{"id":139365,"date":"2019-05-05T06:00:46","date_gmt":"2019-05-05T09:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=139365"},"modified":"2019-05-02T19:47:14","modified_gmt":"2019-05-02T22:47:14","slug":"comissao-vota-na-terca-mp-sobre-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=139365","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o vota na ter\u00e7a MP sobre prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

O relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a Medida Provis\u00f3ria (MP)869\/2018<\/a>\u00a0ser\u00e1 votado na comiss\u00e3o mista na ter\u00e7a-feira (7), em reuni\u00e3o convocada pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto altera as compet\u00eancias e garante autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Entre outras compet\u00eancias, o \u00f3rg\u00e3o deve zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.<\/p>\n

Orlando Silva acatou 91 das 176 emendas sugeridas por senadores e deputados. A medida provis\u00f3ria altera a\u00a0Lei 13.709, de 2018<\/a>\u00a0\u2014 conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A norma em vigor prev\u00ea regras para proteger as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os gerenciadas por empresas direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n

O projeto original da\u00a0LGPD,\u00a0aprovado pelo Congresso em julho de 2018, j\u00e1 previa a cria\u00e7\u00e3o da ANPD. Mas o ent\u00e3o presidente Michel Temer vetou a instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o porque a iniciativa deveria ter partido do Poder Executivo, e n\u00e3o do Legislativo. Quatro meses ap\u00f3s o veto, Temer editou a MP 869\/2018.<\/p>\n

O deputado Orlando Silva destaca que 120 pa\u00edses mant\u00eam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Cerca de 80% deles contam com uma autoridade nacional independente, como Reino Unido, It\u00e1lia, Fran\u00e7a, Jap\u00e3o, Argentina e Uruguai.<\/p>\n

Segundo o relator, especialistas ouvidos pela comiss\u00e3o mista temem que a autoridade brasileira, nos moldes previstos pela MP 869\/2018, \u201cn\u00e3o tenha independ\u00eancia suficiente para exercer com autonomia suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. O relat\u00f3rio faz \u201cajustes\u201d na medida provis\u00f3ria para \u201crefor\u00e7ar o m\u00e1ximo poss\u00edvel\u201d a atua\u00e7\u00e3o da autoridade nacional.<\/p>\n

Confira a seguir os principais pontos do relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva:<\/p>\n

Sabatina<\/strong><\/h3>\n

Os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de ag\u00eancias reguladoras. Os conselheiros s\u00f3 podem ser afastados preventivamente pelo presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Mandato<\/strong><\/h3>\n

O relat\u00f3rio restaura mandato de dois anos para integrantes do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. A previs\u00e3o havia sido abolida no texto original da MP 869\/2018. O n\u00famero de membros cai de 23 para 21. S\u00e3o cinco representantes do Poder Executivo; tr\u00eas da sociedade civil; tr\u00eas de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas; tr\u00eas do setor produtivo; um do Senado; um da C\u00e2mara; um do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; um do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; um do Comit\u00ea Gestor da Internet; um de empres\u00e1rios; e um de trabalhadores.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O relat\u00f3rio recupera atribui\u00e7\u00f5es da ANPD que haviam sido suprimidas na MP 869\/2018 original, como zelar pela observ\u00e2ncia de segredos comerciais e industriais e realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. Mas o relator tamb\u00e9m mant\u00e9m compet\u00eancias previstas pela medida provis\u00f3ria, como requisitar informa\u00e7\u00f5es e comunicar \u00e0s autoridades sobre infra\u00e7\u00f5es penais ou descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Ap\u00f3s dois anos de funcionamento, a ANPD ser\u00e1 transformada em autarquia.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

A ANPD recupera a compet\u00eancia para aplicar puni\u00e7\u00f5es, como a suspens\u00e3o do funcionamento de banco de dados e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de informa\u00e7\u00f5es. Mas penalidades como a suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3ototais, que poderiam acarretar \u201cpreju\u00edzos consider\u00e1veis\u201d aos usu\u00e1rios, s\u00e3o substitu\u00eddas por interven\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Multas<\/strong><\/h3>\n

