{"id":160718,"date":"2020-05-21T11:18:07","date_gmt":"2020-05-21T14:18:07","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=160718"},"modified":"2020-05-21T11:18:07","modified_gmt":"2020-05-21T14:18:07","slug":"senado-aprova-titulos-de-credito-recebiveis-da-educacao-para-socorrer-escolas-privadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=160718","title":{"rendered":"Senado aprova t\u00edtulos de cr\u00e9dito receb\u00edveis da educa\u00e7\u00e3o, para socorrer escolas privadas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nessa quarta-feira (20) o projeto de lei que cria o Certificado de Receb\u00edveis da Educa\u00e7\u00e3o (CRE), a ser lan\u00e7ado no mercado de capitais por institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino. O PL 1.886\/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador D\u00e1rio Berger (MDB-SC), na forma de um substitutivo, e segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados. Foram 77 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Certificado de receb\u00edveis s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos por companhias de securitiza\u00e7\u00e3o, lastreados em pagamento a ser recebido no futuro por uma empresa. Ao vender os t\u00edtulos, a empresa recebe imediatamente uma parcela do valor a ser pago. No caso das escolas, os CREs ser\u00e3o lastreados nos contratos de matr\u00edculas. O objetivo da medida \u00e9 possibilitar ao sistema educacional privado, cujas aulas foram suspensas por causa da pandemia de covid-19, enfrentar a crise econ\u00f4mica decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades escolares. Em muitos casos, houve diminui\u00e7\u00e3o do pagamento de mensalidades.<\/span><\/p>\n

Em troca, os investidores, ganham uma rentabilidade sobre o dinheiro investido. Entre os certificados de receb\u00edveis j\u00e1 existentes, est\u00e3o o Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA) e o Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRI).<\/span><\/p>\n

Regras<\/b><\/p>\n

O texto se aplica a institui\u00e7\u00f5es que oferecem desde a educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 o ensino superior \u2014 neste \u00faltimo caso est\u00e3o inclu\u00eddas tamb\u00e9m as universidades comunit\u00e1rias, que n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos. A emiss\u00e3o de t\u00edtulos estar\u00e1 condicionada \u00e0 concess\u00e3o de car\u00eancia da mensalidade por tr\u00eas meses ao aluno cujo contrato lastreia cada papel.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos em cada t\u00edtulo dever\u00e3o ficar limitados ao equivalente a 12 meses do contrato assinado entre o aluno e a escola. O lan\u00e7amento dos CREs n\u00e3o poder\u00e1 resultar em preju\u00edzo \u00e0s pol\u00edticas de descontos e \u00e0s bolsas de estudo concedidas pela institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso das universidades, o valor dos receb\u00edveis poder\u00e1 ser antecipado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que poder\u00e1 antecipar at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es, por institui\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo da pandemia. Os recursos vir\u00e3o do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria 944\/2020, que ainda est\u00e1 em an\u00e1lise no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Para que os t\u00edtulos sejam vendidos, ser\u00e1 necess\u00e1rio constituir companhias securitizadoras de direitos credit\u00f3rios educacionais, que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es. Elas ter\u00e3o por finalidade a aquisi\u00e7\u00e3o e a securitiza\u00e7\u00e3o desses direitos e a emiss\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de CREs no mercado financeiro e de capitais.<\/span><\/p>\n

O certificado dever\u00e1 ser garantido por um banco repassador e poder\u00e1 ser distribu\u00eddo publicamente e negociado em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em banco e corretoras autorizados a funcionar pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Caber\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao CRE, podendo inclusive estabelecer prazos m\u00ednimos e outras condi\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o e resgate.<\/span><\/p>\n

Para estimular a aquisi\u00e7\u00e3o dos CREs, os portadores dos certificados ter\u00e3o benef\u00edcios fiscais: a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 isenta do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), e os rendimentos decorrentes dos papeis ser\u00e3o isentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF).<\/span><\/p>\n

Em outras disposi\u00e7\u00f5es, o projeto permite que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior possam assegurar o cumprimento da carga hor\u00e1ria exigida pela legisla\u00e7\u00e3o educacional por meio de atividades n\u00e3o-presenciais e por teletrabalho, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es no Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (criado pela Medida Provis\u00f3ria 936\/2020).<\/span><\/p>\n

Originalmente o projeto previa, tamb\u00e9m, que a Uni\u00e3o seria garantidora das opera\u00e7\u00f5es com os CREs, de forma subsidi\u00e1ria, como j\u00e1 ocorre com o Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio e as Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI). O senador Dario Berger retirou essa regra por entender que os neg\u00f3cios s\u00e3o de natureza privada e Uni\u00e3o n\u00e3o pode ser envolvida, principalmente em face da crise econ\u00f4mica que as contas p\u00fablicas j\u00e1 v\u00e3o enfrentar.<\/span><\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto, o senador Dario Berger, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE), destacou que as escolas privadas do ensino fundamental enfrentam um aumento de mais de 93% nas taxas de inadimpl\u00eancia desde o in\u00edcio da pandemia. No caso das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, essa taxa \u00e9 de 71%. Al\u00e9m disso, ele observou que as escolas e universidades t\u00eam enfrentado aumento de custos para a implanta\u00e7\u00e3o de aulas <\/span>online<\/span><\/i>, o que ultrapassa as economias que possam ter sido feitas com a n\u00e3o-utiliza\u00e7\u00e3o das suas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

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Fonte:<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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