Tramita nas comiss\u00f5es permanentes do Legislativo o Projeto de Lei de autoria do vereador J\u00falio Obama Jr. (PHS) o qual busca tornar obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o de pais ou respons\u00e1veis sobre a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, e de esclarecer a natureza da atividade, sua correla\u00e7\u00e3o com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo pedag\u00f3gico.<\/p>\n
De acordo com o texto, as escolas ficam obrigadas a notificar os pais com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 5 dias \u00fateis, em justificativa que descreva como a atividade ser\u00e1 exercida, em qual local e quem ser\u00e1 os idealizadores e patrocinadores\u00a0 da atividade, seja de cunho cultural, religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico.<\/p>\n
Diante da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido aos pais o direito de declinar da participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente por motivo de cren\u00e7as, opini\u00f5es ou valores, sem que isso acarrete preju\u00edzo para o estudante, como por exemplo imposi\u00e7\u00e3o de falta. A recusa n\u00e3o precisa ser fundamentada e caso ela ocorra por parte dos respons\u00e1veis de pelo menos uma crian\u00e7a, fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da atividade para qualquer tipo de avalia\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No texto do projeto o vereador destaca os direitos fundamentais previstos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garantem a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica. Tamb\u00e9m re\u00fane os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a pela fam\u00edlia, sociedade e Estado, dispostos no artigo 227.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 assegurado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade, opini\u00e3o e express\u00e3o. “N\u00e3o por acaso o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei 8.069\/90, estabelece a prote\u00e7\u00e3o integral no seu artigo 1\u00ba e estabelece em seu artigo 19 o direito da crian\u00e7a ser criada e educada no seio de sua fam\u00edlia, o que obviamente envolve a preserva\u00e7\u00e3o dos valores e cren\u00e7as familiares”, justifica o vereador.<\/p>\n
Fonte: CMJF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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