S\u00e3o restauradas fontes de receita que haviam sido vetadas pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer. Entre elas, dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, doa\u00e7\u00f5es e valores apurados com a venda de bens ou com aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. Mas a ANPD n\u00e3o pode mais ficar com o dinheiro arrecadado com multas. Esses recursos ser\u00e3o repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n

Revis\u00e3o de dados<\/strong><\/h3>\n

O cidad\u00e3o que se sentir prejudicado pela an\u00e1lise de dados realizada exclusivamente por computadores pode solicitar a revis\u00e3o dos resultados por seres humanos. A regra vale para os casos em que o tratamento automatizado seja usado para fundamentar decis\u00f5es que afetem os interesses do usu\u00e1rio, como a defini\u00e7\u00e3o de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O usu\u00e1rio pode formalizar reclama\u00e7\u00f5es junto \u00e0 ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. Mas a medida vale apenas como um recurso: primeiro, o cidad\u00e3o deve comprovar que tentou e n\u00e3o conseguiu resolver o problema junto ao respons\u00e1vel direto pela an\u00e1lise dos dados no prazo legal.<\/p>\n

Consentimento<\/strong><\/h3>\n

O relat\u00f3rio permite que \u201cdados de acesso p\u00fablico\u201d ou \u201ctornados manifestamente p\u00fablicos\u201d sejam analisados sem consentimento do cidad\u00e3o. Mas prev\u00ea algumas restri\u00e7\u00f5es, como o uso \u201cpara prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos\u201d. O tratamento de dados sens\u00edveis depende sempre de novo consentimento.<\/p>\n

Compartilhamento<\/strong><\/h3>\n

O compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico deve ser comunicado \u00e0 ANPD. A transfer\u00eancia s\u00f3 pode ocorrer para o combate a fraudes e irregularidades ou quando houver contratos ou conv\u00eanios formais para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, pagamento de benef\u00edcios, bolsas de estudo ou implementa\u00e7\u00f5es de programas.<\/p>\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O texto protege o sigilo dos dados pessoais de cidad\u00e3os que requerem informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527, de 2011<\/a>). Fica proibido o compartilhamento desses dados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas privadas.<\/p>\n

Dados de sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n

O texto original da MP 869\/2018 permitia a comunica\u00e7\u00e3o de dados sobre a sa\u00fade de pacientes quando necess\u00e1ria \u201cpara a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar\u201d. Para o deputado Orlando Silva, por\u00e9m, esse tipo de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cimportante para a privacidade das pessoas\u201d e poderia haver abusos. O relator estabeleceu crit\u00e9rios para o compartilhamento. A comunica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer se for \u201cexclusivamente para a tutela da sa\u00fade, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria\u201d. O texto pro\u00edbe ainda a transfer\u00eancia de dados \u201ccom objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica\u201d, como por seguros e planos de sa\u00fade, servindo para nega\u00e7\u00e3o de acesso ou sele\u00e7\u00e3o de risco de novos clientes.<\/p>\n

Idosos e microempres\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n

O relat\u00f3rio prev\u00ea atendimento diferenciado para idosos. A ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado \u201cde maneira simples, clara e acess\u00edvel e adequada ao seu entendimento\u201d. A ANPD tamb\u00e9m deve editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a Medida Provis\u00f3ria (MP)869\/2018\u00a0ser\u00e1 votado na comiss\u00e3o mista na ter\u00e7a-feira (7), em reuni\u00e3o convocada pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto altera as compet\u00eancias e garante autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Entre outras compet\u00eancias, o \u00f3rg\u00e3o deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":139374,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-139365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/139365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=139365"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/139365\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/139374"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=139365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=139365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=139365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}