{"id":139994,"date":"2019-05-11T10:02:24","date_gmt":"2019-05-11T13:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=139994"},"modified":"2019-05-11T10:02:24","modified_gmt":"2019-05-11T13:02:24","slug":"camara-e-senado-avaliam-decreto-sobre-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=139994","title":{"rendered":"C\u00e2mara e Senado avaliam decreto sobre armas"},"content":{"rendered":"

As \u00e1reas t\u00e9cnicas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado divulgaram nessa sexta-feira (10) pareceres contr\u00e1rios ao\u00a0decreto<\/a>\u00a0que altera regras sobre aquisi\u00e7\u00e3o, cadastro, registro, posse, porte e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo no pa\u00eds.<\/p>\n

A norma foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na \u00faltima\u00a0ter<\/span>\u00e7a-feira (7). De acordo com estudo elaborado pelo Senado, o decreto contraria o que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o atual, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.<\/p>\n

\u201cO decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exerc\u00edcio da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade f\u00edsica\u201d, aponta o estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES).<\/p>\n

Segundo o parecer, a lei atual prev\u00ea que \u201cagentes operacionais do sistema penitenci\u00e1rio\u201d tenham o porte e n\u00e3o todo e qualquer funcion\u00e1rio do sistema \u00f3rg\u00e3o, como estabeleceu o decreto: \u201cV\u00ea-se ent\u00e3o, claramente, que o decreto \u00e9, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles \u00f3rg\u00e3os\u201d, assinala o documento.<\/p>\n

Pela nota t\u00e9cnica, o decreto tamb\u00e9m teria extrapolado o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito a colecionadores e ca\u00e7adores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de \u201cefetiva necessidade\u201d do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante salientar que a concess\u00e3o do porte de arma de fogo a v\u00e1rias dessas categorias, como por exemplo o oficial de Justi\u00e7a e o agente de tr\u00e2nsito, s\u00e3o objeto de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que est\u00e3o tramitando h\u00e1 v\u00e1rios anos no Congresso Nacional. Assim, enquanto n\u00e3o s\u00e3o autorizadas, por lei, a obterem o porte de arma de fogo, todas elas deveriam, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, obter autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido junto a Pol\u00edcia Federal, devendo comprovar, dentre outros requisitos, \u2018a sua efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica\u2019\u201d, diz a nota.<\/p>\n

C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Em documento elaborado a pedido do presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), t\u00e9cnicos apontam ilegalidades no decreto. Pela an\u00e1lise, t\u00e9cnicos dizem que o decreto n\u00e3o pode se sobrepor ao que diz o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

“A lei [Estatuto do Desarmamento] n\u00e3o permite que norma infraconstitucional estabele\u00e7a presun\u00e7\u00e3o absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei \u00e9 clara no sentido de que deve haver demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o competente.”<\/p>\n

Ontem<\/span>\u00a0(9), o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), j\u00e1 havia informado que o estudo identificou “algumas inconstitucionalidades” e que estava dialogando com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a poss\u00edvel retirada de trechos que poderiam ser considerados \u201cinvas\u00e3o da compet\u00eancia do Legislativo\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesta\u00a0quinta<\/span>-feira, em uma live transmitida pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro afirmou\u00a0ter<\/span>\u00a0ido \u201cno limite da lei\u201d ao assinar o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es para ca\u00e7adores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.<\/p>\n

A quest\u00e3o dos CACs demorou um pouco sim. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, em um decreto, fazer justi\u00e7a de forma r\u00e1pida. Voc\u00ea consulta a quest\u00e3o jur\u00eddica, vai ao Minist\u00e9rio da Defesa, da Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ouve atiradores, ouve gente do povo. E no limite da lei regulamentamos o que pudemos\u201d. afirmou o presidente.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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