O Congresso Nacional realiza sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (17), \u00e0s 11h00, para analisar nove vetos presidenciais e tr\u00eas projetos de lei (PLNs) sobre o or\u00e7amento impositivo. Esses projetos regulamentam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Or\u00e7amento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo.<\/p>\n
Todos os vetos trancam a pauta, e os projetos somente podem ser votados depois deles.<\/p>\n
Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para encerrar a pol\u00eamica sobre o veto a dispositivo que tornava obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de emendas do relator-geral do Or\u00e7amento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Como o veto foi mantido pelo Congresso na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 4, agora falta votar os projetos, que j\u00e1 receberam parecer da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n
Pacote anticrime<\/strong><\/p>\n O primeiro veto pautado \u00e9 de sete itens do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372\/18). Entre os pontos vetados destaca-se a permiss\u00e3o para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), o chamado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. O projeto foi sancionado na forma da Lei 13.964\/19.<\/p>\n O texto vetado previa que o acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolu\u00e7\u00e3o de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de at\u00e9 20% do valor do dano.<\/p>\n Para o governo, isso geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque o dispositivo contraria artigo da pr\u00f3pria lei que n\u00e3o foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o \u00f3rg\u00e3o lesado.<\/p>\n Incentivo audiovisual<\/strong><\/p>\n Outro item em pauta \u00e9 o veto total ao Projeto de Lei 5815\/19, do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que prorroga incentivos do audiovisual e para a constru\u00e7\u00e3o de novas salas de cinema, no \u00e2mbito do Recine, um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para essa finalidade.<\/p>\n O projeto vetado estendia at\u00e9 dezembro de 2024 o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o desse regime e para o aproveitamento das dedu\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes de doa\u00e7\u00f5es de empresas e pessoas f\u00edsicas a projetos aprovados pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) no \u00e2mbito da Lei do Audiovisual.<\/p>\n Segundo o governo, a prorroga\u00e7\u00e3o viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2019 porque cria despesas obrigat\u00f3rias sem indicar a respectiva fonte de custeio e sem apresentar os impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para os anos seguintes.<\/p>\n Contrata\u00e7\u00e3o de advogados<\/strong><\/p>\n De 2020, um dos vetos que trancam os trabalhos \u00e9 o veto total ao Projeto de Lei 10980\/18, que permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos e de contabilidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o texto define que os servi\u00e7os do advogado e do contador s\u00e3o, por natureza, t\u00e9cnicos e singulares se for comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o devido ao fato de o trabalho a ser contratado mostrar-se o mais adequado em decorr\u00eancia de desempenho anterior, estudos e experi\u00eancia, entre outros requisitos.<\/p>\n Para o Executivo, o projeto, ao considerar que todos os servi\u00e7os advocat\u00edcios e cont\u00e1beis s\u00e3o, na ess\u00eancia, t\u00e9cnicos e singulares, viola o princ\u00edpio constitucional da obrigatoriedade de licitar.<\/p>\n A justificativa cita voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso em inqu\u00e9rito envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de advogados em Santa Catarina, no qual ele afirma que a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, cujas condi\u00e7\u00f5es devem ser avaliadas em cada caso espec\u00edfico.<\/p>\n Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n Quanto aos projetos que mudam a LDO 2020, o primeiro da pauta \u00e9 o PLN 4\/20, que determina, na execu\u00e7\u00e3o de emendas, a consulta pelo governo ao relator-geral ou a comiss\u00e3o do Congresso somente quando a iniciativa parlamentar refor\u00e7ar despesa originalmente fixada pelo Executivo \u2013 e apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dota\u00e7\u00e3o original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comiss\u00e3o orientar\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o dos R$ 20 mil extras.<\/p>\n No projeto que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas (PLN 2\/20) h\u00e1 uma lista de impedimentos t\u00e9cnicos para execu\u00e7\u00e3o das emendas, como, por exemplo, a falta de comprova\u00e7\u00e3o pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios) da capacidade de colocar recursos pr\u00f3prios para fazer entrar em opera\u00e7\u00e3o e manter servi\u00e7os em constru\u00e7\u00f5es objeto de iniciativa parlamentar.<\/p>\n Um dos casos s\u00e3o as emendas impositivas individuais para a constru\u00e7\u00e3o de unidades de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade. Segundo o texto do projeto, o governo s\u00f3 precisar\u00e1 executar as emendas parlamentares quando o benefici\u00e1rio comprovar que tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o custeio \u2013 despesas do dia a dia e com pessoal \u2013 ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o da nova unidade. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 caracterizado impedimento de ordem t\u00e9cnica.<\/p>\n Gasto obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Quanto ao valor global das emendas do relator-geral, o PLN 3\/20 transforma R$ 9,6 bilh\u00f5es em gastos discricion\u00e1rios do Executivo, que o governo pode escolher executar ou n\u00e3o. Outro bloco dessas emendas ser\u00e1 cancelado para refor\u00e7ar despesas atualmente j\u00e1 classificadas como discricion\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional realiza sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (17), \u00e0s 11h00, para analisar nove vetos presidenciais e tr\u00eas projetos de lei (PLNs) sobre o or\u00e7amento impositivo. Esses projetos regulamentam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Or\u00e7amento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo. Todos os vetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":156918,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-156917","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/156917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=156917"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/156917\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/156918"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=156917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=156917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=156917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}