{"id":141535,"date":"2019-06-09T06:00:34","date_gmt":"2019-06-09T09:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141535"},"modified":"2019-06-06T17:44:03","modified_gmt":"2019-06-06T20:44:03","slug":"votacao-de-mp-que-trata-de-registros-de-empresas-fica-para-quarta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141535","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o de MP que trata de registros de empresas fica para quarta-feira"},"content":{"rendered":"<p>O deputado \u00c1ureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5), na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o que analisa a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/135693\">Medida Provis\u00f3ria\u00a0876\/2019<\/a>,\u00a0relat\u00f3rio que prev\u00ea o registro, a altera\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1ticos, nas juntas comerciais, de firmas constitu\u00eddas como Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro autom\u00e1tico. O presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC), concedeu vista de of\u00edcio ao relat\u00f3rio e a vota\u00e7\u00e3o ficou para quarta-feira (12), \u00e0s 14h.<\/p>\n<p>Segundo Ribeiro, facilitar a abertura de empresas, no cen\u00e1rio atual da economia, \u00e9 uma iniciativa \u201crealmente relevante\u201d. No primeiro trimestre deste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) caiu 0,2% em rela\u00e7\u00e3o ao trimestre anterior. Com isso, o empres\u00e1rio j\u00e1 sair\u00e1 da junta comercial com o n\u00famero do seu CNPJ. A an\u00e1lise formal dos atos constitutivos da empresa ser\u00e1 realizada posteriormente, no prazo de dois dias \u00fateis contados do deferimento do registro.<\/p>\n<p>Se for constatada alguma inconsist\u00eancia durante o exame posterior, a junta comercial ter\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: se o problema for san\u00e1vel, o registro ser\u00e1 mantido, mas o empres\u00e1rio ter\u00e1 que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insan\u00e1vel, a junta comunicar\u00e1 os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas provid\u00eancias (cancelamento do CNPJ e da inscri\u00e7\u00e3o estadual, por exemplo). O relat\u00f3rio tamb\u00e9m pro\u00edbe a cobran\u00e7a pelo arquivamento dos documentos da extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o faz sentido se retirar barreiras \u00e0 entrada, se ainda existem barreiras \u00e0 sa\u00edda\u201d, afirmou Ribeiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Relat\u00f3rio convergente<\/strong><\/p>\n<p>Para a senadora Ju\u00edza Selma (PSL-MT), o relat\u00f3rio \u00e9 muito convergente com a ideia inicial da MP.<\/p>\n<p>\u201cAcredito que v\u00e1 se revelar como um grande avan\u00e7o, seguindo esse princ\u00edpio inicial da possibilidade de se facilitar a abertura de empresas\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Juntas comerciais<\/strong><\/p>\n<p>O relat\u00f3rio concentra no presidente da junta comercial atribui\u00e7\u00f5es atualmente a cargo do plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, como julgamento de recursos. Ele poder\u00e1 delegar a decis\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por, no m\u00ednimo, tr\u00eas servidores; com exce\u00e7\u00e3o de quem elaborou a decis\u00e3o singular.<\/p>\n<p>\u00c0s decis\u00f5es do presidente da junta, cabe recurso final ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), \u00f3rg\u00e3o da \u00e1rea de desburocratiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia. Atualmente, a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8934.htm\">Lei\u00a08.934, de 1994<\/a>, que trata do registro p\u00fablico de empresas mercantis, previa o extinto cargo de ministro de Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio como a terceira inst\u00e2ncia recursal.<\/p>\n<p>O DREI n\u00e3o poder\u00e1 cobrar as empresas pela inclus\u00e3o de dados no cadastro nacional de empresas mercantis em funcionamento. Atos cadastrais ser\u00e3o feitos automaticamente no registro. As decis\u00f5es da junta comercial n\u00e3o precisam, pelo relat\u00f3rio, ser publicadas nos di\u00e1rios oficiais dos estados, mas apenas no site do \u00f3rg\u00e3o. O texto extingue o cargo de vogal das juntas comerciais. O texto garante aos atuais vogais, mais dois anos no cargo para terminarem o mandato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Autentica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A medida provis\u00f3ria altera ainda a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8934.htm\">Lei 8.934, de 1994<\/a>\u00a0para permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio ou o comparecimento do empres\u00e1rio \u00e0 junta comercial para apresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos. Para o governo, a mudan\u00e7a desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empres\u00e1rio e tamb\u00e9m a possibilidade de fraudes, pois facilita a penaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis em caso de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Publica\u00e7\u00e3o em jornal<\/strong><\/p>\n<p>O relat\u00f3rio tira a obriga\u00e7\u00e3o de empresas com a\u00e7\u00f5es na bolsa de publicarem dados cont\u00e1beis e outros em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o da sede. A obriga\u00e7\u00e3o continua obrigat\u00f3ria para o di\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o (DOU) ou do estado (DOE). Atualmente, a Lei das S\/A (6.404, de 1976) obriga a dupla publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O deputado \u00c1ureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5), na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o que analisa a\u00a0Medida Provis\u00f3ria\u00a0876\/2019,\u00a0relat\u00f3rio que prev\u00ea o registro, a altera\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1ticos, nas juntas comerciais, de firmas constitu\u00eddas como Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro autom\u00e1tico. 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