A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que facilita a regulariza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es atrasadas de compradores de im\u00f3veis do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Lei (PL) 5.545\/2019 segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde receber\u00e1 decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PRD-MCMV), concede desconto de juros das parcelas atrasadas e estabelece que a Uni\u00e3o vai subsidiar a renegocia\u00e7\u00e3o, ressarcindo os bancos pelos custos. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 avalizar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es em caso de inadimpl\u00eancia justificada do benefici\u00e1rio \u2014 por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es de perda de emprego sem justa causa.<\/p>\n
O texto foi relatado na CAS pelo senador Fl\u00e1vio Arns (Rede-PR), que considerou a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas um \u201cvest\u00edgio de esperan\u00e7a\u201d para milhares de brasileiros, principalmente em um momento de crise como o enfrentado pelo pa\u00eds atualmente.<\/p>\n
Arns, entretanto, apresentou emenda ao projeto para que a ades\u00e3o ao refinanciamento dos d\u00e9bitos seja volunt\u00e1ria e n\u00e3o compuls\u00f3ria, como previa o projeto original.<\/p>\n
Regras<\/strong><\/p>\n De acordo com o texto aprovado na CAS, o acesso ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos deve seguir regras espec\u00edficas, como o interessado n\u00e3o possuir nenhum outro im\u00f3vel al\u00e9m daqueles cujos d\u00e9bitos ser\u00e3o regularizados pelo programa. O devedor tamb\u00e9m deve confessar de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel os d\u00e9bitos a serem renegociados e se comprometer a pagar regularmente as parcelas da nova negocia\u00e7\u00e3o, sem chance de renegocia\u00e7\u00e3o posterior e desistindo de impugna\u00e7\u00f5es ou de recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam as parcelas atrasadas a serem quitadas no programa.<\/p>\n A ades\u00e3o ao PRD fica condicionada ao pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre as op\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em 60 presta\u00e7\u00f5es (com desconto de 60% nos juros e multa, sendo a primeira presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada) ou em 120 presta\u00e7\u00f5es (com desconto de 30% nos juros e multa, desde que a primeira presta\u00e7\u00e3o quite, pelo menos, 10% do saldo devedor; ou sem desconto nos juros e multa, por\u00e9m sem necessidade de a primeira presta\u00e7\u00e3o ser mais alta).<\/p>\n As novas presta\u00e7\u00f5es do refinanciamento ser\u00e3o atualizadas pelos mesmos \u00edndices previstos no contrato original. Segundo o projeto, a op\u00e7\u00e3o que garante mais desconto \u00e9 aquela em que o participante paga o d\u00e9bito em duas presta\u00e7\u00f5es, obtendo desconto de 90% dos juros e das multas. A primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser de, no m\u00ednimo, 40% do valor da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do PRD se deixar de pagar tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou seis alternadas ou se deixar de pagar a \u00faltima parcela. Em qualquer caso, a exclus\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o devedor purgar a mora em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, podendo esse direito ser exercido uma \u00fanica vez.<\/p>\n O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 de R$ 25,00. Caso o c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o mensal seja inferior a esse valor m\u00ednimo, o devedor poder\u00e1 acumular sucessivas presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o valor m\u00ednimo seja atingido.<\/p>\n Inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n Criado h\u00e1 10 anos, o programa habitacional j\u00e1 firmou mais de 5 milh\u00f5es de contratos. No entanto, ap\u00f3s a crise de 2015, que levou o desemprego a quase 13 milh\u00f5es de brasileiros, a inadimpl\u00eancia desses contratos cresceu muito. Em agosto de 2018, havia 351 mil contratos em atraso.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que facilita a regulariza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es atrasadas de compradores de im\u00f3veis do Programa Minha Casa, Minha Vida. 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