Voltamos a focar um dos momentos mais importantes para que as administra\u00e7\u00f5es dos condom\u00ednios, conhecida como Assembleia Geral, permite que os cond\u00f4minos t\u00eam para debater os rumos de condom\u00ednios, devendo sua convoca\u00e7\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es suficientes e clara para que possa acontecer um debate produtivo e eficaz.<\/p>\n
O c\u00f3digo Civil atual e outras leis determinam como condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para validar as delibera\u00e7\u00f5es das assembleias, os diversos qu\u00f3runs fixados para cada tipo de assunto. A exig\u00eancia pode ser no tocante ao n\u00famero m\u00ednimo de votos, ao n\u00famero de presentes necess\u00e1rios, ou ao qu\u00f3rum necess\u00e1rio para instalar a assembleia em primeira ou segunda chamada.<\/p>\n
Basicamente os qu\u00f3runs para as delibera\u00e7\u00f5es podem ser: MAIORIA SIMPLES \u2013 \u00e9 quando o n\u00famero de votos dos cond\u00f4minos ou fra\u00e7\u00f5es ideais representam mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes na Assembleia. MAIORIA ABSOLUTA \u2013 \u00e9 quando a vota\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos cond\u00f4minos, diferente da maioria simples que trata dos presentes. UNANIMIDADE \u2013 representa 100% (cem por cento) das fra\u00e7\u00f5es ideais, e pode dizer a respeito aos presentes em Assembleia ou referir \u00e0 totalidade dos cond\u00f4minos. QU\u00d3RUM FRACION\u00c1RIO OU PERCENTUAL \u2013 os mais frequentes s\u00e3o \u00bc (um quarto) e 2\/3 (dois ter\u00e7os), e s\u00e3o determinados pelas leis, referindo-se a presentes ou a totalidade dos cond\u00f4minos. \u00c9 importante observar os qu\u00f3runs necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00f5es de obras. Lembramos que o sindico correr\u00e1 risco de praticar infra\u00e7\u00e3o se adotar postura aut\u00f4noma sem respaldo da assembleia ou judicial, cometendo de forma arbitr\u00e1ria fazendo uso do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es.<\/p>\n
Devendo o sindico observar o que as leis e conven\u00e7\u00f5es regulam para cada situa\u00e7\u00e3o ou assunto \u00e9 importante, estabelece a lei 4.591\/64 em seu art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, que prev\u00ea o qu\u00f3rum de 2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais que comp\u00f5e o condom\u00ednio. As delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem, entretanto, cancelar um direito individual, j\u00e1 conhecido previamente, quando da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como por exemplo, a permiss\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o particular de uma \u00e1rea de uso comum ou a mudan\u00e7a altera\u00e7\u00f5es nas fachadas, em tais circunst\u00e2ncia, somente em unanimidade se pode alterar.<\/p>\n
Outro aspecto interessante \u00e9 o entendimento de que a \u201cvota\u00e7\u00e3o secreta\u201d \u00e9 proibida em assembleia de condom\u00ednio. Essa proibi\u00e7\u00e3o embasa-se primeiro nas necessidades de apurar-se o voto de acordo com a fra\u00e7\u00e3o ideal de cada unidade e, segundo pela falta de previs\u00e3o de qualquer sistema de apura\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o seja a contagem individual e testemunhada pelos presentes para constar a ser validada em ata.<\/p>\n
Quando ao local da realiza\u00e7\u00e3o das assembleias, as leis omitem a obrigatoriedade de realizarem-se no pr\u00f3prio pr\u00e9dio. \u00c9 importante que sempre que poss\u00edvel, realiz\u00e1-las no pr\u00f3prio edif\u00edcio pela facilidade com o qual os cond\u00f4minos ter\u00e3o para deslocar-se ao local.<\/p>\n
Lembro que a recusa ou omiss\u00e3o de se consignar em ata falas ou manifesta\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino configura-se como crime capitulando no art. 299 do c\u00f3digo penal.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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