Vamos dar continuidade ao assunto. Onde esclarecemos que a propriedade condominial n\u00e3o se restringe apenas \u00e0s \u00e1reas de abrigo de ve\u00edculos. Pois, as mesmas est\u00e3o inseridas no Condom\u00ednio Edil\u00edcio desde sua incorpora\u00e7\u00e3o, ou seja, se institui e define a sua destina\u00e7\u00e3o de cada unidade, seja comercial, industrial, residencial ou mista, entre outras, conforme estabelece no C\u00f3digo Civil o art. 1332. Salientamos que est\u00e1 previsto nos artigos 1.335 e 1.336 os direitos e deveres dos cond\u00f4minos sendo que o artigo 1.338 da mesma lei regula o uso das \u00e1reas destinadas ao abrigo para ve\u00edculos. Podemos destacar o respeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de cada \u00e1rea e o respeito as normas internas do condom\u00ednio, onde verifica-se a defini\u00e7\u00e3o de parte comum, que estabelece que estas partes n\u00e3o podem ser alienadas separadamente, n\u00e3o possuem fra\u00e7\u00e3o ideal pr\u00f3pria e n\u00e3o podem ser divididas. Faz-se necess\u00e1rio lembrar, que restringir qualquer acesso a uma \u00e1rea comum \u00e9 ilegal, mesmo com justifica\u00e7\u00e3o em raz\u00f5es morais ou \u00e9ticas, citando como exemplo o caso de condom\u00ednios que impedem os inadimplentes de utilizar determinadas \u00e1reas comuns. Da\u00ed vemos que estabelece caput do artigo 1.331, que a propriedade condominial, resulta da uni\u00e3o da parte exclusiva com a parte comum, onde assim, n\u00e3o competir\u00e1 as normas internas definir, como regra autoaplic\u00e1vel, tais decis\u00f5es, mas sim fazer constar que \u00e9 vontade da coletividade que se limite o uso ao inadimplente, ainda que como a vis\u00e3o de mais gastos coletivos ao condom\u00ednio, devendo ent\u00e3o adotar as medidas cab\u00edveis perante ao poder judici\u00e1rio.<\/p>\n
Lembramos aos s\u00edndicos que ocorrer\u00e3o o risco de praticar delito capitulado pelo C\u00f3digo Penal em seu art. 345, se adotar postura aut\u00f4noma sem respaldo judicial, ou seja, faze uso do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. Como exemplo para esta quest\u00e3o o caso de individualiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou g\u00e1s, por exemplo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o unanime de toda coletividade, uma vez que se estaria alterando uma parte da propriedade.<\/p>\n
O administrador de condom\u00ednio deve ter em mente que as solu\u00e7\u00f5es mirabolantes e buscar sempre agir de forma legitima e legal, para que seus atos tenham validade, ou seja, sustentado por lei, pois jurisprud\u00eancia, por mais dominante que seja, pode ser alterada em vista interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Aproveitando o assunto salientamos que os s\u00edndicos que n\u00e3o observam as obriga\u00e7\u00f5es contidas nas leis, poder\u00e1 levar os mesmos, \u00e0s san\u00e7\u00f5es e responsabilidades diversas, que v\u00e3o desde a destitui\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a de responder pessoalmente e com seu patrim\u00f4nio, pela inobserv\u00e2ncia de tais opera\u00e7\u00f5es, e as mais comuns que temos observado \u00e9 o n\u00e3o cumprimento do que disp\u00f5e a al\u00ednea III do art. 1.348 que cita a compet\u00eancia dos s\u00edndicos: \u201cdar imediato conhecimento \u00e0 assembleia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio\u201d. Essa regra estabelecida como dever do sindico \u00e9 in\u00e9dita, pois existem fatos que pela import\u00e2ncia, poder\u00e1 gerar alguma altera\u00e7\u00e3o na coletividade. Tal regra confirma o car\u00e1ter participativo que se busca nos condom\u00ednios, bem como, a divis\u00e3o de problemas e solu\u00e7\u00f5es com a coletividade.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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