O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, origin\u00e1ria do Projeto de Lei do Senado (PLS 286\/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balan\u00e7os. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Hoje, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publica\u00e7\u00e3o dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
O autor da proposta (PLS 286\/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias s\u00e3o favorecidas, j\u00e1 que a maioria possui patrim\u00f4nio l\u00edquido superior a R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
Os senadores j\u00e1 haviam aprovado a proposta em 2017, mas durante a an\u00e1lise na C\u00e2mara, os deputados inclu\u00edram uma\u00a0emenda\u00a0que autoriza as companhias abertas (com a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a vers\u00e3o completa dos documentos que s\u00e3o obrigadas a divulgar por for\u00e7a da Lei das S.A..<\/p>\n
Para o relator da proposta na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas v\u00e3o reduzir os custos operacionais das empresas e a burocracia.<\/p>\n
Entre os documentos est\u00e3o convoca\u00e7\u00f5es para assembleias, avisos aos acionistas e balan\u00e7os cont\u00e1beis e financeiros. A Lei das Sociedades An\u00f4nimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circula\u00e7\u00e3o e no di\u00e1rio oficial do estado onde est\u00e1 a sede da companhia.<\/p>\n
De acordo com a emenda, os atos societ\u00e1rios dessas empresas passar\u00e3o a ser publicados de forma resumida em \u00f3rg\u00e3o da imprensa de grande circula\u00e7\u00e3o na localidade da sede da companhia e de forma integral no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do jornal na internet, com certifica\u00e7\u00e3o digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICPBrasil).<\/p>\n
As regras passam a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, de forma a garantir razo\u00e1vel prazo de acomoda\u00e7\u00e3o do mercado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, origin\u00e1ria do Projeto de Lei do Senado (PLS 286\/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de publicar edital para convocar assembleia geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97343,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-138954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/138954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=138954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/138954\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=138954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=138954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=138954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}