A Medida Provis\u00f3ria 927\/20, publicada na noite desse domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronav\u00edrus sobre a atividade econ\u00f4mica. Entre outras a\u00e7\u00f5es, a norma prev\u00ea adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) dos meses de mar\u00e7o a maio, teletrabalho, prorroga\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de acordos coletivos e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m previa a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, por at\u00e9 quatro meses. A medida, no entanto, foi retirada do texto pelo presidente Jair Bolsonaro ap\u00f3s fortes cr\u00edticas no meio pol\u00edtico. A exclus\u00e3o se deu por meio da MP 928\/20.<\/p>\n
Veja os principais pontos da medida provis\u00f3ria:<\/p>\n
Contrato individual<\/strong><\/p>\n Os empregadores e os empregados poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito para evitar a demiss\u00e3o durante a pandemia. O acordo ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FGTS<\/strong><\/p>\n A MP adia o recolhimento do FGTS, pelos empregadores, dos meses de mar\u00e7o, abril e maio. Os valores n\u00e3o recolhidos poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 seis parcelas mensais a partir de julho, sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00f5es, multas e outros encargos. Em termos legais, o adiamento \u00e9 chamado de \u201cdiferimento\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m do diferimento do FGTS, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos em processos administrativos por d\u00e9bitos das empresas com o FGTS.<\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos<\/strong><\/p>\n Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias, durante a pandemia.<\/p>\n Teletrabalho<\/strong><\/p>\n As empresas, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e3o alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. O empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos, em regime de comodato (esp\u00e9cie de empr\u00e9stimos gratuito), e pagar pelos servi\u00e7os de infraestrutura, casos o empregado n\u00e3o os possua.<\/p>\n F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n O empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias do empregado, situa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser comunicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser usufru\u00eddo. Trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco da covid-19, como idosos, ter\u00e3o prioridade. As f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas mesmo que o trabalhador ainda n\u00e3o tenha direito.<\/p>\n O empregador poder\u00e1 ainda, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas, notificando o conjunto dos empregados afetados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. Para os profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas poder\u00e3o ser suspensas, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o, preferencialmente com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p>\n Os empregadores poder\u00e3o antecipar feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais e municipais. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o de saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado.<\/p>\n Exames ocupacionais<\/strong><\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica, haver\u00e1 suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares. Os exames ser\u00e3o realizados no prazo de 60 dias ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. No caso dos exames demissionais, haver\u00e1 dispensa caso o \u00faltimo exame ocupacional tenha menos de 180 dias.<\/p>\n Antecipa\u00e7\u00e3o do abono<\/strong><\/p>\n O pagamento do abono salarial devido aos segurados que receberam, ou recebem, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ser\u00e1 antecipado em duas parcelas (abril e maio). O abono \u00e9 previsto na Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Nos pr\u00f3ximos 180 dias os auditores fiscais do trabalho atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto para irregularidades mais graves, como falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancias, e acidente de trabalho fatal.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas vai at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda (30).<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 927\/20, publicada na noite desse domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronav\u00edrus sobre a atividade econ\u00f4mica. 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