{"id":148890,"date":"2019-10-06T06:00:50","date_gmt":"2019-10-06T09:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=148890"},"modified":"2019-10-03T16:29:02","modified_gmt":"2019-10-03T19:29:02","slug":"davi-se-congresso-derrubar-vetos-regras-sobre-partidos-podem-valer-para-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=148890","title":{"rendered":"Davi: se Congresso derrubar vetos, regras sobre partidos podem valer para 2020"},"content":{"rendered":"

O Congresso vai analisar na ter\u00e7a-feira (8), em sess\u00e3o conjunta, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que altera regras para partidos pol\u00edticos e para elei\u00e7\u00f5es. A maior parte desses dispositivos n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos e n\u00e3o se enquadrariam, portanto, na regra da anualidade. Esse \u00e9 o entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, baseado em um estudo da Secretaria do Congresso Nacional<\/a>. A regra da anualidade exige que as normas eleitorais j\u00e1 estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito.<\/p>\n

O Veto 35\/2019<\/a>, que re\u00fane os dispositivos vetados no projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5.029\/2019<\/a>),\u00a0\u00e9 o primeiro item na pauta<\/a> da sess\u00e3o conjunta. O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019<\/a>. Se os vetos forem rejeitados, os trechos voltar\u00e3o a constar no projeto e s\u00e3o inseridos na lei.<\/p>\n

Entre os dispositivos vetados est\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o na a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. A proposta aprovada pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) da Uni\u00e3o e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Atualmente, 30% do fundo \u00e9 composto por recursos destas emendas.<\/p>\n

De acordo com o entendimento apresentado pelo presidente do Senado, se esse e outros trechos forem restabelecidos pela derrubada do veto, as mudan\u00e7as poder\u00e3o valer a partir de quando forem promulgados pois n\u00e3o se enquadrariam na anualidade. Pela mesma interpreta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a parte vetada do projeto original que trata de inelegibilidade <\/b>de candidatos precisaria estar em vigor um ano antes das elei\u00e7\u00f5es de 2020, marcadas para 4 de outubro.<\/p>\n

\u2014 Apenas um veto precisa daquele princ\u00edpio da anualidade para valer. Como n\u00e3o trata de elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa de um ano. Como trata dos partidos, est\u00e1 fora desse prazo de um ano \u2014 disse Davi nesta quarta-feira (2) ap\u00f3s o encerramento de sess\u00e3o conjunta em que deputados e senadores decidiram manter quatro vetos presidenciais.<\/p>\n

O governo alegou que vetou o trecho da mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do fundo eleitoral por representar aumento de despesa p\u00fablica: \u201cA propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa p\u00fablica, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, justificou o presidente nas raz\u00f5es do veto.<\/p>\n

Inelegibilidade<\/b><\/h3>\n

Com o veto, ficaram de fora da nova lei trechos do projeto aprovado que alteram o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diploma\u00e7\u00e3o. <\/b><\/p>\n

Bolsonaro sustenta que a medida, que pretendia alterar o C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737, de 1965<\/a>) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504, de 1997<\/a>), invade mat\u00e9ria reservada a lei complementar e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Multas<\/b><\/h3>\n

<\/b>Tamb\u00e9m foi vetada no texto a permiss\u00e3o para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio para pagar juros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria.<\/p>\n

O Executivo argumenta que o dispositivo \u201cofende o interesse p\u00fablico\u201d por utilizar o fundo, com recursos de origem p\u00fablica, para a defesa de interesses privados dos partidos pol\u00edticos e de seus filiados.<\/p>\n

Foram vetados ainda dispositivos que traziam anistias \u00e0s multas aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral e um trecho que possibilitava que passagens a\u00e9reas fossem emitidas para participa\u00e7\u00e3o em congressos, reuni\u00f5es, conven\u00e7\u00f5es e outros eventos partid\u00e1rios, independentemente de o beneficiado estar filiado ao partido.<\/p>\n

Propaganda eleitoral<\/b><\/h3>\n

Outro ponto vetado trata do retorno da propaganda partid\u00e1ria gratuita semestral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o. Essa propaganda foi extinta pela Lei 13.487, de 2017<\/a>, para que os recursos p\u00fablicos utilizados para compensar as emissoras fossem redirecionados ao fundo eleitoral, criado ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o financiamento de campanhas por empresas privadas.<\/p>\n

O governo argumenta que o retorno dessa propaganda provocaria ren\u00fancia de receitas de impostos a receber das emissoras, sem o cancelamento de outra despesa em valor equivalente, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000<\/a>).<\/p>\n

O texto vetado previa propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o por meio de inser\u00e7\u00f5es di\u00e1rias de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em tr\u00eas faixas de hor\u00e1rio.<\/p>\n

LDO<\/b><\/h3>\n

Al\u00e9m do veto ao projeto que muda as regras eleitorais, constar\u00e3o ainda na pauta da pr\u00f3xima sess\u00e3o o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2020 (PLN 5\/2019<\/a>) e projetos de abertura de cr\u00e9dito no Or\u00e7amento de 2019.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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