{"id":143842,"date":"2019-07-13T09:28:13","date_gmt":"2019-07-13T12:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=143842"},"modified":"2019-07-13T09:28:13","modified_gmt":"2019-07-13T12:28:13","slug":"previdencia-confira-principais-pontos-aprovados-em-primeiro-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=143842","title":{"rendered":"Previd\u00eancia: confira principais pontos aprovados em primeiro turno"},"content":{"rendered":"

Aprovada na sexta-feira (12) \u00e0 noite pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, a reforma da Previd\u00eancia voltou para a comiss\u00e3o especial para ter a reda\u00e7\u00e3o final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito altera\u00e7\u00f5es foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A primeira emenda aprovada melhorou o c\u00e1lculo de\u00a0pens\u00f5es por morte\u00a0para vi\u00favos ou vi\u00favas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprova\u00e7\u00e3o ma\u00e7ica, por 344 votos a 132.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fruto de acordo entre os partidos do governo, do centr\u00e3o e da oposi\u00e7\u00e3o, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a\u00a0aposentadoria de policiais\u00a0que servem \u00e0 Uni\u00e3o. A emenda tamb\u00e9m tinha acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o para ser aprovada.<\/p>\n

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos federais, ter\u00e1 uma regra mais branda de transi\u00e7\u00e3o, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.<\/p>\n

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mant\u00e9m em 15 anos o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Os homens, no entanto, s\u00f3 conquistar\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria integral com 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, contra\u00a035 anos de contribui\u00e7\u00e3o das mulheres.<\/p>\n

O \u00faltimo destaque aprovado reduziu a idade m\u00ednima de\u00a0aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Tamb\u00e9m fruto de um acordo partid\u00e1rio, o destaque estabelece que a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 valer\u00e1 para quem cumprir 100% do ped\u00e1gio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.<\/p>\n

O texto alterado pelos deputados segue para a comiss\u00e3o especial, onde precisa ter a reda\u00e7\u00e3o final aprovada em segundo turno. De l\u00e1, volta para o Plen\u00e1rio, para ser votado a partir de 6 de agosto tamb\u00e9m em segundo turno. Nessa etapa, s\u00f3 podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.<\/p>\n

Confira como est\u00e1 a reforma da Previd\u00eancia ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em primeiro turno<\/strong><\/h2>\n

Trabalhador urbano<\/h3>\n
    \n
  • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo.<\/li>\n
  • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0idades m\u00ednimas mantidas, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o de\u00a020 anos para homens e 15 anos para as mulheres.<\/li>\n
  • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0idades m\u00ednimas mantidas, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para homens e mulheres.<\/li>\n<\/ul>\n

    Servidor p\u00fablico federal<\/h3>\n
      \n
    • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos.<\/li>\n
    • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0idades m\u00ednimas e par\u00e2metros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da refoma.<\/li>\n
    • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0idades m\u00ednimas de aposentadorias para o servi\u00e7o p\u00fablico federal\u00a0continuar\u00e3o fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, com demais par\u00e2metros definidos por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/li>\n<\/ul>\n

      Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
        \n
      • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) prev\u00ea tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para quem tem pelo menos 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos (mulheres) e ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.\n

        Para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), dos servidores p\u00fablicos, o texto estipula um sistema de pontua\u00e7\u00e3o que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades m\u00ednimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores p\u00fablicos que entraram at\u00e9 2003 precisariam trabalhar at\u00e9 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito \u00e0 integralidade (\u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).<\/li>\n

      • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0o texto\u00a0acrescentou uma regra de transi\u00e7\u00e3o que valer\u00e1 tanto para o servi\u00e7o p\u00fablico como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria ter\u00e3o um ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo faltante para ter\u00a0direito ao benef\u00edcio, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (mulheres). No caso dos servidores p\u00fablicos que entraram antes de 2003, o ped\u00e1gio dar\u00e1 direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/li>\n<\/ul>\n

        Gatilho na idade m\u00ednima<\/h3>\n
          \n
        • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o definiria um\u00a0gatilho autom\u00e1tico\u00a0que elevaria as idades m\u00ednimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.<\/li>\n
        • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0relator\u00a0retirou o mecanismo de ajuste. Novas altera\u00e7\u00f5es das idades m\u00ednimas ter\u00e3o de exigir mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          Aposentadoria rural<\/h3>\n
            \n
          • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos.<\/li>\n
          • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0tema retirado na comiss\u00e3o especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para homens sobe para 20 anos, com a manuten\u00e7\u00e3o de 15 anos para mulheres.<\/li>\n<\/ul>\n

            Professores<\/h3>\n
              \n
            • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
            • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de\u00a057 anos para mulheres\u00a0e 60 anos para homens, com defini\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio.<\/li>\n
            • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0professoras ter\u00e3o\u00a0integralidade\u00a0(aposentadoria com \u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores s\u00f3 ter\u00e3o esses direitos a partir dos 60 anos, com ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.<\/li>\n
            • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0idade m\u00ednima de aposentadoria reduzida\u00a0para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do ped\u00e1gio de 100%. Benef\u00edcio vale para professores federais, da iniciativa privada e dos munic\u00edpios sem regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

              Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
                \n
              • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o viria com autoriza\u00e7\u00e3o para lei complementar que instituir\u00e1 o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
              • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0tema retirado\u00a0antes da divulga\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio na comiss\u00e3o especial.<\/li>\n<\/ul>\n

                Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/h3>\n
                  \n
                • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcan\u00e7ando um sal\u00e1rio m\u00ednimo somente a partir dos 70.<\/li>\n
                • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0proposta retirada, com manuten\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.<\/li>\n
                • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0inclus\u00e3o de\u00a0medida para combater fraudes\u00a0no BPC, com especifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de renda familiar\u00a0per capita<\/i>\u00a0de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Pens\u00e3o por morte<\/h3>\n
                    \n
                  • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0pens\u00e3o por morte come\u00e7aria em 60% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando 10 pontos percentuais por dependente at\u00e9 chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pens\u00e3o de 100% para dependentes com defici\u00eancias intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com defici\u00eancias f\u00edsicas receberiam o valor m\u00e1ximo.<\/li>\n
                  • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0mant\u00e9m nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, mas garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda na fam\u00edlia. Pagamento de 100% para benefici\u00e1rios com dependentes inv\u00e1lidos (defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o mortos por agress\u00f5es em servi\u00e7o.<\/li>\n
                  • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0pens\u00f5es de 100% para policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o ser\u00e3o pagas por morte em\u00a0qualquer circunst\u00e2ncia relacionada ao trabalho, como acidentes de tr\u00e2nsito e doen\u00e7as ocupacionais, demais pontos da primeira vers\u00e3o mantidos.<\/li>\n
                  • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para\u00a0benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda, retirando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de renda dos demais membros da fam\u00edlia. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Abono salarial<\/h3>\n
                      \n
                    • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, contra dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos atualmente.<\/li>\n
                    • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0pagamento aos trabalhadores de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/li>\n<\/ul>\n

                      Sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/h3>\n
                        \n
                      • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0pagamento restrito a benefici\u00e1rios com renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
                      • Proposta aprovada<\/strong>: pagamento a pessoas de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/li>\n<\/ul>\n

                        C\u00e1lculo de benef\u00edcios<\/h3>\n
                          \n
                        • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0benef\u00edcio equivalente a 60% da m\u00e9dia as contribui\u00e7\u00f5es em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0reda\u00e7\u00e3o abriu brecha para exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u201cprejudiciais ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio\u201d, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previd\u00eancia.<\/li>\n
                        • Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0reda\u00e7\u00e3o mais clara para retirar brecha e\u00a0retomar a f\u00f3rmula original\u00a0proposta pelo governo.<\/li>\n
                        • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0inclus\u00e3o de par\u00e1grafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribu\u00eddo por mais de 20 anos, por\u00e9m com sal\u00e1rio menor a partir do 21\u00ba ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribu\u00eddo por apenas 20 anos.<\/li>\n
                        • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada come\u00e7ar\u00e1 a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Aposentadoria de homens s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a subir depois de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7a permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do sal\u00e1rio m\u00e9dio com\u00a035 anos de contribui\u00e7\u00e3o, cinco anos antes dos homens<\/li>\n<\/ul>\n

