Prosseguimos com o assunto iniciado no artigo passado, e \u00e9 bom lembrar que n\u00e3o \u00e9 sempre que o cond\u00f4mino inadimplente est\u00e1 impedido de votar e participar, uma vez que, em oportunidades que tratam de grandes import\u00e2ncias e vinculado ao investimento da propriedade. Da\u00ed a filosofia da lei 10.406 (CC), que \u00e9 a boaf\u00e9, em raz\u00e3o de quanto maior a express\u00e3o de opini\u00e3o entre os cond\u00f4minos, mais for\u00e7a ter\u00e1 representatividade nas decis\u00f5es das assembleias.No art. 1.336 \u2013 S\u00e3o deveres dos cond\u00f4minos:<\/p>\n
Vamos analisar os deveres dos cond\u00f4minos, como apresentado na lei.<\/p>\n
I \u2013 Contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o; (exce\u00e7\u00e3o inclusa pela Lei N\u00ba 10.931\/2004, que ratificou o que j\u00e1 existia, desde que houvesse previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
II \u2013 N\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o; (cada cond\u00f4mino tem o dever de preservar individual e coletivo a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio. A obra s\u00f3 poder\u00e1 ser iniciada ap\u00f3s verificar a estrutura da edifica\u00e7\u00e3o, suas caracter\u00edsticas e capacidade, exemplo: Alterar paredes estruturais ou ainda fur\u00e1-las, alterar o sistema de aquecimento por g\u00e1s natural pelo sistema el\u00e9trico, sem verificar a sustenta\u00e7\u00e3o do quadro de for\u00e7a central do pr\u00e9dio entre outras preocupa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
III \u2013 N\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; (da\u00ed vemos que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a altera\u00e7\u00e3o de tudo que n\u00e3o esteja no projeto inicial do condom\u00ednio). Qualquer altera\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n
IV \u2013 Dar as suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes. Podemos analisar que os legisladores inclu\u00edram duas vis\u00f5es de a\u00e7\u00f5es, uma concreta e outra subjetiva. Vejamos as concretas: altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o, onde de residencial para comercial e vice-versa; e o uso de forma prejudicial ao sossego, \u00e0 salubridade e a seguran\u00e7a dos demais possuidores e moradores. Da\u00ed fica claro que o cond\u00f4mino n\u00e3o pode atravessar o direito dos demais, uma vez como copropriet\u00e1rios, mas a lei prev\u00ea o uso fruto de direitos como possuidores ou moradores e como vizinhos.<\/p>\n
No que se refere as a\u00e7\u00f5es subjetivas, trata-se de normas abertas, que devem ser definidas pelo pr\u00f3prio condom\u00ednio, pois estabelece conceitos fechados sobre o que venha ser \u201catitudes prejudiciais aos bons costumes. \u201dSurge a\u00ed a necessidade do condom\u00ednio ser cuidadoso com a quest\u00e3o e definir claramente o que sejam \u201cbons costumes\u201d, uma vez que ser vari\u00e1vel de uma defini\u00e7\u00e3o geral para uma defini\u00e7\u00e3o caso a caso, pois n\u00e3o h\u00e1 que se perder a no\u00e7\u00e3o de que a sociedade evolui e constantemente s\u00e3o alterados, uma vez que, o que hoje \u00e9 \u201cbons costumes\u201d, amanh\u00e3 poder\u00e1 n\u00e3o ser.<\/p>\n
Lembramos que o art. 1.337(CC) diz: o cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante do condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independente das perdas e danos que se apurem.<\/p>\n
At\u00e9 o Pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prosseguimos com o assunto iniciado no artigo passado, e \u00e9 bom lembrar que n\u00e3o \u00e9 sempre que o cond\u00f4mino inadimplente est\u00e1 impedido de votar e participar, uma vez que, em oportunidades que tratam de grandes import\u00e2ncias e vinculado ao investimento da propriedade. Da\u00ed a filosofia da lei 10.406 (CC), que \u00e9 a boaf\u00e9, em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,439],"tags":[],"class_list":["post-143158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/143158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=143158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/143158\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=143158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=143158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=143158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}