A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou de forma terminativa a proposta que prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es que amamentam. O projeto (PLS 43\/2018)\u00a0visa evitar que a pena da m\u00e3e recaia sobre os filhos.<\/p>\n
Atualmente, gra\u00e7as a uma lei de 2018, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP \u2014\u00a0Decreto-Lei 3.689, de 1941) estabelece o cumprimento da pris\u00e3o em regime domiciliar no caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. A condi\u00e7\u00e3o para isso \u00e9 que n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia, nem com grave amea\u00e7a, e que a v\u00edtima n\u00e3o seja seu filho ou dependente.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 uma lacuna no texto da lei atual que certamente precisa ser corrigida em proveito do bem-estar da crian\u00e7a, e tamb\u00e9m para deixar expresso que tamb\u00e9m as lactantes se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em domiciliar\u201d, explicou o relator do projeto na CDH, Lasier Martins (Pode-RS).<\/p>\n
Originalmente o texto da ex-senadora Regina Sousa sugeria a troca da express\u00e3o \u201cpoder\u00e1 o juiz substituir\u201d por \u201co juiz substituir\u00e1\u201d a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, tornando obrigat\u00f3ria essa substitui\u00e7\u00e3o. Entretanto, Lasier Martins acolheu a emenda que manteve o poder discricion\u00e1rio do Judici\u00e1rio na decis\u00e3o sobre a eventual troca da pris\u00e3o preventiva por domiciliar nos casos relacionados no art. 318 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Os casos atualmente previstos pelo CPP com possibilidade de mudan\u00e7as para pris\u00e3o domiciliar, a crit\u00e9rio do juiz, s\u00e3o: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doen\u00e7as graves; pessoas imprescind\u00edveis aos cuidados especiais de algu\u00e9m menor de idade ou com defici\u00eancia;\u00a0gestantes; mulheres com filhos de at\u00e9 12 anos incompletos;\u00a0e homens, quando forem os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados de filhos com at\u00e9 12 anos de incompletos.<\/p>\n
O projeto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados e, se for aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
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Primeira inf\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n O projeto altera normas que tratam dos direitos de crian\u00e7as e jovens \u2014 o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257, de 2016) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), al\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia deve dar prefer\u00eancia no atendimento da crian\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade decorrente da pris\u00e3o dos pais e uma maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante privada de liberdade. Em rela\u00e7\u00e3o ao ECA, o projeto estabelece um incentivo \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e3e encarcerada.<\/p>\n Em mar\u00e7o, a mat\u00e9ria foi encaminhada ao Plen\u00e1rio por solicita\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Senado, para poss\u00edvel inclus\u00e3o em ordem do dia. Nesse per\u00edodo, foram apresentadas emendas de Plen\u00e1rio. No entanto, como a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio n\u00e3o ocorreu, a mat\u00e9ria retornou ao exame da CDH, que rejeitou as emendas.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou de forma terminativa a proposta que prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es que amamentam. O projeto (PLS 43\/2018)\u00a0visa evitar que a pena da m\u00e3e recaia sobre os filhos. Atualmente, gra\u00e7as a uma lei de 2018, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP \u2014\u00a0Decreto-Lei 3.689, […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":138955,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-138941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/138941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=138941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/138941\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/138955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=138941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=138941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=138941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}