A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), em reuni\u00e3o agendada para esta quarta-feira (12), dever\u00e1 votar em car\u00e1ter terminativo projeto que altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para regular a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos em manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e desportivas. O PLS 231\/2015, do ex-senador Valdir Raupp, permite que crian\u00e7as e adolescentes possam atuar como atores ou atletas, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus respons\u00e1veis. No caso de menores de 14 anos, ser\u00e1 exigido ainda o acompanhamento na atividade por um dos pais ou respons\u00e1vel \u2014 ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, na aus\u00eancia deles.<\/p>\n
Segundo o autor, o objetivo do projeto \u00e9 sanar a situa\u00e7\u00e3o de indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em torno da participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes como desportistas ou atores, em face da proibi\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalho infantil. A relatora na CDH, senadora Leila Barros (PSB-DF), recomenda a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na forma de um substitutivo: ela sugere a aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pelo menos 20% da contrapartida financeira em conta que o titular n\u00e3o poder\u00e1 movimentar antes de completar 18 anos e estende aos 16 anos a exig\u00eancia de acompanhamento por respons\u00e1vel no local da atividade.<\/p>\n
Se aprovado na CDH e n\u00e3o houver recurso de Plen\u00e1rio, o projeto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
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Conselhos tutelares<\/strong><\/p>\n Membros de conselhos tutelares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude poder\u00e3o ter livre acesso a eventos p\u00fablicos e privados, caso seja aprovado o projeto que tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da CDH em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n Segundo o PL 1.271\/2019, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscaliza\u00e7\u00e3o, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espet\u00e1culos dan\u00e7antes, al\u00e9m de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e est\u00e1dios de futebol. Para isso, o representante precisa exibir sua credencial no local de entrada, comprovar estar no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o e permanecer no espa\u00e7o apenas o tempo necess\u00e1rio para a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto original, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), permite o acesso dos profissionais a esses locais independentemente de estarem a trabalho ou de folga, mas a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE) aprovou substitutivo do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), limitando a permiss\u00e3o para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o venha a restringir indevidamente o direito dos jovens ao esporte, ao lazer e \u00e0 cultura\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), em reuni\u00e3o agendada para esta quarta-feira (12), dever\u00e1 votar em car\u00e1ter terminativo projeto que altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para regular a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos em manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e desportivas. O PLS 231\/2015, do ex-senador Valdir Raupp, permite que crian\u00e7as e adolescentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":155232,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-155231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/155231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=155231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/155231\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/155232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=155231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=155231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=155231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}