O Senado aprovou na \u00faltima quarta-feira, 29, a\u00a0medida provis\u00f3ria 869\/2018\u00a0que recria a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o havia sido vetada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer na san\u00e7\u00e3o da lei que trata do tema (Lei 13.709\/2018). A MP busca dar mais prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e estabelece exce\u00e7\u00f5es em que o poder p\u00fablico poder\u00e1 repassar os dados \u00e0 iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo \u00f3rg\u00e3o. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 7\/2019, a MP agora segue para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
De maneira geral, a transfer\u00eancia de dados das bases do poder p\u00fablico para entidades privadas \u00e9 proibida, mas o texto final da MP inclui outras duas exce\u00e7\u00f5es: quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; e na hip\u00f3tese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/p>\n
Segundo o relator na comiss\u00e3o especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), as mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias para viabilizar servi\u00e7os como arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pagamento de benef\u00edcios e bolsas e implementa\u00e7\u00e3o de programas. Entretanto, ele manteve no texto a necessidade de a autoridade nacional ser informada sobre essa transfer\u00eancia de dados. A MP tamb\u00e9m prorroga o in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei, de janeiro para agosto de 2020.<\/p>\n
A comiss\u00e3o mista especial que analisou a mat\u00e9ria foi presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator-revisor. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre os benef\u00edcios de uma era mais tecnol\u00f3gica e conectada. Rodrigo Cunha ponderou, por\u00e9m, que h\u00e1 riscos de mau uso desses dados no tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es. Por isso, registrou o senador, a import\u00e2ncia da medida provis\u00f3ria que, entre outras coisas, garante autonomia \u00e0 ANPD.<\/p>\n
\u201cOs dados bem trabalhados valem milh\u00f5es e muitas vezes o consumidor tem suas informa\u00e7\u00f5es comercializadas sem saber. Da\u00ed a necessidade de debru\u00e7armos sobre esse tema. O foco que n\u00f3s, legisladores, precisamos ter \u00e9 proteger o cidad\u00e3o\u201d, declarou Rodrigo Cunha.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira, 28, e perderia a validade no pr\u00f3ximo dia 3 de junho. Veja abaixo alguns dos principais pontos da MP.<\/p>\n
Dados sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n O uso de dados pessoais sens\u00edveis (origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, por exemplo) para obter vantagem econ\u00f4mica, \u00e9 vedado, de forma geral. O texto permite o uso compartilhado entre controladores de dados com objetivo econ\u00f4mico somente se a troca de dados for necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia farmac\u00eautica ou \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos o diagn\u00f3stico e a terapia, em benef\u00edcio dos interesses dos titulares dos dados.<\/p>\n Esse compartilhamento sem consentimento antecipado do titular na \u00e1rea de sa\u00fade dever\u00e1 permitir a execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas resultantes do uso e da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. A ideia \u00e9 permitir o compartilhamento de dados sens\u00edveis entre diversos prestadores e profissionais de servi\u00e7os de sa\u00fade e autoridade sanit\u00e1ria em benef\u00edcio do titular.<\/p>\n Por outro lado, o relator acatou sugest\u00e3o com base em audi\u00eancias para proibir \u00e0s operadoras de planos privados de sa\u00fade o tratamento de dados sens\u00edveis para praticar sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade ou na exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios. Orlando Silva quer evitar que o tratamento de dados sens\u00edveis leve \u00e0 negativa de acesso ou ao \u201cencarecimento injusto do plano de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o dispensada<\/strong><\/p>\n A MP tamb\u00e9m dispensa o poder p\u00fablico de informar ao titular dos dados (pessoa natural ou jur\u00eddica) sobre as situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 haver tratamento de seus dados para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal (Fisco, por exemplo) ou regulat\u00f3ria, como ag\u00eancias. De igual forma, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 mais informar ao titular dos dados sobre tratamento necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em lei ou em conv\u00eanios.<\/p>\n Seguran\u00e7a de Estado<\/strong><\/p>\n A\u00a0Lei 13.709, de 2018, chamada agora pelo texto de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPDP), prev\u00ea que o tratamento de dados para determinados fins n\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0s suas regras \u2014 caso daquele realizado para seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional e seguran\u00e7a do Estado, ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n Com a MP original, a autoridade nacional recriada n\u00e3o deveria mais emitir opini\u00f5es t\u00e9cnicas ou recomenda\u00e7\u00f5es sobre essas exce\u00e7\u00f5es, nem solicitar aos respons\u00e1veis relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Orlando Silva reverteu essa mudan\u00e7a e manteve a atribui\u00e7\u00e3o da ANPD. O novo texto permite ainda a pessoas jur\u00eddicas de direito privado controladas integralmente pelo poder p\u00fablico, tratarem a totalidade dos dados constantes dos bancos criados para essas finalidades, caso do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal.<\/p>\n Revis\u00e3o por pessoa<\/strong><\/p>\n A revis\u00e3o de dados por pessoa natural depender\u00e1, segundo o projeto de lei de convers\u00e3o, de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza e o porte da entidade gestora ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados. O texto original da MP exclu\u00eda a possibilidade de revis\u00e3o por pessoa natural, como exigido na lei. Agora a regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 em quais casos dever\u00e1 haver revis\u00e3o por um ser humano e n\u00e3o por algoritmos computacionais.<\/p>\n Corre\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto de convers\u00e3o estabelece duas exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados informar outros agentes com os quais tenha compartilhado o conte\u00fado sobre as corre\u00e7\u00f5es, elimina\u00e7\u00f5es ou bloqueio de dados pedidos pelo titular. O repasse dos pedidos do titular n\u00e3o precisar\u00e1 ocorrer se for \u201ccomprovadamente imposs\u00edvel\u201d ou implicar em \u201cesfor\u00e7o desproporcional\u201d.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a na lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de o poder p\u00fablico compartilhar, seja com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou com pessoas jur\u00eddicas de direito privado, os dados pessoais de requerente que invocou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527, de 2011).<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou na \u00faltima quarta-feira, 29, a\u00a0medida provis\u00f3ria 869\/2018\u00a0que recria a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o havia sido vetada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer na san\u00e7\u00e3o da lei que trata do tema (Lei 13.709\/2018). 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