No artigo anterior (21\/07\/19) procuramos mostrar as no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das inova\u00e7\u00f5es e da filosofia do C\u00f3digo Civil em vigor desde 11\/01\/2003, vamos abordar alguns aspectos para que reforce os dispositivos que se relacione ao que o c\u00f3digo denominou de \u201cCondom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d.<\/p>\n
O cap\u00edtulo VII, do T\u00edtulo III, que se refere a propriedade o C\u00f3digo Civil intitula como \u201cdo Condom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d, onde os artigos 1.331 ao 1.358, o pr\u00f3prio nome busca caracterizar a necessidade ou mostra a participa\u00e7\u00e3o de todos atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o coletiva, bem como demonstra que as Assembleias formam o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo e \u00fanico para decidir as causas simples e as complexas dentro de um condom\u00ednio. Na vis\u00e3o dos elaboradores do C\u00f3digo o nome \u201cCondom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d, \u00a0veio com a inten\u00e7\u00e3o de tornar gen\u00e9rico todos os condom\u00ednios constitu\u00eddos por edifica\u00e7\u00f5es como sendo \u201cedil\u00edcio\u201d, que tem a origem do latim \u201caedilici\u201d, cujo significado do vern\u00e1culo, junto a fun\u00e7\u00e3o do edil, com base a fun\u00e7\u00e3o de fiscal de constru\u00e7\u00f5es nas cidades dominadas pelo Imp\u00e9rio Romano, surgindo assim a ideia de que o Condom\u00ednio Edil\u00edcio,\u00a0 al\u00e9m de ser uma edifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m constitu\u00eddo por pessoas que al\u00e9m de copropriet\u00e1rias, mas tamb\u00e9m devem fiscalizar o patrim\u00f4nio e, assim de forma efetiva devem participar de todas as delibera\u00e7\u00f5es condominiais que envolvam os seus bens ( patrim\u00f4nio), o que podemos verificar no que estabelece o art. 1.331: \u201cPode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n
Da\u00ed conclui-se que o condom\u00ednio \u00e9 um todo, formado por partes comuns e exclusivas, em constru\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 constru\u00eddo por v\u00e1rios, tendo em vista que a nomenclatura se prende a estrutura f\u00edsica (pr\u00e9dio).<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que no primeiro par\u00e1grafo do art. 1331, est\u00e1 definida a parte exclusiva, onde se caracteriza que toda parte exclusiva est\u00e1 vinculada a sua fra\u00e7\u00e3o ideal, podendo ser gravada e alienada, de forma livre, podendo ser, doada, vendida, ser dada em cau\u00e7\u00e3o ou garantia, hipotecada, sem autoriza\u00e7\u00e3o previa de Assembleia, como qualquer outra propriedade imobili\u00e1ria que possa existir fora do condom\u00ednio. Entretanto existe exce\u00e7\u00e3o desta regra que s\u00e3o as \u00e1reas para abrigo de ve\u00edculos, uma vez que estas partes possuem o direito de propriedade restrito, ainda que conste de fra\u00e7\u00e3o ideal pr\u00f3pria.<\/p>\n
O coment\u00e1rio \u00e9 para que se compreenda que morar \u00e9 viver e conviver com regras de conviv\u00eancia conhecidas com defini\u00e7\u00f5es \u00e0s vezes n\u00e3o conhecidas, mas existentes. Lembro que o atual c\u00f3digo est\u00e1 convergente com a vis\u00e3o Constitucional, onde define propriedade em Condom\u00ednio Edil\u00edcio, esclarecendo que a mesma lei que garante ao dono do car\u00e1ter absoluto de propriedade (usar, fruir, gozar e alienar), tamb\u00e9m o restringe, considerando que embora seja uma propriedade exclusiva, a mesma se encontra inserida em uma propriedade de copropriedades que coletivas cujo conjunto denomina-se de condom\u00ednio. Sendo assim, o cond\u00f4mino e o condom\u00ednio devem se submeter as todas regras existentes, sejam impostas pala coletividade, ou seja, pela lei.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No artigo anterior (21\/07\/19) procuramos mostrar as no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das inova\u00e7\u00f5es e da filosofia do C\u00f3digo Civil em vigor desde 11\/01\/2003, vamos abordar alguns aspectos para que reforce os dispositivos que se relacione ao que o c\u00f3digo denominou de \u201cCondom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d. O cap\u00edtulo VII, do T\u00edtulo III, que se refere a propriedade o C\u00f3digo Civil […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,439],"tags":[],"class_list":["post-144685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/144685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=144685"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/144685\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=144685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=144685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=144685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}