O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro de R$ 125,8 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios por causa da crise causada pelo novo coronav\u00edrus. A Lei Complementar 173\/20 entrou em vigor nessa quinta-feira (28), ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A lei prev\u00ea um aux\u00edlio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilh\u00f5es, que ser\u00e3o transferidos imediatamente para os governos estaduais e municipais, conforme regras detalhadas na norma. O restante (R$ 65,6 bilh\u00f5es) vir\u00e1 na forma de suspens\u00e3o do pagamento de presta\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas a vencer neste ano, inclusive com a Uni\u00e3o. Como contrapartida, a lei prev\u00ea a conten\u00e7\u00e3o de despesas nos estados e munic\u00edpios, como proibi\u00e7\u00e3o de reajustes aos servidores at\u00e9 o final de 2021.<\/p>\n
Bolsonaro decidiu vetar o dispositivo que autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e munic\u00edpios diretamente envolvidos no combate \u00e0 pandemia de Covid-19, e tamb\u00e9m para os militares das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
O presidente atendeu recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que avalia que a medida reduziria a economia de gastos esperada, j\u00e1 que as carreiras beneficiadas equivalem a quase dois ter\u00e7os dos servidores estaduais e municipais.<\/p>\n
Com o veto, est\u00e3o proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores p\u00fablicos nos estados e munic\u00edpios at\u00e9 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decis\u00e3o judicial definitiva ou de lei anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o de garantias<\/strong><\/p>\n Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o dispositivo que impedia o Tesouro Nacional de executar as garantias e contragarantias dadas pelos estados e munic\u00edpios que deixassem de pagar presta\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, como o Banco Mundial. S\u00e3o contratos feitos pelos governos locais, mas avalizados pela Uni\u00e3o. Hoje eles somam atualmente R$ 10,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 comum que a Uni\u00e3o forne\u00e7a a garantia dessas opera\u00e7\u00f5es externas, desde que o estado apresente contragarantias, geralmente o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). Se o estado n\u00e3o paga o empr\u00e9stimo, a Uni\u00e3o assume a presta\u00e7\u00e3o e, como contrapartida, n\u00e3o repassa o FPE.<\/p>\n Os governadores queriam evitar congelamento dos recursos do fundo, que representam importante receita para os estados. Mas o presidente decidiu atender recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que avalia que a medida, se entrasse em vigor, abriria a possibilidade de o Brasil ser considerado inadimplente diante do mercado local e internacional, prejudicando o refinanciamento do Pa\u00eds e favorecendo a judicializa\u00e7\u00e3o nos tribunais estrangeiros.<\/p>\n Concursos<\/strong><\/p>\n O presidente vetou ainda dois dispositivos. O primeiro autorizava os munic\u00edpios que suspendessem, temporariamente, o pagamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social e quitassem as presta\u00e7\u00f5es somente ao final do prazo do refinanciamento. O governo alegou que a regra \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que a reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103) pro\u00edbe morat\u00f3rias e parcelamentos em prazo superior a 60 meses.<\/p>\n O \u00faltimo veto presidencial se deu sobre o dispositivo que suspendeu, at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica, os prazos de validade de todos os concursos p\u00fablicos federais, estaduais e municipais j\u00e1 homologados. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida \u00e9 inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.<\/p>\n Os quatro vetos presidenciais ser\u00e3o analisados agora pelo Congresso Nacional, que poder\u00e1 mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los, restabelecendo a vers\u00e3o aprovada pelos deputados e senadores.<\/p>\n Medidas da lei<\/strong><\/p>\n O projeto que deu origem \u00e0 Lei Complementar 173\/20 foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio do m\u00eas, com base em parecer apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).<\/p>\n Em linhas gerais, a lei institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, um conjunto de medidas que visam dar f\u00f4lego ao caixa dos estados e munic\u00edpios brasileiros, fortemente atingido pela queda da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. As principais s\u00e3o o aux\u00edlio financeiro emergencial e a suspens\u00e3o de d\u00edvidas estaduais e municipais.<\/p>\n Entre as contrapartidas para os governos locais, a lei prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de reajustes ou promo\u00e7\u00f5es aos servidores e de aumento de despesas obrigat\u00f3rias acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de car\u00e1ter continuado n\u00e3o poder\u00e3o ser criadas, exceto se houver compensa\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro de R$ 125,8 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios por causa da crise causada pelo novo coronav\u00edrus. 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