{"id":142726,"date":"2019-06-30T06:00:31","date_gmt":"2019-06-30T09:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=142726"},"modified":"2019-06-27T19:03:33","modified_gmt":"2019-06-27T22:03:33","slug":"direitos-e-deveres-dos-condominos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=142726","title":{"rendered":"Direitos e deveres dos cond\u00f4minos…"},"content":{"rendered":"

Aos estimados leitores que nos solicitaram focalizar a respeito do assunto t\u00edtulo do artigo de hoje, pe\u00e7o desculpas pela demora, pois, \u00e9 um assunto que a legisla\u00e7\u00e3o destaca apenas as regras gerais, precisando de um estudo e pesquisa em raz\u00e3o de suas especificidades.<\/p>\n

A lei 10.406\/02, em seu art. 1.335, diz: s\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n

Verificamos que a legisla\u00e7\u00e3o trata os direitos dos cond\u00f4minos, ou seja, dos propriet\u00e1rios e n\u00e3o dos locadores (moradores), que s\u00e3o tratados pela legisla\u00e7\u00e3o de \u201cpossuidores\u201d. Assim sendo observar que no C\u00f3digo Civil, trata o assunto de forma indireta que classifica cond\u00f4mino (propriet\u00e1rio); possuidor (morador ou usu\u00e1rio respons\u00e1vel pela unidade aut\u00f4noma); titular de direito (propriet\u00e1rio ou equiparado nos termos da lei) e membro da Assembleia (titular de direitos ou possuidor, conforme a pauta a ser deliberada).<\/p>\n

A\u00ed vemos, que constituem direito do cond\u00f4mino (propriet\u00e1rio):<\/p>\n

    \n
  1. I) usar, fluir e livremente dispor das suas unidades, da\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o condominial e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece a autonomia das unidades condominiais, com rela\u00e7\u00e3o a sua utiliza\u00e7\u00e3o, observando que este uso esteja permitido por lei, normas internas condominiais e, acima de tudo, que n\u00e3o agrida o interesse dos demais propriet\u00e1rios e moradores e consequentemente os interesses da coletividade. Como exemplo citamos, uma unidade condominial sendo usada diferente daquela da finalidade do pr\u00e9dio, ou seja, sendo usada comercialmente num pr\u00e9dio residencial, ou inversamente. Lembramos que at\u00e9 um inadimplente possui o direito de usar e fruir sua unidade que se comp\u00f5e pela uni\u00e3o das partes comuns e as de sua parte exclusiva dentro do condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ou seja, o cond\u00f4mino inadimplente n\u00e3o pode ser impedido de usar da piscina, sal\u00e3o de festas etc, sem que haja uma determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial. Fica claro que o s\u00edndico jamais poder\u00e1 constrang\u00ea-lo diretamente e sem ordem judicial a n\u00e3o usar ou fluir seu patrim\u00f4nio, embora n\u00e3o pague o rateio de despesas, a piscina faz parte da \u00e1rea de lazer de sua propriedade.<\/p>\n

      \n
    1. II) Usar partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais possuidores.<\/li>\n<\/ol>\n

      Neste inciso, fica bastante clara a regra geral de que a possibilidade de todos usarem as partes comuns do condom\u00ednio, uma vez que s\u00e3o todos propriet\u00e1rios, ainda que possa constar na conven\u00e7\u00e3o condominial, que fira as leis. Raz\u00e3o porque cada condom\u00ednio, deve estar atento na destina\u00e7\u00e3o de cada parte comum, para que n\u00e3o cause desconforto aos demais cond\u00f4minos. As leis n\u00e3o estipulam multas o que pode ser regulado pelas normas internas. Fica entendido que ao alugar ou emprestar uma unidade condominial, o propriet\u00e1rio (cond\u00f4mino) transfere os direitos de uso ao possuidor, n\u00e3o podendo assim usar as \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio.<\/p>\n

      III) Votar nas delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia e delas participar, estando quite fica claramente uma restri\u00e7\u00e3o aos inadimplentes que \u00e9 sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o nas assembleias bem como a n\u00e3o validade de seus votos. \u00c9 importante ressaltar que em caso que gera rateio extra e que depender\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de todos, inclusive dos inadimplentes, como caso de obras que dependem de qu\u00f3rum espec\u00edfico, pois, al\u00e9m de atingir o bolso pode alterar a estrutura do pr\u00e9dio, como edifica\u00e7\u00e3o, onde interpreta\u00e7\u00e3o da soberania do direito de propriedade em face da inadimpl\u00eancia, que \u00e9 uma fase provis\u00f3ria. Lembro que o inadimplente ap\u00f3s acordo do pagamento de parcelas em atraso, desde que esteja em dia com o pagamento acordado pode votar e participar de assembleias. Continuaremos no pr\u00f3ximo. At\u00e9 l\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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