{"id":144746,"date":"2019-07-27T06:37:36","date_gmt":"2019-07-27T09:37:36","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=144746"},"modified":"2019-07-27T13:44:42","modified_gmt":"2019-07-27T16:44:42","slug":"ministerio-publica-novas-regras-para-deportacao-de-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=144746","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio publica novas regras para deporta\u00e7\u00e3o de estrangeiros"},"content":{"rendered":"

Portaria publicada\u00a0na quinta-feira<\/a>\u00a0(25) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0estabelece que pessoas consideradas perigosas \u201cou que tenham praticado ato contr\u00e1rio aos princ\u00edpios e objetivos dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d poder\u00e3o ser deportadas sumariamente ou ter seu visto de perman\u00eancia no Brasil reduzido ou cancelado. Os procedimentos administrativos para decidir o destino destas pessoas ser\u00e3o instaurados pelos delegados respons\u00e1veis por unidades da Pol\u00edcia Federal (PF).<\/p>\n

O texto da Portaria n\u00ba 666 lista entre \u201cpessoas perigosas\u201d os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associa\u00e7\u00e3o criminosa armada; tr\u00e1fico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulga\u00e7\u00e3o de pornografia ou explora\u00e7\u00e3o sexual infantojuvenil ou envolvimento com torcidas com hist\u00f3rico de viol\u00eancia em est\u00e1dios.<\/p>\n

Assinada pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, a portaria institui que fatos que justifiquem, n\u00e3o s\u00f3 a deporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o impedimento de ingresso no pa\u00eds, a repatria\u00e7\u00e3o do estrangeiro para seu pa\u00eds de origem ou mesmo a redu\u00e7\u00e3o ou cancelamento do prazo de estadia no Brasil poder\u00e3o ser averiguados em informa\u00e7\u00f5es oficiais obtidas por meio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

As autoridades brasileiras tamb\u00e9m poder\u00e3o recorrer \u00e0 informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia nacional ou estrangeir, investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso ou senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, al\u00e9m de listas de restri\u00e7\u00e3o decorrentes de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 impedido de ingressar no pa\u00eds, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opini\u00e3o pol\u00edtica. Garantias v\u00e1lidas tamb\u00e9m para pessoas perseguidas em seu pa\u00eds por acusa\u00e7\u00e3o de terem praticado crime puramente pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/p>\n

A pessoa obrigada a deixar o pa\u00eds ser\u00e1 pessoalmente notificada para que se defenda ou se retire voluntariamente do territ\u00f3rio brasileiro em at\u00e9 48 horas. O recurso apresentado em at\u00e9 24 horas da notifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo sobre a decis\u00e3o de deporta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do deportando ou de seu representante legal dentro dos prazos n\u00e3o impedir\u00e3o o cumprimento da medida.<\/p>\n

De acordo com o texto, a decis\u00e3o em grau recursal n\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de novo recurso administrativo.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o dos motivos para o Estado brasileiro aplicar qualquer uma das san\u00e7\u00f5es previstas na portaria estar\u00e1 sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da chamada\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.527<\/a>, bem como \u00e0 necessidade de preservar investiga\u00e7\u00f5es criminais nacionais ou estrangeiras e informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal (PF) poder\u00e1 pedir \u00e0 Justi\u00e7a Federal que autorize a pris\u00e3o ou outra medida cautelar durante qualquer fase do processo de deporta\u00e7\u00e3o, devendo observar o que estabelece o C\u00f3digo Penal e comunicar \u00e0 embaixada ou consulado representante do pa\u00eds de origem do deportando.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Publicado em novembro de 2017, para regulamentar a chamada\u00a0Lei de Migra\u00e7\u00e3o n\u00b0 13.445<\/a>\u00a0do mesmo ano, o\u00a0Decreto n\u00b0 9.199<\/a>\u00a0trata da repatria\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o de estrangeiros como medidas de retirada compuls\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n

O artigo 182 estabelece que o procedimento de deporta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio no caso de migrante que esteja cumprindo pena ou respondendo a processo criminal em liberdade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser observado os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da garantia de recursos. O decreto estabelece o prazo de dez dias para que o deportando ou seu defensor recorram da decis\u00e3o e impede a deporta\u00e7\u00e3o se a medida \u201cconfigurar extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitida pela lei”.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 192 determina que a expuls\u00e3o s\u00f3 se aplicar\u00e1 a imigrantes ou visitantes com senten\u00e7a condenat\u00f3ria em julgado pela pr\u00e1tica dos crimes de genoc\u00eddio, de guerra, de agress\u00e3o, contra a humanidade ou crime comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Mesmo nestes casos, contudo, o decreto pro\u00edbe a expuls\u00e3o de pessoas que tenham filho brasileiro sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva; c\u00f4njuge ou companheiro residente no Brasil; que tenham ingressado no pa\u00eds antes de completar 12 anos de idade e aqui residam desde ent\u00e3o ou que tenham mais de 70 anos e vivam no pa\u00eds h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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