A comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional que analisa a\u00a0Medida Provis\u00f3ria de Liberdade Econ\u00f4mica\u00a0aprovou nesta quinta-feira (11) o relat\u00f3rio do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prev\u00ea imunidade burocr\u00e1tica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.<\/p>\n
A MP 881\/2019 recebeu 301 emendas. O relator acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O texto ainda precisa passar pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado antes de ir para a san\u00e7\u00e3o presidencial. A medida provis\u00f3ria perde a validade no dia 10 de setembro, caso n\u00e3o seja votada pelas duas Casas at\u00e9 essa data.<\/p>\n
A MP institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de libera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Na pr\u00e1tica, atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o oferecem risco sanit\u00e1rio, ambiental e de seguran\u00e7a n\u00e3o v\u00e3o precisar mais de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, registros ou alvar\u00e1s de funcionamento.<\/p>\n
De acordo com o texto, essas atividades econ\u00f4micas poder\u00e3o ser desenvolvidas em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhan\u00e7a, n\u00e3o causem danos ao meio ambiente, n\u00e3o gerem polui\u00e7\u00e3o sonora e n\u00e3o perturbem o sossego da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m equipara documentos em meio digital a documentos f\u00edsicos, tanto para comprova\u00e7\u00e3o de direitos quanto para realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos.<\/p>\n
De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups n\u00e3o precisar\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento para testar novos produtos e servi\u00e7os, desde que os itens n\u00e3o afetem a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a p\u00fablica e sanit\u00e1ria e n\u00e3o haja uso de materiais restritos.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m autoriza que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) reduza exig\u00eancias para permitir a entrada dos pequenos e m\u00e9dios empreendedores no mercado de capitais. A ideia \u00e9 que empresas brasileiras n\u00e3o precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.<\/p>\n
A mat\u00e9ria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB ser\u00e3o direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer j\u00e1 havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830\/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrim\u00f4nio do fundo somava R$ 27 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O relator da MP incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n
Para Goergen, \u201cas empresas est\u00e3o sendo obrigadas a fazer um enorme investimento\u201d para atender ao eSocial. Mas n\u00e3o s\u00e3o dispensadas de outras obriga\u00e7\u00f5es como a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).<\/p>\n
O texto prev\u00ea ainda a preval\u00eancia do contrato sobre o direito empresarial em situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflito em sociedades an\u00f4nimas. Em outra frente, o relator sugere a cria\u00e7\u00e3o dos chamados sandboxes \u2014 \u00e1reas sujeitas a regimes jur\u00eddicos diferenciados, como zonas francas n\u00e3o-tribut\u00e1rias definidas por estados e Distrito Federal.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jer\u00f4nimo Goergen prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o do Documento Eletr\u00f4nico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.O relator tamb\u00e9m incluiu no texto medidas para desburocratizar a libera\u00e7\u00e3o do financiamento de im\u00f3veis.<\/p>\n
O texto altera diversos pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e prev\u00ea, por exemplo, que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00f3 ser\u00e1 aplicada em benef\u00edcio de empregados que recebam at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permiss\u00e3o pr\u00e9via do poder p\u00fablico. Por fim, a mat\u00e9ria acaba com a obrigatoriedade das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipas) em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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