{"id":141513,"date":"2019-06-06T16:07:11","date_gmt":"2019-06-06T19:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141513"},"modified":"2019-06-06T16:07:11","modified_gmt":"2019-06-06T19:07:11","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-que-autoriza-internacao-involuntaria-de-dependentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=141513","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos lei que autoriza interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de dependentes"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que autoriza a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria (sem consentimento) de dependentes qu\u00edmicos. O texto,\u00a0<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/113035\">aprovado em 15 de maio pelo Senado<\/a>, est\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (6) do\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=2&amp;totalArquivos=53\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>A\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13840.htm\">Lei 13.840 de 2019<\/a>\u00a0altera diversos pontos do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de psicoativos, \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de usu\u00e1rios e \u00e0 repress\u00e3o ao tr\u00e1fico. O texto define as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos dependentes qu\u00edmicos e trata do financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p>Conforme a lei, que tem origem em um projeto apresentado pelo ex-deputado federal hoje ministro da Cidadania, Osmar Terra, a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em unidades de sa\u00fade e hospitais gerais, depender\u00e1 do aval de um m\u00e9dico respons\u00e1vel e ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o para que o dependente seja internado poder\u00e1 ser feita pela fam\u00edlia ou pelo respons\u00e1vel legal. Tamb\u00e9m pode ser requerido por servidor da \u00e1rea de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou de \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sisnad, exceto da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p>A fam\u00edlia ou representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n<p>Foi vetada, no entanto a permiss\u00e3o para que pessoas n\u00e3o m\u00e9dicas avaliassem o risco de morte de um dependente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Comunidades terap\u00eauticas<\/strong><\/p>\n<p>Embora reforce o papel das comunidades terap\u00eauticas, um dos itens vetados pelo presidente da Rep\u00fablica definia a inclus\u00e3o desses centros de reabilita\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do Sisnad. A justificativa \u00e9 que \u201co dispositivo proposto define regras de compet\u00eancia, funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, invadindo a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo&#8221;.<\/p>\n<p>Foram vetados trechos que permitiam que fosse dada prioridade absoluta no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para as pessoas que passassem por atendimento em comunidades terap\u00eauticas. De acordo com o governo, a prioridade no SUS confronta a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cO dispositivo proposto, ao definir prioridade absoluta no SUS para egressos das comunidades terap\u00eauticas acolhedoras, independentemente de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, viola a regra de seletividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como rompe com o comando de isonomia e acesso igualit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais usu\u00e1rios do SUS\u201d, alegou o governo na mensagem de veto.<\/p>\n<p>Outro ponto retirado do texto aprovado pelo Congresso, era a previs\u00e3o de que a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas definisse as regras das comunidades terap\u00eauticas e que essas comunidades fossem caracterizadas como &#8220;equipamentos de sa\u00fade&#8221;.<\/p>\n<p>\u201cO dispositivo ocasiona inseguran\u00e7a e incerteza quanto \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0s comunidades terap\u00eauticas, pois a caracteriza\u00e7\u00e3o como equipamento de sa\u00fade \u00e9 mat\u00e9ria tratada em normativa espec\u00edfica, dependendo n\u00e3o da nomenclatura que adota, mas de suas caracter\u00edsticas e atividades espec\u00edficas\u201d, apontou o governo.<\/p>\n<p>Mas o texto sancionado prev\u00ea possibilidades de acolhimento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas nessas comunidades \u201cpor ades\u00e3o e perman\u00eancia volunt\u00e1ria\u201d. Para ingressar nessas casas, o paciente ter\u00e1 de formalizar por escrito seu desejo de se internar. Fica vedado o isolamento f\u00edsico do usu\u00e1rio nesses locais.<\/p>\n<p>O texto estabelece que esses locais devem servir de \u201cetapa transit\u00f3ria para a reintegra\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do usu\u00e1rio de drogas\u201d. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir \u00e0s comunidades, ser\u00e1 exigido uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pr\u00e9via.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Penas<\/strong><\/p>\n<p>Entre outros vetos, o presidente vetou dispositivo que buscava diferenciar as penas para traficantes e usu\u00e1rios. O trecho vetado estabelecia que a pena deveria ser reduzida se &#8220;as circunst\u00e2ncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta&#8221;. De acordo com o governo, a proposta seria mais ben\u00e9fica ao agente do crime de tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n<p>\u201cAcaba por permitir o tratamento mais favor\u00e1vel para agentes que n\u00e3o sejam prim\u00e1rios, que n\u00e3o tenham bons antecedentes ou que sejam integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, o que se coloca em descompasso com as finalidades da reprimenda penal e com os princ\u00edpios da lesividade e da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente\u201d, alegou o governo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n<p>O presidente rejeitou trecho da reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, que previa uma reserva de 30% das vagas em empresas vencedoras de licita\u00e7\u00e3o para obras p\u00fablicas voltadas para pessoas atendidas pelas pol\u00edticas sobre drogas. E retirou da nova lei as dedu\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda nas doa\u00e7\u00f5es por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a projetos de aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de drogas.<\/p>\n<p>Os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que autoriza a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria (sem consentimento) de dependentes qu\u00edmicos. O texto,\u00a0aprovado em 15 de maio pelo Senado, est\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (6) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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