{"id":162428,"date":"2020-06-17T10:56:40","date_gmt":"2020-06-17T13:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=162428"},"modified":"2020-06-17T10:56:40","modified_gmt":"2020-06-17T13:56:40","slug":"projeto-exige-aprovacao-parlamentar-para-decretacao-de-quarentena-e-lockdown","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=162428","title":{"rendered":"Projeto exige aprova\u00e7\u00e3o parlamentar para decreta\u00e7\u00e3o de quarentena e lockdown"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 3315\/20 exige aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de deputados e senadores, de deputados estaduais ou de vereadores para a institui\u00e7\u00e3o de quarentena ou de bloqueio total (lockdown) no Pa\u00eds, em um estado ou em um munic\u00edpio, respectivamente, nos casos de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica que envolva agente infeccioso. A proposta, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PSL-SP), tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto, tais medidas s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas se houver viabilidade financeira e fiscal para tanto, por tratarem de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de ir e vir, \u00e0 reuni\u00e3o para fins pac\u00edficos, ao trabalho, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, como enumera o parlamentar. Ele \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dessas medidas pelo Poder Executivo federal ou pelos locais. Sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo resguarda os cidad\u00e3os de poss\u00edveis priva\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias de seus direitos fundamentais. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, ao estabelecer a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de medidas restritivas aos direitos individuais e coletivos pelo presidente da Rep\u00fablica, como no estado de defesa e no de s\u00edtio, fixou hip\u00f3teses restritas e mecanismos de freios e contrapesos\u201d, compara Orleans e Bragan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Conceitos<\/b><\/p>\n

Pelo projeto, quarentena consiste na determina\u00e7\u00e3o de recolhimento de pessoas com suspeita de contamina\u00e7\u00e3o, pessoas infectadas ou que tenham tido contato direto com pessoa infectada sem prote\u00e7\u00e3o, acrescida da restri\u00e7\u00e3o ao funcionamento de atividades n\u00e3o essenciais. O bloqueio total, por sua vez, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas ruas e espa\u00e7os p\u00fablicos, assegurado o funcionamento de servi\u00e7os essenciais.<\/span><\/p>\n

O tempo de dura\u00e7\u00e3o da quarentena e do lockdown ser\u00e1 de at\u00e9 30 dias, podendo ser prorrogado por novos per\u00edodos de no m\u00e1ximo 30 dias, se houver necessidade, e novamente com autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo respectivo.<\/span><\/p>\n

Apenas o isolamento, pela proposta, poderia ser decretado pelo chefe do Poder Executivo do ente federado. \u201cO isolamento consiste na determina\u00e7\u00e3o de recolhimento, nas respectivas resid\u00eancias ou em estabelecimento de sa\u00fade, pelo per\u00edodo indicado pelas autoridades sanit\u00e1rias, de pessoas com suspeita de contamina\u00e7\u00e3o, pessoas infectadas ou que tenham tido contato prim\u00e1rio com pessoa infectada sem prote\u00e7\u00e3o\u201d, explica Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O projeto pro\u00edbe ainda a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais e tamb\u00e9m de cargas que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, o texto estabelece o compartilhamento obrigat\u00f3rio entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 os dados p\u00fablicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investiga\u00e7\u00e3o, guardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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