{"id":142270,"date":"2019-06-23T06:00:36","date_gmt":"2019-06-23T09:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=142270"},"modified":"2019-06-19T15:38:36","modified_gmt":"2019-06-19T18:38:36","slug":"sancionada-com-vetos-medida-provisoria-que-combate-fraudes-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=142270","title":{"rendered":"Sancionada com vetos medida provis\u00f3ria que combate fraudes no INSS"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou na ter\u00e7a-feira (18), com cinco vetos, a medida provis\u00f3ria que busca coibir fraudes nos benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv871.htm\">MP 871\/2019<\/a>\u00a0foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no final de maio e pelo Senado Federal no in\u00edcio de junho.<\/p>\n<p>Entre outros assuntos, a nova lei (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13846.htm\">Lei 13.846<\/a>) cria um programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios do INSS, com b\u00f4nus para os peritos que realizarem mais per\u00edcias m\u00e9dicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e n\u00e3o mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto.<\/p>\n<p>A MP faz parte do esfor\u00e7o anunciado pelo governo para conter as despesas previdenci\u00e1rias. O governo quer usar a norma para fazer um pente-fino nos benef\u00edcios concedidos pelo \u00f3rg\u00e3o. O texto prev\u00ea, por exemplo, que o INSS ter\u00e1 acesso a dados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), das movimenta\u00e7\u00f5es do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e de cart\u00f3rios, para verificar a situa\u00e7\u00e3o dos segurados.<\/p>\n<p>Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia tamb\u00e9m o acesso do INSS aos dados da Receita Federal, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre empresas e segurados. O texto foi inclu\u00eddo pelos deputados e senadores na discuss\u00e3o da MP 871. O veto foi recomendado pelo Minist\u00e9rio da Economia, que alegou que o assunto deve ser tratado por lei complementar.<\/p>\n<p><strong>Depend\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica de filho de servidor p\u00fablico para concess\u00e3o da pens\u00e3o. A depend\u00eancia \u00e9 prevista na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\">Lei 8.112, de 1990<\/a>\u00a0(regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos) e ocorre quando o filho \u00e9 menor de 21 anos, \u00e9 inv\u00e1lido ou apresenta alguma defici\u00eancia.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio da Economia, que recomendou o veto, afirmou que o dispositivo d\u00e1 tratamento distinto entre os servidores e os segurados do INSS, que s\u00e3o obrigados a comprovar a depend\u00eancia dos filhos.<\/p>\n<p>O presidente vetou ainda o dispositivo que pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es financeiras que possuem acordo ou conv\u00eanio com o INSS de direcionar publicidade e oferta de empr\u00e9stimo pessoal ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito para os benefici\u00e1rios do INSS. O minist\u00e9rio alega que a proibi\u00e7\u00e3o atenta contra o princ\u00edpio da livre iniciativa, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os vetos ser\u00e3o votados agora pelo Congresso Nacional (sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado), em data ainda n\u00e3o definida. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou na ter\u00e7a-feira (18), com cinco vetos, a medida provis\u00f3ria que busca coibir fraudes nos benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A\u00a0MP 871\/2019\u00a0foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no final de maio e pelo Senado Federal no in\u00edcio de junho. 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