Esse assunto tem sido ventilado por v\u00e1rios leitores, j\u00e1 que esta quest\u00e3o \u00e9 muito comum nos condom\u00ednios e nos tribunais, havendo centenas de decis\u00f5es judiciais a respeito e podemos dizer que para todos os gostos. \u00c9 importante salientar que o que tem predominado, tanto em conven\u00e7\u00f5es e regulamentos internos dos condom\u00ednios e at\u00e9 decis\u00f5es de Assembleias Gerais \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia de animais de grande porte e daqueles que, de qualquer tamanho, perturbem os moradores pelo barulho, pelo cheiro, pela amea\u00e7a ou outros inc\u00f4modos. \u00c9 bom salientar que amea\u00e7a ocorre quando o animal imp\u00f5e medo ou mesmo constrangimento \u00e0s pessoas. Como exemplo citamos alguns casos que envolvendo animais da ra\u00e7a \u201cpitbull\u201d, que basta sua presen\u00e7a para causar apreens\u00e3o aos moradores da comunidade condominial. Da\u00ed n\u00e3o importa que haja permiss\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o ou do regimento, se o animal perturba ou causa medo aos demais moradores. Entretanto, se o animal de pequeno porte n\u00e3o provocar qualquer problema aos moradores, nada impede que permane\u00e7a nos apartamentos e seja levado pelas \u00e1reas de servi\u00e7o para passeio na rua, ainda que seja proibida, na conven\u00e7\u00e3o ou no regulamento, a presen\u00e7a de animais. Vamos comentar a seguir algumas consultas sem citar nomes de pessoas e condom\u00ednios, uma vez que nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 impessoal.<\/p>\n
\u201cMoro num condom\u00ednio onde tem aumentado o n\u00famero de c\u00e3es nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio, causando sujeiras nos andares, latidos constantes e at\u00e9 uivos, durante as vinte quatro horas. A conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio pro\u00edbe a perman\u00eancia de animais nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio, e todos moradores est\u00e3o cientes. Qual a provid\u00eancia correta e objetiva, para que haja cumprimento ao que determina a conven\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar por uma tentativa de media\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o ocorrer fim dos problemas citados ser\u00e1 o ingresso de A\u00e7\u00e3o Judicial destinada a proibir a presen\u00e7a dos animais, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria at\u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Lembramos que a jurisprud\u00eancia dominante admite apenas os pequenos animais que n\u00e3o perturbem os moradores, o que n\u00e3o \u00e9 o caso apresentado na consulta.<\/p>\n
\u201cGostaria de saber se \u00e9 poss\u00edvel mudar, por via judicial, o regulamento interno do condom\u00ednio depois de ter sido votado e aprovado pelo qu\u00f3rum exigido. Um morador do pr\u00e9dio, insatisfeito com a presen\u00e7a de cachorros de pequeno porte, afirma que vai entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio para proibir os animais. Ele alega que n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado o regulamento, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.\u201d<\/p>\n
O regulamento interno expressa o pensamento dos cond\u00f4minos, n\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio intervir no seu conte\u00fado, a n\u00e3o ser que exista cl\u00e1usula que seja frontalmente contr\u00e1ria a uma normal legal. No caso dos animais, conforme j\u00e1 comentado a jurisprud\u00eancia dominante aceita a presen\u00e7a, nos condom\u00ednios de animais de pequeno porte que n\u00e3o incomodem os moradores. Lembramos que o art. 1.277 do C\u00f3digo Civil protege o morador contra qualquer ato que prejudique sua seguran\u00e7a, sossego ou sa\u00fade. Verifica-se que o art. 186 do \u201cCC\u201d, aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, negligencia ou por imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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