A comiss\u00e3o mista que analisa a\u00a0MP 867\/2018\u00a0dever\u00e1 votar seu relat\u00f3rio nesta ter\u00e7a-feira, 7. A medida, entre outras coisas, estende o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O programa regulamenta a adequa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. A reuni\u00e3o, convocada pela presidente do colegiado, senadora Ju\u00edza Selma (PSL-MT), est\u00e1 marcada para as 15h, na sala 9 da ala Alexandre Costa.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado S\u00e9rgio Souza (MDB-PR), acatou 16 das 36 emendas apresentadas \u00e0 MP. O texto original apenas modificava o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 59 do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651, de 2012) para tornar a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao PRA. O texto tamb\u00e9m previa o prazo de cadastro at\u00e9 31 de dezembro de 2019, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano.<\/p>\n
O projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) que resulta do relat\u00f3rio de S\u00e9rgio Souza estabelece que o per\u00edodo para ades\u00e3o ao PRA n\u00e3o pode ser encerrado antes de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o pelos estados. Caso o programa n\u00e3o esteja implementado nos estados at\u00e9 31 de dezembro de 2020, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser feita junto ao \u00f3rg\u00e3o federal no prazo de um ano partir de sua implementa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, ou at\u00e9 31 de dezembro de 2021, aplicando-se o prazo que vencer por \u00faltimo. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais.<\/p>\n
O texto define tamb\u00e9m que as multas aplicadas em raz\u00e3o de uso irregular de \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ocorrida anteriormente a 22 de julho de 2008 ser\u00e3o convertidas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais. At\u00e9 que finde o prazo para o cumprimento do termo de compromisso firmado em raz\u00e3o da ades\u00e3o ao PRA, as multas ficam suspensas, bem como o seu envio para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, as execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso e os respectivos prazos prescricionais. Caber\u00e1 ao autuado a op\u00e7\u00e3o entre pagar a multa ou aderir a outros programas governamentais destinados \u00e0 convers\u00e3o dessas penalidades.<\/p>\n
O PLV estabelece ainda que a Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal dever\u00e3o implantar Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequ\u00e1-las aos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Uma outra mudan\u00e7a prevista no relat\u00f3rio \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o para que o cr\u00e9dito agr\u00edcola, em qualquer de suas modalidades, somente seja concedido ao produtor cujo im\u00f3vel rural esteja inscrito no CAR. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, por\u00e9m, n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o do cr\u00e9dito agr\u00edcola para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em atividades produtivas fora da \u00e1rea do im\u00f3vel rural n\u00e3o inscrito.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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