Vamos procurar informar aos estimados eleitores sobre como surge os condom\u00ednios edil\u00edcios, dentro do que estabelece as leis.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil Lei 10.406\/02, o artigo 1.331: \u201cPode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedades exclusivas, e partes que s\u00e3o propriedades comum dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n
O C\u00f3digo traz nos artigos seguintes ou seja art. 1.332, 1.333 e 1.334 as regras gerais para o nascimento e sua regulamenta\u00e7\u00e3o interna de um condom\u00ednio edil\u00edcio. Da\u00ed nasce o que chamamos como sua figura jur\u00eddica de Condom\u00ednio Edil\u00edcio, que assim institui, de acordo com a lei, pode ser atrav\u00e9s de um ato entre vivos ou por testamento, entretanto este ato precisa estar registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Lembramos que o art. 1333, regula que sua constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a sua \u201cConven\u00e7\u00e3o\u201d, que representa a sua maior regra interna, uma vez que determina o seu funcionamento, como qualquer institui\u00e7\u00e3o como sociedade ou grupo de pessoas que possuem um objetivo comum. Estabelece os qu\u00f3runs, ou seja, a necessidade de concord\u00e2ncia de uma quantidade de fra\u00e7\u00f5es ideais, para aprovar a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o condominial, obras ou outras decis\u00f5es que represente um n\u00famero expressivos de propriet\u00e1rios (cond\u00f4minos), tornando suas defini\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias a todos os moradores. \u00c9 preciso que a conven\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 validade, se a mesma estiver registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, para ter legalidade reconhecida perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
J\u00e1 o art. 1.334 (CC) regulamenta o conte\u00fado da conven\u00e7\u00e3o. Lembramos que para sua validade perante pessoas externas ao pr\u00e9dio, somente se estiver corretamente registrada com a assinatura de pelo menos 2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n
Esclarecemos que na lei 10.406\/02, o termo cond\u00f4mino \u00e9 igual a propriet\u00e1rio, ficando claro que a propriedade \u00e9 representada por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possuem escritura p\u00fablica. Verifica-se que esse fato estar dentro do que estabelece o Livro do \u201cDireito das Coisas\u201d, no t\u00edtulo \u201cDa Propriedade\u201d, e ser um Direito Real que segue as regras do artigo 108 do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, que trata sobre a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n
Para entender o termo Edif\u00edcioEdil\u00edcio e bom uma explica\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o previa o termo usado atualmente na \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o predominava a propriedade aut\u00f4noma, privativa de cada propriet\u00e1rio. Quando foi elaborado o anteprojeto, que teve a frente da elabora\u00e7\u00e3o \u201cCaio M\u00e1rio da Silva Pereira\u201d, que foi transformado na lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, com 70 artigos, sendo do artigo 1\u00ba ao 27, regula do condom\u00ednio especial, ou de edifica\u00e7\u00f5es, ou horizontal (a constru\u00e7\u00f5es de andares, em planos horizontais). E dos artigos 28 at\u00e9 o 70 tratam das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. A lei n\u00ba 4.591\/64 utiliza expressamente o termo \u201ccondom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es\u201d. Isso porque Caio M\u00e1rio Preferiu tal express\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio lembrar que art. 1331 (CC) e disposto nos artigos 1.331 a 1.359 do C\u00f3digo Civil aplica-se, no que couber, aos condom\u00ednios assemelhados tais como: Loteamentos fechados, multipropriedade imobili\u00e1ria e clubes de campo.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vamos procurar informar aos estimados eleitores sobre como surge os condom\u00ednios edil\u00edcios, dentro do que estabelece as leis. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil Lei 10.406\/02, o artigo 1.331: \u201cPode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedades exclusivas, e partes que s\u00e3o propriedades comum dos cond\u00f4minos\u201d. O C\u00f3digo traz nos artigos seguintes ou seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,439],"tags":[],"class_list":["post-148021","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/148021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=148021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/148021\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=148021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=148021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=148021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}