Come\u00e7amos hoje, respondendo dois leitores, informando o art. 1.345 (Lei 10.406\/02 \u2013 CC) que regula o d\u00e9bito de unidade que diz: \u201cO adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios\u201d. Da\u00ed a Raz\u00e3o do \u00faltimo item do artigo do dia 18\/08\/19.<\/p>\n
Vamos aproveitar para esclarecer sobre o que a lei denomina \u201cunidade aut\u00f4noma\u201d. Conforme o pr\u00f3prio nome, \u00e9 a unidade privada de cada cond\u00f4mino (propriet\u00e1rio): a casa, o apartamento e tamb\u00e9m a vaga da \u00e1rea de estacionamento de ve\u00edculos (garagem). O propriet\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel pela sua unidade aut\u00f4noma e deve zelar, por sua conta e risco, pelo bom uso e conserva\u00e7\u00e3o da mesma. Lembramos que todos e quaisquer reparo deve ser efetuado por ele, desde que o problema seja ou esteja originado em sua unidade aut\u00f4noma.<\/p>\n
Como exemplo, vejamos: caso haja infiltra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, vinda da unidade aut\u00f4noma acima, por neglig\u00eancia do propriet\u00e1rio, \u00e9 este, sem d\u00favida, que dever\u00e1 reparar o dano. \u00c9 em raz\u00e3o dessa unidade aut\u00f4noma a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de condom\u00ednio a ser paga, isto \u00e9, a quota mensal de contribui\u00e7\u00e3o segundo a lei corresponde \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do espa\u00e7o ocupado por cada unidade, exceto se houver estipulado ao contr\u00e1rio previamente na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei n\u00ba 8009\/90, que disciplina a impenhorabilidade, n\u00e3o abriga a inadimpl\u00eancia da taxa de condom\u00ednio em corpo, podendo o cond\u00f4mino ter seu im\u00f3vel vinculado ao d\u00e9bito penhorado.<\/p>\n
Pode ocorrer casos em que o direito de uso privativo de uma determinada \u00e1rea seja fator de utilidade e de valor econ\u00f4mico. Assim, as coberturas das edifica\u00e7\u00f5es, por exemplo, que pela sua pr\u00f3pria natureza s\u00e3o \u00e1reas comuns e que, em tese, deveriam construir-se em um espa\u00e7o aberto e \u00fatil aos demais cond\u00f4minos. Contudo, para que haja valoriza\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de maiores lucros, os incorporadores estabelecem, quando das minutas das conven\u00e7\u00f5es (registradas junto com as incorpora\u00e7\u00f5es) que a unidade do \u00faltimo andar (pavimento) ter\u00e1 tamb\u00e9m direito de uso privativo do terra\u00e7o de cobertura. Isso faz com que os cond\u00f4minos dos demais andares, ao adquirirem suas unidades renunciem automaticamente ao direito de uso da cobertura, por aderir a uma conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio j\u00e1 estabelecida. \u00c9 importante ressalvar que mesmo o cond\u00f4mino detentor do direito de uso exclusivo da cobertura n\u00e3o poder\u00e1 construir naquele espa\u00e7o, exceto se a conven\u00e7\u00e3o assim permitir e se houver estrutura que possa suportar as obras, e que a mesma n\u00e3o altere a fachada do pr\u00e9dio. Caso ocorra constru\u00e7\u00e3o ilegal, nas \u00e1reas de uso privativo, o s\u00edndico pode, bem como qualquer outro cond\u00f4mino, individualmente, pela via judicial, embarcar as obras. Deve-se observar que caso a constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra pronta, tanto o s\u00edndico como qualquer outro cond\u00f4mino, usando a via judicial, buscar a demoli\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es ilegais e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes do fato.<\/p>\n
Tendo em vista a complexidade que envolve a gest\u00e3o condominial, deve o s\u00edndico buscar conhecimentos e tamb\u00e9m orientar-se para que possa desenvolver com efici\u00eancia, bem como dar orienta\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es das assembleias.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Come\u00e7amos hoje, respondendo dois leitores, informando o art. 1.345 (Lei 10.406\/02 \u2013 CC) que regula o d\u00e9bito de unidade que diz: \u201cO adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios\u201d. Da\u00ed a Raz\u00e3o do \u00faltimo item do artigo do dia 18\/08\/19. Vamos aproveitar para esclarecer sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,439],"tags":[],"class_list":["post-146468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/146468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=146468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/146468\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=146468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=146468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=146468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}