Com a aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os vereadores da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) dos Transporte P\u00fablico se reuniram nessa segunda-feira (25), para discutir o reajuste no valor da passagem de \u00f4nibus, j\u00e1 em vigor. Um dos principais pontos apresentados na\u00a0 reuni\u00e3o foi a decis\u00e3o do Poder Executivo de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o municipal a partir da cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei que substitua a Lei 3060\/68, cuja necessidade de mudan\u00e7a foi um dos apontamentos do relat\u00f3rio da CPI. De acordo com o Secret\u00e1rio de Transporte, Eduardo F\u00e1cio, a expectativa \u00e9 a lei chegar ainda este ano para an\u00e1lise do Poder Legislativo.<\/p>\n
O vereador presidente da CPI, Adriano Miranda (PHS), alertou para inconsist\u00eancias nas respostas enviadas \u00e0 C\u00e2mara pelo Poder Executivo porque n\u00e3o havia, entre outros pontos, prazo para solu\u00e7\u00f5es dos descumprimentos do contrato. Para sanar este problema, o\u00a0 secret\u00e1rio Eduardo F\u00e1cio apresentou um novo documento com respostas mais objetivas quanto \u00e0s medidas efetivas a serem tomadas pelo Executivo. Foram com essas respostas que os vereadores e os t\u00e9cnicos da Secretaria de Transporte trabalharam na reuni\u00e3o. Os vereadores chamaram a aten\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios pontos, em especial, o reajuste autorizado pela Prefeitura em desconformidade com a orienta\u00e7\u00e3o do Legislativo, as comprova\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal, as juntas de julgamentos, a regulariza\u00e7\u00e3o de uma lei que substitua a Lei 3060 de 1968 e os laudos t\u00e9cnicos sobre as condi\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas dos ve\u00edculos.<\/p>\n
Sobre a tarifa, F\u00e1cio explica que o reajuste\u00a0 precisa ser calculado a cada 12 meses e n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o obedecer a essa cl\u00e1usula contratual. O ponto de desacordo entre o secret\u00e1rio e os vereadores presentes foi justamente a necessidade de reajuste no valor da tarifa condicionado ao cumprimento do contrato. Os vereadores lembraram que n\u00e3o se pode dar reajuste tarif\u00e1rio se houver descumprimento de contrato, principalmente quanto a regularidades fiscais. F\u00e1cio respondeu que \u201cn\u00e3o tem nenhuma provid\u00eancia que a prefeitura n\u00e3o tenha tomado. Temos toda a documenta\u00e7\u00e3o. A regularidade fiscal \u00e9 feita em v\u00e1rios momentos e temos a documenta\u00e7\u00e3o com pedido. Se at\u00e9 17 de fevereiro n\u00e3o se comprovar a regularidade fiscal a\u00ed sim poderemos apresentar a caducidade de contrato, porque h\u00e1 previs\u00e3o de 180 dias de espera\u201d. Para os vereadores, esse \u00e9 o ponto de discord\u00e2ncia e exigiram informa\u00e7\u00f5es sobre a regularidade fiscal dos anos anteriores. Para o vereador relator da CPI, Sargento Mello Casal (PTB), ter reajustado o valor da passagem antes desta verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldar irregularidades dos anos anteriores. Por isso, os vereadores pediram que os documentos relativos \u00e0s regulariza\u00e7\u00e3o fiscal sejam enviados \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
Quanto aos julgamentos, F\u00e1cio adiantou que as juntas de defesas e recursos ser\u00e3o criadas pela nova lei. “Para n\u00e3o criarmos as juntas por decreto ou portaria, por orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria, j\u00e1 come\u00e7amos a fazer o texto para a altera\u00e7\u00e3o da Lei 3060. Enquanto n\u00e3o for alterada, os julgamentos est\u00e3o sendo feitos por mim, secret\u00e1rio, conforme exige a lei\u201d. Adriano Miranda ressalta que isso abre uma brecha para improbidade administrativa. E que \u00e9 necess\u00e1rio seguir a determina\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o em Lei e n\u00e3o fazer julgamento pelo secret\u00e1rio, \u201cembora siga uma orienta\u00e7\u00e3o legal, h\u00e1 a possibilidade de criar as juntas. Ent\u00e3o elas devem ser criadas o mais r\u00e1pido”.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas dos ve\u00edculos, F\u00e1cio explicou que a Prefeitura n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para as verifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f4nibus. “\u00c9 preciso que o custo seja das empresas. A grande quest\u00e3o \u00e9 obrigar as empresas produzirem um laudo t\u00e9cnico com empresas especializadas, com Obriga\u00e7\u00e3o com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) para dar a responsabilidade do profissional t\u00e9cnico que avaliou e liberou. J\u00e1 est\u00e1 previsto na elabora\u00e7\u00e3o da nova lei. O item 17 vai prever o ART. Sobre esse ponto, os vereadores debateram em como organizar a mudan\u00e7a para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ART que garanta aos profissionais credenciados uma avalia\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. Quanto aos \u00f4nibus que quebram na via p\u00fablica e atrapalham o tr\u00e2nsito, a nova Lei, em concord\u00e2ncia entre vereadores e Settra, vai criar a obriga\u00e7\u00e3o de retirada dos ve\u00edculos quebrados da via p\u00fablica com determina\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de remo\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas. \u201cUm ponto que precisa ficar acordado \u00e9: os \u00f4nibus que quebrarem precisam de novo laudo t\u00e9cnico para voltarem a circular\u201d, destacou o l\u00edder do Governo na C\u00e2mara, vereador Rodrigo Mattos (PHS).<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o de novos agentes para fiscaliza\u00e7\u00e3o foi chamada \u00e0 aten\u00e7\u00e3o pela CPI e confrontada pelo secret\u00e1rio da Settra para respeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele enfatiza que j\u00e1 foram contratados 4 profissionais depois da CPI. Adriano pediu que os agentes fossem treinados para conversar com a popula\u00e7\u00e3o nos \u00f4nibus. “Mostrar presen\u00e7a, mostrar que h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o para as pessoas da cidade no transporte urbano coletivo. Mostrar que a Prefeitura est\u00e1 ativa e fiscalizando”.<\/p>\n
Estiveram presentes os vereadores Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Rodrigo Mattos, Ana do Pde. Frederico e os secret\u00e1rios de Transporte e de Governo, respectivamente, Eduardo F\u00e1cio e Carlos Alberto Faria.<\/p>\n
Fonte:\u00a0<\/strong>Assessoria<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os vereadores da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) dos Transporte P\u00fablico se reuniram nessa segunda-feira (25), para discutir o reajuste no valor da passagem de \u00f4nibus, j\u00e1 em vigor. Um dos principais pontos apresentados na\u00a0 reuni\u00e3o foi a decis\u00e3o do Poder Executivo de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o municipal a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":151786,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253,436,440,439],"tags":[],"class_list":["post-151785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-destaque-da-semana","category-destaques-do-dia","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/151785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=151785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/151785\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/151786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=151785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=151785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=151785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}