{"id":146137,"date":"2019-08-17T00:23:25","date_gmt":"2019-08-17T03:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=146137"},"modified":"2019-08-17T00:23:25","modified_gmt":"2019-08-17T03:23:25","slug":"trancada-pela-mp-da-liberdade-economica-pauta-do-plenario-inclui-pecs-e-projeto-em-favor-do-idoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=146137","title":{"rendered":"Trancada pela MP da Liberdade Econ\u00f4mica, pauta do Plen\u00e1rio inclui PECs e projeto em favor do idoso"},"content":{"rendered":"

A pauta do Plen\u00e1rio da pr\u00f3xima semana est\u00e1 trancada pela medida provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP 881\/2019<\/a>). A proposta, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 21\/2019, tem validade at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 27 e \u00e9 o primeiro item da pauta do Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20).<\/p>\n

O texto busca reduzir a burocracia para os neg\u00f3cios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isen\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para\u00a0startups<\/i>, entre outras medidas. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013\u00a0DL 5452, de 1943<\/a>) e permitir\u00e1 o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas, sem aval do sindicato por acordo coletivo. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milh\u00f5es de empregos em 10 anos.<\/p>\n

A mudan\u00e7a trabalhista gerou controv\u00e9rsias e divide parlamentares. Enquanto alguns defendem a mat\u00e9ria, dizendo que o texto moderniza a economia nacional, outros apontam a perda de direitos dos trabalhadores por meio da medida.<\/p>\n

Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), v\u00e1rios especialistas criticaram a MP. A diretora legislativa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria, disse entender que o texto viola a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 por buscar suprimir direitos. Ela tamb\u00e9m considera ilegais os termos da medida que excluem da prote\u00e7\u00e3o laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Outros debatedores apontaram que a MP est\u00e1, na verdade, fazendo uma nova reforma trabalhista.<\/p>\n

Propostas de Emenda
\n<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m consta na pauta a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a082\/2019<\/a>, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, aprovada na \u00faltima quarta-feira (14) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), tem o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Pode-PR) como primeiro signat\u00e1rio. O relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decis\u00e3o individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quatro meses.<\/p>\n

A\u00a0PEC 19\/2014<\/a>, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais, tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio. Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que, embora a legisla\u00e7\u00e3o e os tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio deixem impl\u00edcito o direito de locomo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ao direito de mobilidade e acessibilidade. Incluir esses termos \u00e9, segundo Paim, a garantia para cobrar a devida infraestrutura que permitir\u00e1 ao cidad\u00e3o realizar atividades corriqueiras com agilidade, como ir de casa ao trabalho, a locais de estudo, hospitais e centros de lazer.<\/p>\n

Direito do idoso<\/strong><\/h3>\n

Outro item previsto para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio \u00e9 o projeto que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso (PL 402\/2019<\/a>). A mat\u00e9ria tem a finalidade de incentivar os munic\u00edpios a adotar medidas para o envelhecimento saud\u00e1vel e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Os munic\u00edpios que aderirem ao programa ter\u00e3o prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar a\u00e7\u00f5es que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida dos idosos receber\u00e3o o t\u00edtulo de Cidade Amiga do Idoso. A relatora do projeto \u00e9 a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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