarretava ren\u00fancia de receita e tratava de \u201cmat\u00e9ria estranha e sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o objeto da MP\u201d.<\/span><\/p>\n

Trabalhadores sem seguro-desemprego<\/b><\/p>\n

Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o trecho da lei que garantia o recebimento de benef\u00edcio emergencial de R$ 600 por tr\u00eas meses ao trabalhador dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade p\u00fablica e que n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/span><\/p>\n

Conforme o presidente, o benef\u00edcio criado por emenda parlamentar \u201cinstitui obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e cria despesa obrigat\u00f3ria ao Poder P\u00fablico, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio e sem que tenha sido demonstrado o respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Desempregados<\/b><\/p>\n

Foi vetado ainda artigo que garantia ao desempregado que recebeu a \u00faltima parcela do seguro-desemprego em mar\u00e7o ou abril o recebimento do benef\u00edcio emergencial de R$ 600 por tr\u00eas meses, contados do recebimento da \u00faltima parcela.<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo, isso \u201ccontraria o interesse p\u00fablico por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a \u00faltima parcela de seguro desemprego entre em mar\u00e7o e abril\u201d. O Planalto argumentou ainda que a medida tamb\u00e9m institui obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e cria despesa obrigat\u00f3ria, sem indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos trabalhistas<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o artigo que previa que a corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a. Atualmente, \u00e9 usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Para o governo, al\u00e9m de mat\u00e9ria estranha \u00e0 MP, isso \u201ccontraria o interesse p\u00fablico por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas consolidado por interm\u00e9dio da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u201d.<\/span><\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m vetou artigo que permitia ao empregador negociar metas e valores de participa\u00e7\u00e3o em lucros com cada empregado. A modifica\u00e7\u00e3o de trechos da Lei 10.101\/00 foi considerada \u201cmat\u00e9ria estranha ao objeto original da MP\u201d.<\/span><\/p>\n

Acordos coletivos de trabalho<\/b><\/p>\n

Foi vetado ainda o trecho que proibia, durante o estado de calamidade p\u00fablica, a modifica\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou a vencer. A lei aprovada pelo Congresso s\u00f3 permitia a modifica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de cl\u00e1usulas dessas conven\u00e7\u00f5es e acordos mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Mas, para o presidente da Rep\u00fablica, isso contraria o interesse p\u00fablico. Para ele, a proibi\u00e7\u00e3o em vigor, a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467\/17), de aplica\u00e7\u00e3o de normas coletivas vencidas \u201cvisa incentivar a negocia\u00e7\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia das partes e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.”<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais<\/b><\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Economia, tamb\u00e9m foi vetado o artigo que dispensava, excepcionalmente durante o ano-calend\u00e1rio de 2020, a exig\u00eancia de cumprimento de n\u00edvel m\u00ednimo de produ\u00e7\u00e3o para que empresas gozassem de incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos por meio da Lei 11.434\/06.<\/span><\/p>\n

Conforme a justificativa do veto, o dispositivo institu\u00eddo por emenda parlamentar tratava de mat\u00e9ria estranha ao objeto original da medida provis\u00f3ria, o que seria inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Dedu\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Outros dispositivos vetados permitiam que o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda fosse deduzido dos rendimentos do trabalho n\u00e3o assalariado da pessoa f\u00edsica; deduzido dos rendimentos tribut\u00e1veis recebidos pelo empregador dom\u00e9stico; deduzido do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente, o Minist\u00e9rio da Economia manifestou-se pelo veto porque foi ampliado por emenda parlamentar o rol de hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de incid\u00eancia tribut\u00e1ria originalmente previsto pela MP 936\/20, o que viola o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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