O presidente Jair Bolsonaro defendeu nessa sexta-feira (10), em Curitiba, o Decreto n\u00ba 9.785\/2019, que\u00a0regulamentou regras\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o, cadastro, registro, posse, porte e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo no pa\u00eds. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautom\u00e1ticas; aumenta a quantidade de compra de muni\u00e7\u00f5es para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma tamb\u00e9m estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.<\/p>\n
O presidente fez refer\u00eancia ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular.<\/p>\n
“Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. N\u00e3o como uma pol\u00edtica p\u00fablica, mas como direito individual do cidad\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima defesa. Afinal de contas, n\u00f3s temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, disse o presidente durante o discurso na\u00a0inaugura\u00e7\u00e3o do Centro de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a da Regi\u00e3o Sul.<\/p>\n
O decreto tem sido alvo de controv\u00e9rsia desde que foi assinado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (7). Pareceres t\u00e9cnicos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal sugerem\u00a0inconstitucionalidades em alguns pontos\u00a0da medida. Uma a\u00e7\u00e3o contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da Rep\u00fablica esclare\u00e7a pontos da norma.<\/p>\n
Ao ser questionado por jornalistas sobre o assunto durante a viagem ao Paran\u00e1, Bolsonaro disse que n\u00e3o pretende negociar mudan\u00e7as no decreto e que, se ele for inconstitucional, dever\u00e1 “deixar de existir”. “N\u00e3o tem que negociar. Se \u00e9 inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou a Justi\u00e7a”, disse.<\/p>\n
Ontem, o Pal\u00e1cio do Planalto tamb\u00e9m defendeu a constitucionalidade do decreto. Segundo o porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Ot\u00e1vio R\u00eago Barros, \u00e9 normal haver diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
\u201cA constitucionalidade do Decreto 9.875 foi analisada previamente \u00e0 sua assinatura pelo presidente da Rep\u00fablica. A \u00e1rea jur\u00eddica do Pal\u00e1cio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da Rep\u00fablica chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, a exist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes \u00e9 natural\u201d, disse.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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