                          Reajuste de benef\u00edcios<\/h3>\n
                            \n
                          • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0eliminava trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que preservava a reposi\u00e7\u00e3o das perdas da infla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                          • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0manuten\u00e7\u00e3o do reajuste dos benef\u00edcios pela infla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                            Contagem de tempo<\/h3>\n
                              \n
                            • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                            • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0par\u00e1grafo que\u00a0impede a contagem de tempo\u00a0sem o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu que os ju\u00edzes podem considerar, no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os anos em que exerciam a advocacia e n\u00e3o contribu\u00edam para a Previd\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Estados e munic\u00edpios<\/h3>\n
                                \n
                              • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos munic\u00edpios, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos Legislativos locais.<\/li>\n
                              • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0retirada de estados e munic\u00edpios da PEC, com a possibilidade de reinclus\u00e3o dos governos locais por meio de emenda na comiss\u00e3o especial ou no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/li>\n
                              • Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios aumentassem temporariamente a\u00a0al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores\u00a0para cobrir o rombo nos regimes locais de Previd\u00eancia, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o dos Legislativos locais.<\/li>\n
                              • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o retirada, todos os pontos da reforma da Previd\u00eancia precisar\u00e3o ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                Incorpora\u00e7\u00e3o de adicionais<\/h3>\n
                                  \n
                                • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0extens\u00e3o aos estados e munic\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de incorporar adicionais por cargo de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o ao sal\u00e1rio dos servidores, veda\u00e7\u00e3o que existe em n\u00edvel federal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/h3>\n
                                    \n
                                  • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0limite para ac\u00famulo de benef\u00edcios a 100% do benef\u00edcio de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, come\u00e7ando em adicional de 80% para um sal\u00e1rio m\u00ednimo e caindo para 0% acima de benef\u00edcios de mais de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. M\u00e9dicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das For\u00e7as Armadas ficam fora do limite por terem exce\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/li>\n
                                  • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0altera para 10% adicional para benef\u00edcios acima de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, mantendo os demais pontos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Encargos trabalhistas<\/h3>\n
                                      \n
                                    • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0possibilidade de incidir desconto para a Previd\u00eancia sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/li>\n
                                    • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0tema retirado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Policiais que servem \u00e0 Uni\u00e3o<\/h3>\n
                                        \n
                                      • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais legislativos e agentes penitenci\u00e1rios federais, entre outros)\u00a0se aposentar\u00e1 aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de exerc\u00edcio efetivo na carreira, independentemente de distin\u00e7\u00e3o de sexo.<\/li>\n
                                      • Texto-base da comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0depois de tentativas de acordo para reduzir a idade m\u00ednima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de seguran\u00e7a em n\u00edvel federal, o relator\u00a0manteve a proposta original\u00a0do governo.<\/li>\n
                                      • Proposta aprovada na comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0destaque para reinstituir condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para categoria\u00a0derrubado na comiss\u00e3o especial.<\/li>\n
                                      • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0volta da\u00a0idade m\u00ednima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres\u00a0para o policial que cumprir 100% do ped\u00e1gio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre partidos do governo, do centr\u00e3o e da oposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Policiais militares e bombeiros<\/h3>\n
                                          \n
                                        • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0a categoria teria as mesmas regras das For\u00e7as Armadas, com\u00a035 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.<\/li>\n
                                        • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permane\u00e7am sob a responsabilidade dos estados. Mudan\u00e7a beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, como proposto pelo projeto que trata da Previd\u00eancia das For\u00e7as Armadas.<\/li>\n
                                        • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
                                            \n
                                          • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia..<\/li>\n
                                          • Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:<\/strong>\u00a0tema retirado, ap\u00f3s\u00a0questionamentos de partidos do centr\u00e3o, mas com autoriza\u00e7\u00e3o para que lei federal autorize julgamentos na Justi\u00e7a Estadual quando n\u00e3o houver Vara Federal no domic\u00edlio do segurado.<\/li>\n
                                          • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0retirada autoriza\u00e7\u00e3o para julgamentos pelos tribunais estaduais.<\/li>\n
                                          • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de julgamentos na\u00a0Justi\u00e7a Estadual\u00a0restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Aposentadoria de ju\u00edzes<\/h3>\n
                                              \n
                                            • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                            • Proposta aprovada:<\/strong>\u00a0retirada da Constitui\u00e7\u00e3o da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes e par\u00e1grafo que impede contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes que n\u00e3o contribu\u00edram com a Previd\u00eancia enquanto exerceram a advocacia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)<\/h3>\n
                                                \n
                                              • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                              • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0repasse de\u00a040% das receitas do FAT\u00a0para a Previd\u00eancia Social, equivalente a R$ 214 bilh\u00f5es em dez anos. Atualmente esses recursos v\u00e3o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/li>\n
                                              • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0relator desistiu de remanejar recursos do BNDES\u00a0ap\u00f3s cr\u00edticas de congressistas e da equipe econ\u00f4mica de que mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o melhoraria as contas p\u00fablicas.<\/li>\n
                                              • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0tema retirado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Tributo para bancos<\/h3>\n
                                                  \n
                                                • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                                • Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0elevar de 15% para 20% a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das institui\u00e7\u00f5es financeiras, retomando a al\u00edquota que vigorou de 2016 a 2018.<\/li>\n
                                                • Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0retirada da B3\u00a0(antiga Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo) do aumento da tributa\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o de 15% para 17% da al\u00edquota para cooperativas de cr\u00e9dito.<\/li>\n
                                                • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0relator restringe aumento a\u00a0bancos m\u00e9dios e grandes. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras continuar\u00e3o a pagar 15% de CSLL. Mudan\u00e7a deve render em torno de R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Fim de isen\u00e7\u00e3o para exportadores rurais<\/h3>\n
                                                    \n
                                                  • Proposta do governo:<\/strong>\u00a0PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                                  • Texto-base:<\/strong>\u00a0fim da isen\u00e7\u00e3o\u00a0da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 2,6% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de exportadores rurais. Mudan\u00e7a renderia R$ 83,9 bilh\u00f5es em uma d\u00e9cada.<\/li>\n
                                                  • Comiss\u00e3o especial:<\/strong>\u00a0aprovado destaque para manter o benef\u00edcio fiscal. Destaque tamb\u00e9m retirou trava que impedia o perd\u00e3o da d\u00edvida do Funrural, contribui\u00e7\u00e3o paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.<\/li>\n
                                                  • Proposta aprovada em primeiro turno:<\/strong>\u00a0tema retirado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                    Aprovada na sexta-feira (12) \u00e0 noite pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, a reforma da Previd\u00eancia voltou para a comiss\u00e3o especial para ter a reda\u00e7\u00e3o final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito altera\u00e7\u00f5es foram retiradas da pauta ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":143843,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,440,254,439],"tags":[],"class_list":["post-143842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-destaques-do-dia","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/143842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=143842"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/143842\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/143843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=143842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=143842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=143842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}