{"id":141894,"date":"2019-06-16T06:00:26","date_gmt":"2019-06-16T09:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141894"},"modified":"2019-06-12T16:16:32","modified_gmt":"2019-06-12T19:16:32","slug":"ccj-derruba-decreto-que-flexibiliza-porte-de-arma-materia-segue-para-o-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141894","title":{"rendered":"CCJ derruba decreto que flexibiliza porte de arma; mat\u00e9ria segue para o Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs\u00a0233,\u00a0235,\u00a0238,\u00a0239,\u00a0286,\u00a0287\u00a0e\u00a0332\/2019\u00a0tramitam em conjunto e seguem para a an\u00e1lise do Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contr\u00e1rio aos PDLs e favor\u00e1vel ao\u00a0Decreto 9.785, de 2019<\/a>. O regulamento assinado em maio pelo presidente da Rep\u00fablica concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o n\u00famero de muni\u00e7\u00f5es que o propriet\u00e1rio de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).<\/p>\n

\u201cAs armas s\u00e3o o \u00fanico meio para defesa de inocentes expostos \u00e0 viol\u00eancia de bandidos. Todo cidad\u00e3o tem direito \u00e0 autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulner\u00e1veis. E sem seguran\u00e7a n\u00e3o existe a liberdade. Se o cidad\u00e3o estiver amparado pela lei para defender sua fam\u00edlia, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma resid\u00eancia ou um com\u00e9rcio\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

As mat\u00e9rias receberam quatro votos em separado. Tr\u00eas deles \u2014 dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) \u2014 eram favor\u00e1veis aos PDLs e contr\u00e1rios ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da Rep\u00fablica \u201cextrapolou o poder regulamentar\u201d.<\/p>\n

\u201cO decreto, ao n\u00e3o observar o princ\u00edpio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo pela popula\u00e7\u00e3o. O escopo da lei foi desarmar a popula\u00e7\u00e3o. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisi\u00e7\u00e3o ilimitada de armas por uma mesma pessoa\u201d, afirmou Vital do Rego.<\/p>\n

 <\/p>\n

Debates<\/strong><\/p>\n

O debate sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento dividiu a opini\u00e3o dos parlamentares. O senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como inconstitucionais.<\/p>\n

\u201cAnalisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar pode ser at\u00e9 conveniente do ponto de vista pol\u00edtico, mas \u00e9 totalmente descabido do ponto de vista jur\u00eddico e constitucional. Os PDLs n\u00e3o passam de pe\u00e7a de ret\u00f3rica pol\u00edtica, que n\u00e3o resistem ao crivo do exame constitucional\u201d, argumentou.<\/p>\n

O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ) tamb\u00e9m defendeu o decreto do presidente da Rep\u00fablica. Para ele, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento garante mais seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cExiste um ditado popular que diz: \u201cQuando a arma que mata defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas n\u00e3o condenam\u201d. O que mais me impressiona \u00e9 como parece que estamos vivendo num para\u00edso de seguran\u00e7a p\u00fablica. Mas \u00e9 um modelo falido. O Brasil \u00e9 recordista mundial de homic\u00eddios cometidos por armas de fogo. Por causa dessa pol\u00edtica desarmamentista, que apenas olha o marginal como exclu\u00eddo da sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEle est\u00e1 alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa \u00e9 a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente est\u00e1 rasgando a Constitui\u00e7\u00e3o e tendo um comportamento populista e imediatista\u201d, disse.<\/p>\n

O senador Rog\u00e9rio Carvalho citou dados do Atlas da Viol\u00eancia, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homic\u00eddios ocorridos no pa\u00eds envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro \u00e9 \u201cum atentado \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cE n\u00e3o h\u00e1 que se falar que h\u00e1 apoio popular \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste decreto. Pesquisas j\u00e1 revelam que 61% da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse \u00edndice aumentou para 61%\u201d, informou.<\/p>\n

OS PDLs aprovados pela CCJ s\u00e3o assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rog\u00e9rio Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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